Execução de Título Extrajudicial 7002185-36.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002185-36.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 EXECUTADO: EVANDRO SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, Fernando Albino do Nascimento, OAB nº RO6311A, ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 DESPACHO 1 - Realizado o bloqueio online de valores por meio do Sisbajud, a consulta restou parcial. Sendo assim, determino sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. 2 - Executado: EVANDRO SILVA, CPF nº 02558723308 Endereço: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo nº: 7002185-36.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 3 - Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 4 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 6 - Feito o levantamento, intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 - Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos convênios à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo do item 5, comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 7 - Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 7.1 - A suspensão correrá em arquivo definitivo. 7.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 7.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 7.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. 8 - Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de outubro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA OU CARTA AR SEM MÃOS PRÓPRIAS

21/10/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002185-36.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAEZIO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3636, LETICIA AQUILA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO9405, TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Polo Ativo: EVANDRO SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, Fernando Albino do Nascimento, OAB nº RO6311A DECISÃO 1. Em razão do subestabelecimento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO defiro o pedido ID 80358173 e, por consequência, deverão ser excluídos os patronos da parte autora LETÍCIA ÁQUILA DE OLIVEIRA, OAB/RO 9405 e FLAÉZIO LIMA DE SOUZA, OAB/RO 3636. 2. Defiro o pedido (ID 79239121, em 11/07/2022) de reserva do valor de 10% dos créditos existentes nestes autos de execução por título executivo extrajudicial, em razão da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Esta quantia será devida em razão da decisão judicial ID 24384509 e será paga ao patrono do exequente Tiago Victor Nascimento da Silva OAB/RO 7.914, uma vez que não há pedido dos demais advogados que deixaram de atuar nesta causa. 3. Ressalte-se que os valores depositados só poderão ser levantados após o cumprimento dos requisitos elencados na sentença transitada em julgado nos autos de embargos à execução. Desse modo, indefiro o pedido (ID 84778571) de expedição de alvará judicial. 4. Intime-se o exequente para informar, em 15 dias, se cumpriu as cláusulas contratuais referentes à infraestrutura do loteamento e/ou se houve o julgamento da ação coletiva n. 7031087-67.2017.8.22.0001, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. 5. A CPE deverá cumprir o item 1 desta decisão. Porto Velho, sexta-feira, 14 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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