Execução Fiscal 7013934-84.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013934-84.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JORGE VIDAL FILHO, BORRACHARIA E VULCANIZADORA CASCAVEL LTDA - ME, VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS, LAZARO BENEDITO VIDAL - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013934-84.2018.8.22.0001 Vistos, Indefiro o levantamento da quantia para pagamento dos honorários, uma vez que o crédito executado ainda encontra-se pendente de quitação, e à vista da preferência do principal em relação ao acessório. 1. Determino a transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico". 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se a exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, ou manifestar-se quanto à extinção, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01765254-0, 01765216-8, 01765241-9; Favorecidos: 1) Município de Porto Velho – CNPJ 05.903.125/0001-45, conta n. 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, valor total: R$1.425,94 Porto Velho-RO, 7 de agosto de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JORGE VIDAL FILHO, CPF nº 15691268953, BORRACHARIA E VULCANIZADORA CASCAVEL LTDA - ME, CNPJ nº 10657573000146 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013934-84.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Citem-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizados os devedores, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Lázaro Benedito Vidal - Rua Cabo Verde, nº 1781, Bairro Três Marias, Porto Velho/RO; Vanderlei Ferreira dos Santos - Rua das Orquídeas, nº 5735, Bairro Jardim Eldorado, Porto Velho/RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 8.709,81. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JORGE VIDAL FILHO, BORRACHARIA E VULCANIZADORA CASCAVEL LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013934-84.2018.8.22.0001 Vistos, etc., JORGE VIDAL FILHO apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO move para cobrança dos débitos representados nas CDAs n. 3369/2018, 3370/2018, 3371/2018, 3372/2018, 3373/2018 e 3368/2018. Em síntese, arguiu a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob argumento de que não atuava como sócio-diretor da pessoa jurídica na época da ocorrência dos fatos geradores. Afirma que se retirou da sociedade da empresa em 30/08/2012, enquanto os fatos geradores dos débitos cobrados referem-se a débitos constituídos entre os anos de 2013 à 2017. Contesta a penhora de valores em sua conta bancária, alegando que se trata de quantia impenhorável. Juntou documentos. Instada, a Fazenda Municipal rebateu que a saída do sócio não foi realizada por documento formal e não foi arquivada na JUCER. Aduz que as convenções particulares não podem ser opostas contra o fisco para modificar definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Discorre que o Município atuou dentro dos ditames legais e corretamente ao ingressar com a ação de execução fiscal, de modo que a sucumbência deve ser imposta ao excipiente. Anexou provas. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a hipótese de responsabilidade pelas obrigações tributárias por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, o entendimento do STJ é de que a norma jurídica visa alcançar apenas os sócios e/ou diretores que exerçam poderes de gerência sobre a sociedade no momento da dissolução irregular. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÓCIA QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. [...] 2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. O Tribunal a quo consignou: "Sendo assim, importa considerar se, na época da dissolução irregular, a sócia integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. Observa-se, do exame da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (fls. 75/81) e da cópia do contrato social da empresa (fls. 139/146), que Marlene Rodrigues Alves Queiroz integrava o quadro societário, assinando pela empresa, na época da ocorrência dos fatos geradores (01/99 a 10/99) e da constatação da dissolução irregular da sociedade, em julho de 2007". 4. [...] Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. [...] (REsp 1766931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso dos autos, o excipiente argumenta que não é parte legítima para figurar na execução, uma vez que deixou de ser sócio da empresa em 30/08/2012, antes da geração dos débitos que estão sendo cobrados. Para comprovar tal alegação, apresentou duas declarações de compra, dos supostos sócios adquirentes. Nas declarações, consta que o excipiente teria vendido o ponto comercial da borracharia para Israel Zorek e Lázaro Benedito Vidal, em 30/08/2012. Todavia, os referidos documentos foram redigidos e autenticados em cartório apenas em outubro de 2023. O excipiente também trouxe contrato de compra e venda de ferramentas comumente utilizadas em serviços de borracharia e vulcanização de pneus, este redigido e autenticado em 20/07/2012. Com efeito, nenhum dos documentos apresentados foi registrado na junta comercial, na qual ainda consta o excipiente como administrador. No que concerne ao momento em que a saída dos sócios, o STJ já se manifestou no sentido de que os efeitos do ato jurídico apenas se operam contra terceiros após a devida averbação na junta comercial. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. OBRIGAÇÕES ANTERIORES À CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CEDENTE. RESPONSABILIDADE. APÓS AVERBAÇÃO. PERÍODO. DOIS ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. 2. Configurada a legitimidade ativa da sociedade empresária que postula em nome próprio o ressarcimento de obrigações que entende ser de responsabilidade das ex-sócias. 3. Nos termos dos arts. 1.003 e 1.057 do Código Civil, os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial. Precedente. 4. O cedente de quotas sociais é responsável pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação societária. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1484164 DF 2014/0229117-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017) Dessa forma, não prospera o argumento de que os atuais sócios teriam assumido as responsabilidades da empresa, incluindo-se o seu passivo, haja vista que, segundo o art. 123 do CTN, não são oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares, relativas à transmissão da responsabilidade pelo pagamento de tributos (Precedente: TRF-3 - AI: 00057025320104030000 SP, Relator: DES. NELTON DOS SANTOS, Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Publicação: 20/04/2017). Além disso, a averbação dos atos constitutivos na Junta Comercial confere publicidade à realidade da sociedade, garantindo estabilidade nas relações econômicas que ela estabelece no mercado. O ato também confere eficácia a um acordo que, de outra forma, vincularia apenas os participantes. A saída da agravada do quadro societário não foi devidamente registrada na Junta Comercial. Por essa razão, seria necessário um suporte probatório mais robusto, não sendo suficiente apenas o contrato firmado entre as partes. Seria imprescindível uma dilação probatória ampla, com a possibilidade de contraditório, o que não é viável na via da exceção de pré-executividade. Portanto, com base apenas na documentação acostada, não é possível afastar a responsabilidade do sócio. Quanto à impenhorabilidade do valor constrito, a vedação à penhora de salário, aposentadoria, pensões, etc., (vide art. 833, IV, do CPC) busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB. A intenção da regra é garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna do executado, podendo ser afastada quando comprovado que o valor constrito não possui natureza alimentar. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese dos autos, o excipiente afirma que a quantia constrita é originária do auxílio financeiro destinado à sua manutenção e subsistência. Afirma que não possui fonte de renda no momento, conforme se nota pelos extratos de sua conta, declaração de ausência de renda, e não recebe qualquer benefício, consoante declaração de ausência de benefício obtida junto ao INSS. Ademais, diz que se encontra em tratamento de câncer, conforme documentos em anexo, portanto, seu filho o tem auxiliado com doações de valores por meio de transferências para que Jorge possa manter sua subsistência e comprar medicamentos não fornecidos pelo SUS. De fato, a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, determina que as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são abarcadas pelo manto da impenhorabilidade. Sobre o tema, há precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. PECÚLIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. QUANTIAS RECEBIDAS POR MERA LIBERALIDADE DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na parte que torna impenhoráveis os pecúlios, visa garantir a dignidade e o sustento mínimo daquele que foi previamente designado como beneficiário pelo participante do plano de previdência, não se podendo estender o benefício da impenhorabilidade a pessoa distinta, a quem os valores foram repassados a título diverso. 3. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 põe a salvo da constrição judicial as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros, desde que destinadas ao sustento mínimo do devedor e de sua família, mas a impenhorabilidade desses valores está limitada ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1919998 PR 2018/0274674-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) [g n.] O extrato bancário anexado indica que o bloqueio judicial ocorrido em 22/08/2023, no montante de R$ 716,67, atingiu valores recebidos por transferência via Pix de pessoa diversa do filho do excipiente. Nas datas de 16/08/2023 e 10/07/2023 foram creditados R$ 668,00 e R$ 875,00, respectivamente, oriundos de Maria de Lourdes Marques Vidal, esposa do excipiente. Assim, é evidente que o valor constrito possui natureza alimentar, impenhorável por força de lei. Sobre as quantias bloqueadas anteriormente, o devedor não anexou documentação para demonstrar a origem das verbas. Outrossim, afasta-se, nesse caso, a aplicação do precedente do STJ no REsp n. 1.582.475/MG, tendo em vista que o valor ora constrito é de pequena monta, essencial para manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno da devedora. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para deferir a devolução da quantia constrita via Bacenjud. Tendo em vista que os documentos apresentados demonstram que a impossibilidade da Autora recolher a custas iniciais sem prejuízo próprio e de sua família, concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. A liberação ocorrerá pela ferramenta "alvará eletrônico", enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01829522-9; Favorecido: JORGE VIDAL FILHO, CPF 156.912.689-53, Banco do Brasil, Agência: 1178-9, Conta: 77.736-6. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento

Mero expediente

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