Execução de Título Extrajudicial 7004363-20.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004363-20.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:16

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:04

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:54

Provisório

07/11/2024, 18:03

Publicação

07/11/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Advogado do requerente: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido/Executado: AGENOR CORREIA NETTO, MARLENE SOUZA NETTO Advogado do requerido: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 DECISÃO 1- autora: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Parte requerida: AGENOR CORREIA NETTO, LINHA 625, KM 75 LOTE 83, G 02, DISTRITO TARILÂNDIA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARLENE SOUZA NETTO, LH 625 GB 02, LT 83 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004363-20.2017.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Indefiro o pedido da parte autora para suspender o processo, pois a demanda já esteve suspensa na forma do art. 921, inciso III c/c § 1º do mesmo dispositivo, ambos do CPC. 2- Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 921 § 2º do CPC. 3- Transcorrido o prazo de 03 anos, desarquive-se e certifique-se. 4- Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 5- Após, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 13:04

Outras Decisões

06/11/2024, 13:04

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:44

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:37

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 16:49

Decurso de Prazo

10/10/2024, 01:04

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:59

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:59

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7004363-20.2017.8.22.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EXECUTADOS: AGENOR CORREIA NETTO, MARLENE SOUZA NETTO DECISÃO 1. SISBAJUD A parte autora requer nova tentativa de penhora online SISBAJUD. Observo que a requisição de bloqueio SISBAJUD foi realizada há menos de um ano (ID 96300337). Foi solicitada nova pesquisa de diligência via SISBAJUD pela parte autora, no entanto, o resultado obtido anteriormente foi significativamente inferior ao valor do débito. Esta disparidade evidencia a inviabilidade de satisfazer a dívida exequenda por meio dessa via. Para uma nova tentativa de bloqueio por meio do SISBAJUD antes do prazo de um ano, a parte autora deve apresentar evidências de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi demonstrado no presente caso. Portanto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de diligência SISBAJUD, uma vez que se revela inadequado para alcançar os objetivos almejados pela parte autora. 2. INFOJUD Realizei uma investigação no INFOJUD, conforme detalhado nos relatórios anexos. DECRETO O SIGILO das informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. No entanto, desde já antecipo que autorizo a liberação do sigilo para o advogados das partes, mediante solicitação formal. 3. SISCOAF INDEFIRO o pedido de diligência por meio do sistema SISCOAF devido à indisponibilidade deste sistema para este juízo. 4. CCS BACEN A parte exequente pleiteia pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda, não trazendo resultado efetivo para o processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Na inércia, considerando a inexistência de bens, retornem os autos ao arquivo provisório. Providenciem-se o necessário. Jaru/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerente: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido/Executado: AGENOR CORREIA NETTO, MARLENE SOUZA NETTO Advogado do requerido: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 DECISÃO executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) 2- Expeça-se o necessário para levantamento da penhora do imóvel objeto dos autos. 3- Cancelo o leilão judicial / hasta pública, devendo a CPE comunicar a leiloeira. 4- autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Parte requerida: AGENOR CORREIA NETTO, LINHA 625, KM 75 LOTE 83, G 02, DISTRITO TARILÂNDIA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARLENE SOUZA NETTO, LH 625 GB 02, LT 83 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004363-20.2017.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de se tratar de pequena propriedade rural (ID 102585385). A parte exequente aborda tese mesclada de bem de família com pequena propriedade rural. Discorre que o bem foi dado em garantia e, por este motivo, deveria ser afastado o manto da impenhorabilidade do imóvel (ID 103732326). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a presente exceção de pré-executividade deve ser acolhida. A questão controvertida visa definir se o bem penhorado possui a característica de pequena propriedade rural, o que, em tese culminaria no reconhecimento da impenhorabilidade. O art. 5º inciso XXX assim dispõe sobre a pequena propriedade rural: Art. 5º [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Já o Código de Processo Civil, prevê a seguinte regra sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Tanto o constituinte originário como o legislador mais recente (CPC de 2015) tem se debruçado para conferir maiores garantias a pequena propriedade rural, estas decorrentes do princípio da dignidade da pessoa e com o escopo a resguardar o mínimo patrimônio jurídico. Neste sentido, já se pronunciou o STF: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) Segundo o STJ, para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento” (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) A Lei 8.629/1993, da qual se extrai o parâmetro para identificar a pequena propriedade rural, assim dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) A EMBRAPA é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Art. 1º da Lei Federal 5.851/72) que, dentre outras funções, possui indicadores que apontam para o tamanho do módulo rural em cada um dos municípios. Em seu sítio eletrônico, consta o seguinte informativo sobre o módulo fiscal: Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de “propriedade familiar”. A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares. Em consulta feita ao site da referida empresa pública (link: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal, acessado no dia 11/04/2023, às 09:07 horas) constatou-se que o módulo rural do imóvel situado rural situado no município de Jaru – RO equivale a 60 hectares. A partir disto, tem-se que os 04 módulos fiscais indicados pela norma perfazem 240 hectares no município onde está situado o imóvel objeto da restrição dos autos e, por conseguinte, os imóveis abaixo deste limite se encontram protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Na espécie, o imóvel da parte autora possui pouco mais que 39,9417 hectares (ID Num. 98525767 - Pág. 1 a 3), ou seja, está abaixo do limite legal, se enquadrando, portanto, no que dispõe a norma sobre a pequena propriedade rural. A respeito do uso da propriedade rural, vejo que já foi reconhecido pelo TJ - RO em outra demanda (Processo n. 7002059-14.2018.8.22.0003 - ID 103233405) que também foi determinada a penhora sobre o bem, o que, a meu ver, é o suficiente para determinar a propriedade é utilizada em regime de economia familiar. Sobre o oferecimento do bem imóvel como garantia, isto não é suficiente para obstar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1177643 PR 2010/0017339-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Portanto, a tese da parte executada merece acolhimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO em partes a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de parte do imóvel rural. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, pois, conforme entendimento do STJ, os honorários são devidos em exceção de pré-executividade apenas quando há extinção do processo executivo, redução do montante devido ou excluir algum Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerente: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido/Executado: AGENOR CORREIA NETTO, MARLENE SOUZA NETTO Advogado do requerido: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004363-20.2017.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico, sem a geração de documento / comprovante. 2- Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 918,09 BANCO BRADESCO S.A. 04130963945 1519201 - 8 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 R$ 249,60 BANCO BRADESCO S.A. 04130963945 1519202 - 6 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 TOTAL R$ 1.167,69 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel que pretende a penhora. 5- Atendido o item anterior, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

24/10/2023, 00:00

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