Execução de Título Extrajudicial 7008778-39.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008778-39.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7008778-39.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PAGLIARI E PAGLIARI LTDA, PATRICIA AMORIM DE MATOS, RAPHAEL WILSON PAGLIARI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A DECISÃO Os autos vieram para análise do pedido de penhora eletrônica, disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, pela qual a ordem de bloqueio é reiterada automaticamente até que se atinja o montante indicado na execução. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo, lançado sob sigilo, cuja consulta ficará restrita aos sujeitos do processo. Em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta permanecerão sob sigilo, não sendo tornados públicos. Determino, portanto, que a CPE conceda acesso aos documentos anexados exclusivamente às partes, por intermédio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, bem como a limitação de servidores deste juízo, advirto a parte executada de que, tão logo tome ciência da ordem de bloqueio, deverá informar o fato a este juízo, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º, do CPC, para possibilitar a pronta análise nos termos do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao desbloqueio de valores eventualmente excessivos. Dessa forma, determino que os autos permaneçam suspensos até a conclusão das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para nova apreciação. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado, carta, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: PAGLIARI E PAGLIARI LTDA, CAPITAO SILVIO 3933, - DE 3897 A 4111 - LADO ÍMPAR AREAS ESPECIAIS 02 - 76873-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA AMORIM DE MATOS, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAPHAEL WILSON PAGLIARI, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de diligências junto ao SISBAJUD, para penhora eletrônica, bem como para pesquisas no INFOJUD a fim de obter acesso às declarações de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal. Quanto ao pedido de penhora eletrônica, via SISBAJUD, verifica-se a necessidade de atualizar o cálculo do débito para realizar o protocolo no referido sistema. No que se refere ao pedido de acesso ao INFOJUD, sabe-se que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto e quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou o suficiente a fim de localizar outros bens, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7008778-39.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo do débito atualizado, sob pena de suspensão Cumpra-se. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7008778-39.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADOS: PAGLIARI E PAGLIARI LTDA, PATRICIA AMORIM DE MATOS, RAPHAEL WILSON PAGLIARI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAGLIARI & PAGLIARI LTDA, RAPHAEL WILSON PAGLIARI, e PATRICIA AMORIM DE MATOS, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executiva encontra-se lastreada em Cédula de Crédito Bancário nº 117.816.283, emitida em 21 de julho de 2021, no valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final previsto para 21/07/2025. O Exequente alegou o inadimplemento da obrigação e a ocorrência de vencimento antecipado em 21/09/2022, apresentando planilha de débito no valor de R$ 116.183,17 (cento e dezesseis mil, cento e oitenta e três reais e dezessete centavos) em 26/06/2023 (ID 91810653, ID 91810656). Após emenda à inicial para retificar o polo passivo e o valor da causa para R$ 132.792,91 (cento e trinta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) (ID 91810666, ID 92606378, ID 92606379), os Executados foram citados (ID 95522061, ID 95522062, ID 95522063). Os Executados RAPHAEL WILSON PAGLIARI e PATRICIA AMORIM DE MATOS apresentaram Exceção de Pré-executividade (ID 112918362), arguindo, em síntese, a ilegitimidade ativa do Exequente, a ausência de força executiva do título e excesso de execução. Sustentaram que a dívida teria sido liquidada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO) em 20/04/2023, no valor de R$ 113.616,30 (cento e treze mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos). Alegaram que a Cédula de Crédito Bancário carece de força executiva por depender das condições fixadas no Estatuto do FGO, que não se encontra nos autos, estando microfilmado em Cartório em Brasília/DF. Quanto ao excesso de execução, argumentaram que, após a cobertura pelo FGO, incidiria apenas a correção pela Taxa Média Referencial Selic, e não outros encargos cobrados pelo Exequente, apresentando cálculo que aponta um saldo devedor inferior. Requereram a extinção da execução por ilegitimidade ativa e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução e a devolução da taxa do Fundo de Aval. Pleitearam, ainda, a condenação do Exequente em honorários sucumbenciais. O Exequente apresentou Réplica à Exceção de Pré-executividade (ID 116026484), rebatendo os argumentos dos Excipientes. Afirmou que a Cédula de Crédito Bancário preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo extrajudicial por força de lei. Esclareceu que o FGO atua como garantia, não assumindo a dívida ou transferindo a titularidade do crédito, e que o devedor permanece responsável pelo pagamento integral, conforme previsto no contrato. Alegou que a exigibilidade do título decorre do inadimplemento e do vencimento antecipado, e que a planilha de cálculo está em conformidade com o pactuado e a legislação. Sustentou a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, por demandar dilação probatória, e que a rejeição da exceção não enseja a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-executividade constitui meio de defesa excepcional no processo de execução, admitida pela doutrina e jurisprudência para veicular matérias de ordem pública ou nulidades processuais evidentes, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Sua finalidade precípua é permitir ao executado arguir, sem a necessidade de garantia do juízo, a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou vícios do título executivo que o tornem inexigível, ilíquido ou incerto. As questões suscitadas pelos Excipientes devem, portanto, ser analisadas sob o prisma da cognição sumária permitida por este instrumento processual. Inicialmente, no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Exequente, sob o fundamento de que a dívida teria sido liquidada pelo FGO, cumpre destacar a natureza jurídica do Fundo de Garantia de Operações. O FGO, no contexto de operações de crédito, atua como um garantidor, mitigando o risco de crédito para a instituição financeira. A "liquidação" ou "honra" da garantia pelo FGO, conforme mencionada na planilha de cálculo do Exequente (ID 91810656, p. 3), não implica, por si só, a extinção da dívida principal ou a sub-rogação automática do FGO nos direitos do credor de forma a retirar a legitimidade do banco para promover a execução contra o devedor principal e seus avalistas. A relação jurídica originária de crédito permanece hígida entre o banco (credor) e os Executados (devedores). A atuação do FGO, ao honrar a garantia, gera uma relação jurídica entre o FGO e o devedor, mas não necessariamente extingue a possibilidade de o banco, na qualidade de credor original e, muitas vezes, agente do próprio FGO, prosseguir na cobrança do débito, seja em nome próprio ou como representante do Fundo. A Cédula de Crédito Bancário, em sua cláusula denominada "GARANTIA OBRIGATÓRIA", prevê a cobertura pelo FGO e estabelece a obrigatoriedade de pagamento mesmo após essa cobertura, indicando a manutenção da responsabilidade dos devedores. Portanto, a simples menção à honra da garantia pelo FGO na planilha de cálculo não é suficiente para configurar, de plano, a ilegitimidade ativa do Banco do Brasil para a execução do título. A análise aprofundada da relação entre o banco, o FGO e os devedores, bem como os termos específicos do convênio ou regulamento do FGO aplicável à operação, poderia, em tese, ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, mas a alegação de ilegitimidade ativa, nos termos em que apresentada na exceção, não se mostra manifesta e incontroversa a ponto de ensejar a extinção do feito nesta via estreita. Quanto à arguição de ausência de força executiva do título pela não juntada do Estatuto do FGO, microfilmado em Cartório, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". A força executiva da Cédula decorre diretamente da lei, desde que acompanhada do demonstrativo de débito, como ocorreu nos presentes autos (ID 91810656). O Estatuto do FGO rege a relação entre o banco e o Fundo, e não constitui documento essencial à formação e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário em face dos devedores. A ausência de sua juntada não retira a executividade do título que embasa a lide, sendo a alegação improcedente. No que se refere ao excesso de execução, os Excipientes apontam divergência nos cálculos, argumentando que, após a cobertura pelo FGO, apenas a correção pela Taxa Média Referencial Selic seria devida, e não os demais encargos cobrados pelo Exequente. Apresentaram, inclusive, planilha de cálculo própria (ID 112918362, p. 7). O Exequente, por sua vez, defende a correção de seus cálculos com base nas cláusulas contratuais (ID 116026484, p. 5-6). A discussão sobre a metodologia de cálculo, a incidência de encargos após a honra da garantia pelo FGO e a interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, embora envolva o tema do excesso de execução (matéria de ordem pública), demanda uma análise contábil e jurídica mais aprofundada das cláusulas da Cédula e do demonstrativo de débito, confrontando-os com a tese dos Excipientes e o cálculo por eles apresentado. A complexidade da apuração do saldo devedor correto, diante das diferentes interpretações e cálculos apresentados pelas partes, ultrapassa os limites da cognição sumária da exceção de pré-executividade, que se destina a questões cuja prova seja pré-constituída e inequívoca. A verificação da existência de excesso de execução, neste caso, exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. A matéria deve ser arguida e comprovada em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, que impõe ao embargante o dever de apresentar o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por fim, o pedido de devolução da taxa do Fundo de Aval e a pretensão de condenação em honorários sucumbenciais são igualmente improcedentes nesta via. O pedido de devolução da taxa do FGO constitui pretensão de natureza constitutiva ou condenatória, estranha ao escopo da exceção de pré-executividade, que se limita a desconstituir o título ou a execução por vícios formais ou materiais evidentes. Quanto aos honorários, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade somente é cabível quando acolhida a exceção, resultando na extinção da execução em relação ao excipiente, em razão do princípio da causalidade. A rejeição da exceção, como se vislumbra no presente caso, não enseja a condenação do Exequente em honorários. Diante do exposto, as matérias arguidas na Exceção de Pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de cabimento deste incidente processual, por demandarem dilação probatória ou por não configurarem vícios manifestos do título ou da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada por RAPHAEL WILSON PAGLIARI e PATRICIA AMORIM DE MATOS. Custas pelos Excipientes. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do Exequente, tendo em vista a rejeição da exceção de pré-executividade. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P. R. I. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. Cumpra-se servindo-se como Comunicação/Mandado/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes, 7 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PAGLIARI E PAGLIARI LTDA, CAPITAO SILVIO 3933, - DE 3897 A 4111 - LADO ÍMPAR AREAS ESPECIAIS 02 - 76873-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA AMORIM DE MATOS, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAPHAEL WILSON PAGLIARI, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7008778-39.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/06/2023 Valor da causa: R$ 132.792,91 Vistos. Defiro o pedido do exequente de ID. 105509045. Inseri a restrição de transferência no sistema RENAJUD dos veículos descritos na petição de ID.105509045 ( SR/MOTOPAM CRGA, ano 2020, placa QTE4I57; SR/MOTOPAM CRGA, ano 2020, placa QTB4C27; R/LIDER CLA 501, ano 2020, placa QTE2D15; SR/MOTOPAM CRGA, ano 2019, placa QTJ7H69) conforme tela anexa. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens SR/MOTOPAM CRGA, ano 2020, placa QTE4I57; SR/MOTOPAM CRGA, ano 2020, placa QTB4C27; R/LIDER CLA 501, ano 2020, placa QTE2D15; SR/MOTOPAM CRGA, ano 2019, placa QTJ7H69 a ser cumprido nos endereços indicados pelo exequente (AV. CAP. SILVIO Nº 3790, LOJA 52, BAIRRO GRANDES AREAS, ARIQUEMES/RO; AV. CANAA Nº 2538, BAIRRO SETOR 01, ARIQUEMES/RO), devendo o bem ser penhorado somente em caso de ser encontrado em posse do executado, visto que se tratando de bem móvel é possível que o registro esteja em nome do executado, mas a real “propriedade” seja de terceiro. Realizada a penhora e avaliação deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Na hipótese do executado impedir o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846). Nesse caso o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e solicitar ao Juiz a expedição de ordem de arrombamento, mediante a apresentação da certidão. No que se refere à nomeação do depositário, o bem deverá ser depositado com a parte executada. Não sendo localizado o bem, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, e liberação da constrição. Deverá, ainda, apresentar valor atualizado do débito. Após, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. AriquemesAriquemes, 23 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008778-39.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PAGLIARI E PAGLIARI LTDA, PATRICIA AMORIM DE MATOS, RAPHAEL WILSON PAGLIARI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 132.792,91 Vistos, Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supra descrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supra descrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). Ariquemes, 26 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PAGLIARI E PAGLIARI LTDA, CAPITAO SILVIO 3933, - DE 3897 A 4111 - LADO ÍMPAR AREAS ESPECIAIS 02 - 76873-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA AMORIM DE MATOS, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAPHAEL WILSON PAGLIARI, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7008778-39.2023.8.22.0002 Vistos. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DO SREI Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. Pois bem. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. DO RENAJUD Considerando as diligências pretendidas (PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 26/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Intime-se. Ariquemes/RO, 13 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PATRICIA AMORIM DE MATOS, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAPHAEL WILSON PAGLIARI, RUA CASTANHEIRA 1870 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIONITON SILVA DE OLIVEIRA LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3933, - DE 3897 A 4111 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7008778-39.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Providencie a CPE a retirada da empresa ‘DIONITON SILVA DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 30.935.087/0001-50’ do polo passivo da ação, incluindo ao polo passivo a empresa ‘PAGLIARI & PAGLIARI LTDA, CNPJ 34.306.123/0001-77’. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando o disposto no artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2 Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. Assim, determino: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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