Embargos à Execução 7005084-62.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7005084-62.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/07/2024, 06:31

Definitivo

03/05/2024, 18:33

Documento (Certidão)

03/05/2024, 18:33

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:16

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 00:05

Publicação

26/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7005084-62.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: EVERTON REGE RABEL Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO FOGACA - RO876 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 07:02

Recebimento

22/03/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EVERTON REGE RABEL ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO FOGAÇA – RO876 APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK – RO4641 ADVOGADO(A): MAYRA MIRANDA GROMANN – RO8675 ADVOGADO(A): YASMINE PIVOTTI ARNEIRO – RO9499 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DES. ROWILSON TEIXEIRA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Cobrança de juros ilegais e excesso de execução. Não demonstrados. Exigibilidade. Recurso improvido. Não tendo o embargante carreado aos autos planilha de cálculos apontando o excesso de execução, tampouco indicado a inconsistência de juros, correção monetária, índices utilizados, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 286 de 08/02/2024 a 15/02/2024 AUTOS N. 7005084-62.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

28/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2023, 06:20

Petição (Contra-razões)

12/08/2023, 15:42

Publicação

28/07/2023, 02:25

Documentos

Intimação

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7005084-62.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: EVERTON REGE RABEL ADVOGADO DO EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO embargante: " Em caso de inadimplência, descumprimento de obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, incidirá, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, índice de correção monetária pactuado no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo, acrescidos dos seguintes encargos: a) Juros remuneratórios pactuados no item ENCARGOS FINANCEIROS do preâmbulo; b) Juros moratórios de 7,50% a.m; c) multa de 0,00% calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido. Parágrafo único - Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o EMITENTE responderá ainda pelos honorários advocatícios, custas judiciais, despesas administrativas e despesas com protesto de títulos, inclusive perdas e danos. O embargante, ao pactuar o contrato, concordou com suas cláusulas. O valor foi efetivamente disponibilizado na sua conta. Conforme se verifica nos autos da execução, a embargante pactuou expressamente a contratação do crédito, no valor de R$9 22.918,82 (vinte e dois mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) (ID 81383146). O embargante, devedor, aderiu ao contrato, presumindo-se que leu e entenderam suas cláusulas, em especial as que se referem ao valor das prestações e às taxas de juros. Além disso, os recursos da instituição bancária foram reconhecidamente usufruídos, não podendo o devedor, posteriormente à sua inadimplência, pretender a exoneração de sua responsabilidade alegando o desconhecimento ou a nulidade das cláusulas contratuais. Não foi demonstrado qualquer vício de vontade, imperativo o cumprimento do quanto pactuado, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos. Constitui o princípio da força obrigatória do contrato “regra de que o contrato é lei entre as partes". Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias“ (Orlando Gomes, “Contratos”, 18ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1998, p. 36). No que se refere à capitalização de juros, observe-se: Art. 28, §1º, inciso I da Lei 10931/2004: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; O enunciado da súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Precedente do TJRO: "Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Tarifa de cadastro. Validade. Tarifas de avaliação de bem. Comprovação do serviço. Inexistência. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 7010736-65.2020.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022.)." À luz do exposto, portanto, têm-se como legal a capitalização de juros. Por amor ao debate, destaco que a aplicação da súmula 121 do STF e art. 4º do Decreto 22.626/93 não alcança a cooperativa embargada já que ela é integrante do sistema financeiro nacional, conforme art. 1º, V da Lei 4595/64. Sobre a questão colaciona-se a sumula 596 do STF cujo verbete é: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Nesse sentido: "Apelação cível. Ação revisional de contrato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato bancário. Cobrança. Juros superiores à média de mercado. Ausência de vício. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Recurso desprovido. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela corte. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. (APELAÇÃO CÍVEL 7006934-10.2021.822.0007, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022.)." Assim, sendo em decorrência de tudo o que acima se tratou, impõe-se a rejeição dos Embargos, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução oposto por EVERTON REGE RABEL em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, ambos qualificados nos autos. A embargante insurgiu-se pelos auto de execução de título extrajudicial de nº 7014419-42.2022.8.22.0002 alegando preliminarmente, pelo defeito de representação, uma vez que a procuração juntada nestes autos carece de assinatura do representante legal, requerendo a extinção do feito; No mérito, alegou que as cláusulas do contrato são consideradas iníquas e abusivas, mostrando-se excessivamente onerosa ao consumidor, pois os juros de mora ali estabelecidos perfaz o percentual de 7,50% ao mês; Relatou ainda que a cédula de crédito bancária é inexequível, pois não possui assinatura de 02 (duas) testemunhas, descumprindo o artigo 784, inciso III do CPC; Por fim, narrou que a amortização que está sendo cobrada é pela Tabela Price, onde estabelece juros compostos, que são considerados ilegais e abusivos. Juntou documentos. Recebida a inicial sem efeitos suspensivo (ID 90584211) determinou-se a associação dos autos ao processo principal de execução (7014419-42.2022.8.22.0002) bem como determinou a citação do executado. Citado, o embargante apresentou impugnação aos embargos, rebateu os argumentos trazidos na inicial, requerendo a total improcedência do presente embargos. (ID 91567847). Intimados para produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 92052794 e 92126060). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por EVERTON REGE RABEL em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, ambos qualificados nos autos. a) Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a solução do litígio independe da produção de outras provas, além dos documentos já apresentados pelas partes, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito. Dispensável, pois, a dilação probatória. Sendo assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do CPC. b) Da Preliminar b.1) Ausência de Representação na ação de execução de título extrajudicial; A parta embargante alega preliminarmente pela extinção do feito, uma vez que nos autos principais não fora juntado procuração devidamente assinada, havendo portanto defeito de representação. Pois bem. Sem razão a parte embargante, uma vez que ao consultar os autos principais, de fato, fora determinado que o exequente juntasse procuração devidamente assinada, contudo, ao analisar detidamente, a procuração juntado ao ID 81383141 esta devidamente assinada eletronicamente, ou seja, não há que se falar em ausência de representação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELO OUTORGANTE - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Assinada a procuração digitalmente pela parte outorgante, não havendo nenhum indício de ausência de autenticidade da assinatura ali lançada, não há falar em irregularidade de representação. (TJ-MG - AC: 10000211583653001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021). Superada a preliminar arguida, passo análise do mérito. c) Do Mérito Os autos principais de nº 7014419-42.2022.8.22.0002 de execução de título extrajudicial movida pelo embargado, caracteriza-se por um contrato de cédula de crédito bancário, se tratando de confissão de dívida e consequente renegociação de divida. O embargante alega que celebrou uma operação de cédula de crédito bancário nº 504448, na qual possui clausulas contratuais com obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Relata que nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão apenas ser convencionados até o limite de 1% ao mês e que no presente contrato estabelecido entre as partes, fora adotado o sistema de amortização pela tabela price, onde os juros moratórios previstos na cédula de crédito perfazem o quantum de 7,50% ao mês, tornando-o abusivo e ilegal. Narrou ainda que o instrumento de crédito é inexequível, pois carece da assinatura de 02 (duas) testemunhas para validade, descumprindo o teor do art. 784, III do CPC. Ao final requereu a fixação do valor correto do débito da operação de crédito, condenando por consequência o embargado as despesas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. A parte embargante/autora pretende rever cláusulas de contrato de crédito e posterior termo de confissão de dívida celebrados com a instituição financeira requerida/embargada e/ou anulação do título, considerando que carece da assinatura de 02 (duas) testemunhas para validar. Os pedidos não comportam acolhimento. Passo, assim, a examinar cada pretensão separadamente. c.1) Da ausência da assinatura de 02 (duas) testemunhas; Alega a parte embargante que o título de crédito constituído torna-se inexequível, tendo em vista a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas, sem razão contudo. No tocante ao suposto vício no momento da celebração do acordo, consistente na inexigibilidade, não se verifica qualquer indício de sua ocorrência. Vale ressaltar que a confissão de dívida vale por si só. O artigo 585, inciso II, do CPC, faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Em nenhum momento o aludido dispositivo legal traz a exigência de que citado documento traga expresso a origem da dívida”. No tocante ao assunto, vejamos julgado recente: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade rejeitada pelo despacho agravado. Demanda que tem por objeto cédula de crédito bancário na modalidade confissão e renegociação de dívida. Título líquido, certo e exigível. Arts. 26 e 28, da Lei nº 10.931/2004. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Documentos essenciais à propositura da execução presentes. Mantença. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026840-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.08.2020) (TJ-PR - AI: 00268403120208160000 PR 0026840-31.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 17/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) Porquanto tal ponto não merece guarita, devendo desde já ser afastada tais alegações. c.2) Dos Juros pelo sistema de amortização método Tabela Price; Com relação à suposta abusividade da taxa de juros, insta notar que as instituições financeiras, regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Decreto 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto-aplicabilidade do art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal (hodiernamente já revogado pela EC nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 da Corte Excelsa à espécie, de modo que perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para remuneração do capital, consubstanciado no crédito usufruído pelo cliente. Não se vislumbra na espécie a ocorrência de vício capaz de aniquilar o contrato validamente pactuado, já que apresenta informações claras, havendo prévio esclarecimento sobre taxas e encargos cobrados na relação contratual, o qual foi livre e conscientemente assinado pela parte embargante, pois lhe pareceu vantajoso o negócio no momento da contratação. Trata-se do princípio “pacta sunt servanda”. Apesar de o contrato em questão ser do tipo por adesão, o mesmo foi firmado de forma livre e sem qualquer constrangimento, não havendo qualquer indício de vício na sua formação. Com efeito, constam no instrumento contratual de renegociação (ID 89183952, pág. 96), de modo expresso e claro, o valor total das operações e das respectivas parcelas, bem como dos juros remuneratórios e do IOF incidente, evidenciando que a embargante teve plena ciência de todos os aspectos da contratação antes de firmar as avenças. À propósito, convém colacionar a cláusula décima primeira, que foi aderida pela Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EVERTON REGE RABEL em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargante a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, devidamente atualizados desde a prolação da sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Não havendo o pagamento das custas processuais pelo vencido, determino à CPE que expeça o necessário para protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado, devendo prosseguir na forma do art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016. Translada-se cópia desta sentença nos autos de execução extrajudicial n. 7014419.42-2022.8.22.0002. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,3 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 DECISÃO Processo: 7005084-62.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: EVERTON REGE RABEL Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO FOGACA - RO876 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogados do(a) EMBARGADO: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Associe-se este processo aos autos de execução de nº 7014419-42.2022.8.22.0002 e cadastre-se os advogados da parte embargada. 1. Recebo a emenda. 1.1. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, eis que não presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC. 2. Antes de determinar os comandos jurídicos, passo à analise da preliminar arguida pelo embargante/executado. Alegou o embargante preliminarmente o defeito na representação do exequente/embargado, em razão da procuração estar sem a devida assinatura nos autos principais (7014419-42.2022.8.22.0002). Afirma a parte que, quando do protocolo daquela demanda, foi determinada a intimação do exequente para regularizar sua representação processual. Argui que, mesmo devidamente intimado, a parte não providenciou a devida emenda, sendo que a execução deve ser extinta. Ocorre que, na presente data, ao proceder com a consulta ao referido documento (ID 81383141) o mesmo possui assinatura digital/eletrônica, o que é facilmente percebido por este Juízo, e é pacificamente permitida pela nossa jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO. EXCESSO DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC, ao indeferir a petição inicial, sob o fundamento de que a assinatura aposta no instrumento de mandato coligido aos autos não atende os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. 3. Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 4. No caso em deslinde o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica faz menção à ICP-Brasil. O instrumento de procuração, aliás, declarou, de modo expresso, que o instrumento assinado eletronicamente se encontra em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 5. Recurso conhecido e provido. 5.1. Sentença desconstituída. (TJ-DF 07189273220228070001 1626646, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) Assim, acreditando-se se tratar de algum erro junto ao sistema PJe quando do despacho ID 81420991 dos autos 7014419-42.2022.8.22.0002) e que a representação da parte encontra-se regularmente apresentada, afasto a preliminar arguida. 3. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. 4. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. 5. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 10 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EVERTON REGE RABEL, CPF nº 51809192234 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005084-62.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Vistos, etc. Associe-se este processo aos autos de execução de nº 7014419-42.2022.8.22.0002 e cadastre-se os advogados da parte embargada. 1. Recebo a emenda. 1.1. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, eis que não presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC. 2. Antes de determinar os comandos jurídicos, passo à analise da preliminar arguida pelo embargante/executado. Alegou o embargante preliminarmente o defeito na representação do exequente/embargado, em razão da procuração estar sem a devida assinatura nos autos principais (7014419-42.2022.8.22.0002). Afirma a parte que, quando do protocolo daquela demanda, foi determinada a intimação do exequente para regularizar sua representação processual. Argui que, mesmo devidamente intimado, a parte não providenciou a devida emenda, sendo que a execução deve ser extinta. Ocorre que, na presente data, ao proceder com a consulta ao referido documento (ID 81383141) o mesmo possui assinatura digital/eletrônica, o que é facilmente percebido por este Juízo, e é pacificamente permitida pela nossa jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO. EXCESSO DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC, ao indeferir a petição inicial, sob o fundamento de que a assinatura aposta no instrumento de mandato coligido aos autos não atende os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. 3. Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 4. No caso em deslinde o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica faz menção à ICP-Brasil. O instrumento de procuração, aliás, declarou, de modo expresso, que o instrumento assinado eletronicamente se encontra em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 5. Recurso conhecido e provido. 5.1. Sentença desconstituída. (TJ-DF 07189273220228070001 1626646, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) Assim, acreditando-se se tratar de algum erro junto ao sistema PJe quando do despacho ID 81420991 dos autos 7014419-42.2022.8.22.0002) e que a representação da parte encontra-se regularmente apresentada, afasto a preliminar arguida. 3. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. 4. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. 5. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 10 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

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