Execução de Título Extrajudicial 0002541-59.2010.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002541-59.2010.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002541-59.2010.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, QUADRA 01, BLOCO C, LOTE 32, EDIFÍCIO SEDE III SETOR BANCÁRIO SUL - 73015-132 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VILSON DO NASCIMENTO, CPF nº 42620686920, RUA PRESIDENTE MÉDICI, 1952, RUA DIOGO BASILIO SANCHES, 540- S.J.RIO PRETO/SP NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA PAPELBRAZ SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA - ME, CNPJ nº 04846188000144, RUA MAL. RONDON 1483 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA VALDICIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 89719603291, RUA SANTOS DUMONT 1051 JARDIM NOVO ESTADO - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA GENI RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 35183799253, RUA SANTOS DUMONT 1051 NOVO ESTADO - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de PAPELBRAZ SERVIÇOS DE RECICLAGEM LTDA, VALDICIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO, GENI RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO e VILSON DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, exigindo das partes executadas o recebimento da quantia que atualizada perfaz R$ 174.899,94 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quaro centavos), tudo consubstanciado em Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00952-1. O mandado de citação foi expedido na data de 29/06/2010, para citação dos executados, porém a mesma até a data de 21/01/2020 não havia se efetivado. Bem como até o presente momento não foram encontrados bens para satisfazer a dívida. É o relato do relevante para o presente caso. DECIDO. Pois bem. Trata-se de execução em que para angularização da relação processual aconteceu depois de decorridos 09 (nove) anos da data de expedição do mandado citatório. Certo é que a prescrição para pagamento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” E assim se opera em ralação a desídia do autor para citar a parte requerida. Nesse sentido: “Apelação – Execução de título extrajudicial - Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição – Cabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Desídia do autor ao deixar de providenciar, em tempo hábil, a citação dos executados – Sentença mantida - Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 0003485-16.2010.8.26.0565; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Forçoso portanto constatar que desde 29/06/2010 (ID n. 18293105) até a data de presente data de 21/01/2020, a partir da qual os executados compareceram espontaneamente aos autos, têm o processo permanecido paralisado sem a angularização da relação processual, incidindo sobre o caso a prescrição da dívida cobrada, que efetivamente se operou no dia 30/06/2015. Isto posto, DECLARO DE OFÍCIO a prescrição dos débitos executados nestes autos, cujo o prazo iniciou-se no dia 29/06/2010 e consolidou-se em 30/06/2015, representados pelo Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00952-1, JULGANDO IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC, deixando de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dado que não houve o estabelecimento de causídico nos autos para autuar na defesa dos executados, porém condeno a mesma ao pagamento das custas processuais. Intime-se para conhecimento. Decorrido o prazo para interposição de recursos, nada mais havendo, arquive-se. P.R.I.C Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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