Cumprimento de sentença 7001924-34.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 39.507,82

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7021883-15.2025.8.22.0002

09/01/2026, 11:58

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:38

Juntada de certidão

15/12/2025, 08:04

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:48

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 17:43

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7021883-15.2025.8.22.0002

09/01/2026, 11:58

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:38

Juntada de certidão

15/12/2025, 08:04

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:48

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 17:43

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:00

Juntada de certidão

01/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 10:52

Conclusos para decisão

31/07/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

09/06/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 05:10

Publicado DESPACHO em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão

27/05/2025, 06:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:32

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2025, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 09:21

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/02/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:54

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de custas

13/01/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:10

Expedição de Edital.

13/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:05

Publicado DESPACHO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 12:14

Conclusos para decisão

04/12/2024, 06:37

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

04/12/2024, 06:36

Processo Desarquivado

03/12/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/12/2024, 17:58

Juntada de certidão

19/01/2024, 10:40

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 11:59

Juntada de certidão

27/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:03

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de EDMARA APARECIDA BRAGHINI DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:46

Decorrido prazo de ADSON LUIS ROSSATO COSTA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LONGO PIMENTA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:42

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A, pessoa jurídica de direito privado, e Brazil Saneamento Básico Ltda, pessoa jurídica de direito privado, via de seus presentantes legais, atualmente em lugar ignorado. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte requerida para pagar as custas processuais iniciais e finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7001924-34.2020.8.22.0002. Requerente: ADSON LUIS ROSSATO COSTA e EDMARA APARECIDA BRAGHINI DE OLIVEIRA Requerido: Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A e Brazil Saneamento Básico Ltda Sentença id. 94649440: “(...) Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 13 de setembro de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 10:09

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LONGO PIMENTA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADSON LUIS ROSSATO COSTA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de EDMARA APARECIDA BRAGHINI DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMARA APARECIDA BRAGHINI DE OLIVEIRA, RUA CASTANHEIRA 1768 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADSON LUIS ROSSATO COSTA, AVENIDA CANAÃ 1958 SETOR 01 - 76870-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 RÉU: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A, RUA SANTA CATARINA 50, COMPLEXO EMPRESARIAL OSCAR FUGANTI SALA 903 D CENTRO - 86010-470 - LONDRINA - PARANÁ, BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA, BR 369 KM 142 S/N, LOTE 10 PQ INDUSTRIAL IV - 86200-000 - IBIPORÃ - PARANÁ Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001924-34.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 39.507,82 Última distribuição:31/01/2020 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por KLEBER BERNADES DA SILVA e ADSON LUIS ROSSATO COSTA em desfavor de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A, BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA, alegando, em síntese, os autores efetuaram a compra de dois tubos coletores fornecidos pela primeira requerida (TB coletor ESG. JEI 6 MTS DN 400 e TB coletor ESG. JEI 6 MTS DN 300) no intuito de atender os tanques de criação de peixes de sua propriedade rural. Ocorre que a celeuma instaurada decorre do fato da não entrega do produto legitimamente adquirido, apesar de pago o preço correspondente. Narram os autores que o pagamento foi efetuado na conta bancária da segunda requerida. Sustentou que a entrega seria de 8 a 10 dias após o pagamento dos tubos e que esta não ocorreu. Alegou que tentou solucionar o problema por diversas vezes com a requerida por whatsapp, mas a solução restou infrutífera, sob a alegação de que a ré faliu e não poderia mais entregar a mercadoria ou ao menos proceder o reembolso solicitado. Discorreu, ainda, sobre suposto desleixo e descaso da parte ré. Assim, pela alegada falha na prestação do serviço da parte ré, pretende vê-la condenada ao pagamento de danos materiais em dobro no importe de R$39.507,82 (trinta e nove mil, quinhentos e sete reais e oitenta e dois centavos). A inicial veio instruída de documentos. Citadas via Edital (ID 89977665), as rés deixaram de apresentar defesa no prazo legal, motivo pelo qual lhes foram nomeado Curador Especial, função exercida pela própria Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 92765518), requerendo a improcedência da ação proposta. Houve Réplica (ID 93834153). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais com repetição de indébito, decorrente de suposta falha na prestação de serviço da ré. Antes de mais nada, dois pontos relevantes devem ser observados: a regra da solidária responsabilidade entre os fornecedores na cadeia de consumo, de modo que, em caso de procedência do pedido, todos aqueles que houverem participado das tratativas contratuais devem responder pela falha na prestação do serviço. Outra questão, é o fato de que, sob a ótica do direito consumerista, todo preço pago pelo consumidor deve necessariamente corresponder, a título de contrapartida, à efetiva entrega de um produto ou prestação de um serviço, pena de sinalizar ilicitude de comportamento nas relações celebradas. Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte ré e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o requerente. No caso, a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. De proêmio, releva assinalar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável à espécie o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da ré. Nessa quadratura, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para a análise da pretensão inicial sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22). Convém esclarecer, a par disso, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. No caso sub judice, a parte autora comprovou o pagamento do produto por intermédio de boleto bancário e respectivo comprovante coligido (ID 34432152 - R$ 39.507,82). Por outro lado, a ausência de entrega do produto ficou evidente com a simples análise das conversas pelo WhatsApp e áudios juntados com a exordial, em que se consegue vislumbrar diversos contatos realizados entre as partes motivados pelo atraso da entrega dos produtos (ID's 34432154 à 34433283), tudo corroborado pelas manifestações da ré que, diga-se, nada trouxe aos autos, a fim de comprovar a entrega do produto. Logo, como para eximir-se de responsabilização competiam às requeridas a demonstração de efetivo adimplemento contratual e não o fizeram, por certo, cabe-lhes a imputação de reparação nos autos. Não bastasse isso, igualmente não demonstrou a parte ré ter realizado o reembolso do valor adimplido pelo consumidor, restando, portanto, patente o dever de indenizar. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - PAGAMENTO INTEGRAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENTREGUES AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO PELA PARTE QUE ALEGA - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA QUE DEVE COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora, veementemente, ter recebido os produtos adquiridos, cabe à parte ré provar a entrega efetiva de todos os bens adquiridos, demonstrando, por conseguinte, a regularidade da retenção do valor pago, já que seria impossível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu os produtos. A ausência de entrega do produto regularmente adquirido, bem como a ausência de restituição do valor pago pelo consumidor, não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.077728-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 15/ 02/ 2019) Do dano material (repetição do indébito): No mais, em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, convém salientar que o parágrafo único do art. 42 do CDC assim dispõe: Art. 42 [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Neste ponto, compreendo que a situação posta superou a esfera do mero descumprimento contratual, vez que o produto não foi entregue e, não houve contrapartida pela empresa no sentido de formular tratativas de reembolso da quantia paga e, tampouco preocupou-se em proceder à substituição do bem por outro, se fosse o caso de indisponibilidade em estoque. Logo, o longo tempo de espera para solução e o fato de os requerentes terem sido compelidos a ingressarem judicialmente para obterem o dinheiro de volta, são circunstâncias tais a evidenciar a má fé das pessoas jurídicas que figuram no polo passivo, a ensejar a responsabilização solidária pelo ressarcimento em dobro. Consoante se depreende dos autos, foram preenchidos os requisitos para a repetição do indébito em dobro, considerando que os consumidores pagaram por produto que não receberam, sendo imperioso salientar que a má-fé da parte ré restou sobejamente retratada em seu comportamento, uma vez que mesmo após diversos contatos via aplicativos de mensagens em que os prepostos da parte ré reconhecem que o produto objeto dos autos não foi entregue, ainda assim tais empresas quedaram-se inertes em restituir os valores desembolsados pela parte autora. Assim, o pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora. No caso em tela o considerável atraso acompanhado da ausência de informação quanto ao adimplemento contratual são situações que geram inequívoca má fé das empresas fornecedoras no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado.(TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Nesta senda, pelas questões vertidas, impõe-se a clara procedência do pedido inicial no processo em questão, nada havendo a infirmar tal convicção amplamente fundamentada. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por KLEBER BERNADES DA SILVA em desfavor de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A e BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA, o que faço para CONDENAR as partes rés a restituir os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$ 39.507,82 (trinta e nove mil, quinhentos e sete reais e oitenta e dois centavos), além do valor a título de repetição do indébito, na forma dobrada, a ser melhor especificado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% e partir da citação das rés (24/03/2023 - ID 89977665). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:57

Julgado procedente o pedido

16/08/2023, 08:57

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 18:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 15:46

Decorrido prazo de BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001924-34.2020.8.22.0002. AUTOR: ADSON LUIS ROSSATO COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075 REU: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A e outros INTIMAÇÃO AUTOR E RÉU - RÉPLICA E PROVAS 1) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e no mesmo prazo especificar provas. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para especificar provas no prazo de 10 (dez) dias. 3) As PARTES deverão indicar as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de contestação

03/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:33

Decorrido prazo de BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:30

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:49

Publicado CITAÇÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PVC Brasil Indústria de Tubos e Conexos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 81.428.187/0001-01, e Brasil Saneamento Básico Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita

03/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/05/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de custas

28/04/2023, 12:18

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001924-34.2020.8.22.0002. AUTOR: ADSON LUIS ROSSATO COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075 Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075 REU: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:21

Expedição de Edital.

26/04/2023, 11:20

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001924-34.2020.8.22.0002. AUTOR: ADSON LUIS ROSSATO COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - SP0217566A Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - SP0217566A REU: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2023, 18:50

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:59

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:35

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 10:23

Conclusos para decisão

01/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 18:48

Publicado DECISÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 10:58

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de EDMARA APARECIDA BRAGHINI DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:59

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 14/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:58

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LONGO PIMENTA em 14/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:57

Decorrido prazo de ADSON LUIS ROSSATO COSTA em 14/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:50

Publicado DESPACHO em 08/07/2022.

07/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2022, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2022, 12:30

Conclusos para despacho

05/07/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 17:56

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2022.

22/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:59

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.

29/03/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:37

Juntada de certidão

18/01/2022, 07:11

Juntada de certidão

19/10/2021, 07:28

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:33

Juntada de certidão

18/05/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2021.

17/03/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:12

Juntada de certidão

18/01/2021, 09:39

Juntada de certidão

14/12/2020, 11:30

Juntada de certidão

11/11/2020, 09:12

Juntada de certidão

13/10/2020, 10:53

Juntada de certidão

09/09/2020, 09:06

Juntada de certidão

03/08/2020, 09:42

Juntada de certidão

01/07/2020, 09:00

Juntada de certidão

01/06/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.

20/03/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 12:32

Juntada de Petição de custas

11/03/2020, 17:30

Decorrido prazo de EDMARA APARECIDA BRAGHINI DE OLIVEIRA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:07

Decorrido prazo de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:07

Decorrido prazo de ADSON LUIS ROSSATO COSTA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LONGO PIMENTA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/03/2020.

04/03/2020, 00:00

Outras Decisões

02/03/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 15:48

Juntada de Petição de custas

10/02/2020, 17:28

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

04/02/2020, 15:54

Conclusos para despacho

31/01/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 17:25

Documentos

DECISÃO

•09/01/2026, 11:58

DECISÃO

•15/12/2025, 08:04

DESPACHO

•24/11/2025, 17:43

DESPACHO

•13/08/2025, 10:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2025, 17:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2025, 17:27

DESPACHO

•27/05/2025, 16:42

DESPACHO

•20/03/2025, 09:22

DESPACHO

•20/03/2025, 09:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2025, 11:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2025, 11:43

PETIÇÃO

•28/01/2025, 15:08

DESPACHO

•06/12/2024, 12:14

DESPACHO

•06/12/2024, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2024, 17:58

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•09/01/2026, 11:58

DECISÃO

17/08/2023, 00:00

•15/12/2025, 08:04

DESPACHO

•24/11/2025, 17:43

DESPACHO

•13/08/2025, 10:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2025, 17:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2025, 17:27

DESPACHO

•27/05/2025, 16:42

DESPACHO

•20/03/2025, 09:22

DESPACHO

•20/03/2025, 09:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2025, 11:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2025, 11:43

PETIÇÃO

•28/01/2025, 15:08

DESPACHO

•06/12/2024, 12:14

DESPACHO

•06/12/2024, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2024, 17:58

PETIÇÃO

•29/08/2023, 17:48

SENTENÇA

•16/08/2023, 08:57

DECISÃO

•23/04/2023, 18:50

DESPACHO

•13/02/2023, 10:23

DECISÃO

•14/12/2022, 10:58

DESPACHO

•06/07/2022, 12:30

DESPACHO

•02/03/2020, 15:48