Execução Fiscal 0009763-11.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 757.958,48

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIELE ROGO MASCARO

CPF·Representa: Réu

SERGIO FERNANDO CESAR

OAB/RO 7449·CPF·Representa: Réu

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO 2433·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

D. W. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Reu

F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de recurso

12/11/2024, 21:26

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de D. W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:48

Decorrido prazo de D. W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:16

Publicado SENTENÇA em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:45

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2024, 12:45

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:39

Processo Desarquivado

22/08/2024, 15:38

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de recurso

12/11/2024, 21:26

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 12:45

DESPACHO

•23/04/2023, 13:04

20/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de D. W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:48

Decorrido prazo de D. W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:16

Publicado SENTENÇA em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:45

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2024, 12:45

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:39

Processo Desarquivado

22/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:44

Arquivado Provisoramente

25/04/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: ESTAD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009763-11.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 757.958,50 (setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) Parte

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: ESTAD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009763-11.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 757.958,50 (setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) Parte

24/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 13:04

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:27

Juntada de certidão

22/02/2023, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2023, 16:13

Decorrido prazo de D. W. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:41

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:30

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:27

Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:25

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:18

Decorrido prazo de D. W. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:40

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:52

Publicado DECISÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 17:52

Conclusos para despacho

12/12/2022, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 19:36

Conclusos para decisão

17/11/2022, 07:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 11:47

Conclusos para decisão

10/10/2022, 07:13

Processo Desarquivado

07/10/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 12:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 10:32

Decorrido prazo de D. W. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:30

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:22

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:21

Arquivado Provisoriamente

04/09/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 08/09/2020.

04/09/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:27

Determinado o arquivamento

03/09/2020, 11:27

Conclusos para decisão

01/09/2020, 09:40

Processo Desarquivado

01/09/2020, 09:40

Juntada de certidão

01/09/2020, 09:39

Arquivado Provisoriamente

16/08/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 16:48

Processo Desarquivado

16/08/2019, 16:46

Arquivado Definitivamente

16/08/2019, 16:45

Juntada de certidão

16/08/2019, 16:44

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

16/08/2019, 10:07

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 10:46

Determinada Requisição de Informações

14/07/2019, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:41

Conclusos para decisão

03/07/2019, 08:33

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:10

Decorrido prazo de D. W. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:10

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:10

Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:10

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 01:41

Publicado DESPACHO em 06/06/2019.

04/06/2019, 01:41

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 02:05

Conclusos para decisão

16/05/2019, 11:44

Decorrido prazo de D. W. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:42

Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:42

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:34

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:33

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 16:36

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 10:17

Conclusos para decisão

25/04/2019, 09:50

Juntada de certidão

25/04/2019, 09:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 15:46

Juntada de Petição de recurso

22/04/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 10:46

Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:29

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:29

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:28

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:28

Decorrido prazo de D. W. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 09:18

Publicado Decisão em 01/04/2019.

29/03/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 08:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/03/2019, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 07:19

Conclusos para despacho

19/12/2018, 16:41

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 19:40

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2018, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2018, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 11:16

Juntada de Petição de diligência

07/11/2018, 14:40

Mandado devolvido dependência

07/11/2018, 14:40

Expedição de #Não preenchido#.

24/10/2018, 11:19

Expedição de Mandado.

24/10/2018, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 17:12

Conclusos para despacho

17/09/2018, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 09:11

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 08:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 08:53

Distribuído por migração de sistemas

17/08/2018, 07:58

DECISÃO

•12/12/2022, 17:52

DECISÃO

•17/11/2022, 19:36

DECISÃO

•10/10/2022, 11:47

DECISÃO

•03/09/2020, 11:26

CERTIDÃO

•01/09/2020, 09:39

OFÍCIO

•01/09/2020, 09:39

DECISÃO

•01/09/2020, 09:39

DESPACHO

•16/08/2019, 10:07

DESPACHO

•14/07/2019, 03:19

DESPACHO

•31/05/2019, 14:32

DESPACHO

•29/04/2019, 10:17

CERTIDÃO

•25/04/2019, 09:48

OUTROS DOCUMENTOS

•25/04/2019, 09:48

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•23/09/2024, 12:45

DESPACHO

•23/04/2023, 13:04

DECISÃO

•12/12/2022, 17:52

DECISÃO

•17/11/2022, 19:36

DECISÃO

•10/10/2022, 11:47

DECISÃO

•03/09/2020, 11:26

CERTIDÃO

•01/09/2020, 09:39

OFÍCIO

•01/09/2020, 09:39

DECISÃO

•01/09/2020, 09:39

DESPACHO

•16/08/2019, 10:07

DESPACHO

•14/07/2019, 03:19

DESPACHO

•31/05/2019, 14:32

DESPACHO

•29/04/2019, 10:17

CERTIDÃO

•25/04/2019, 09:48

OUTROS DOCUMENTOS

•25/04/2019, 09:48

DECISÃO

•28/03/2019, 08:14

DESPACHO

•11/10/2018, 17:12