Execução de Título Extrajudicial 7010935-61.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010935-61.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:44

Definitivo

29/07/2025, 08:48

Documento (Certidão)

24/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 07:31

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:58

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:49

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:15

Publicação

12/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo n. 7010935-61.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DOS REIS ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIVONE FACHINELLO COLLINS, OAB nº RO9122, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 Valor da causa: R$ 71.705,33 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que, a uma, não foi provido o recurso de Agravo de Instrumento n. 0819479-20.2024.8.22.0000, cuja decisão já transitou em julgado e; a duas, que os embargos à execução n. 7076233-24.2023.8.22.0001 foram julgados improcedentes, já tendo havido o trânsito em julgado, determino o retorno da penhora salarial em desfavor do executado até a quitação do débito (R$ 184.373,13, atualizado até 01/12/2023), no montante de 15% (quinze por cento) do salário líquido do mesmo, na forma da Decisão ID 107139362. Nesta data, expedi ordem de alvará via transferência eletrônica em favor da parte exequente, conforme dados abaixo: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 14.356,96 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD 04751713000148 01866382 - 1 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 330600001-9 Diante disso, determino a adoção das seguintes providências: 1 - Oficie-se o órgão empregador, preferencialmente via e-mail, para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora (Banco: 756 (BANCOOB) - Agência: 0001 - Conta Corrente: 330600001-9 -Titular: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE RONDÔNIA – SICOOB CREDJURD - CNPJ: 04.751.713/0001-48), conforme petição ID 121464635; 2 - Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora a fim de que os autos voltem conclusos para sentença de extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Empregador: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região E-mail: [email protected] / [email protected] Porto Velho - RO, 11 de junho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:45

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 07:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:21

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo n. 7010935-61.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DOS REIS ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIVONE FACHINELLO COLLINS, OAB nº RO9122, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 Valor da causa: R$ 71.705,33 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que, a uma, não foi provido o recurso de Agravo de Instrumento n. 0819479-20.2024.8.22.0000, cuja decisão já transitou em julgado e; a duas, que os embargos à execução n. 7076233-24.2023.8.22.0001 foram julgados improcedentes, já tendo havido o trânsito em julgado, determino o retorno da penhora salarial em desfavor do executado até a quitação do débito (R$ 184.373,13, atualizado até 01/12/2023), no montante de 15% (quinze por cento) do salário líquido do mesmo, na forma da Decisão ID 107139362. Nesta data, expedi ordem de alvará via transferência eletrônica em favor da parte exequente, conforme dados abaixo: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 14.356,96 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD 04751713000148 01866382 - 1 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 330600001-9 Diante disso, determino a adoção das seguintes providências: 1 - Oficie-se o órgão empregador, preferencialmente via e-mail, para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora (Banco: 756 (BANCOOB) - Agência: 0001 - Conta Corrente: 330600001-9 -Titular: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE RONDÔNIA – SICOOB CREDJURD - CNPJ: 04.751.713/0001-48), conforme petição ID 121464635; 2 - Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora a fim de que os autos voltem conclusos para sentença de extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Empregador: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região E-mail: [email protected] / [email protected] Porto Velho - RO, 11 de junho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010935-61.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: CARLOS HENRIQUE DOS REIS ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIVONE FACHINELLO COLLINS, OAB nº RO9122, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta por CARLOS HENRIQUE DOS REIS no bojo da ação executória intentada em seu desfavor por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD. Sustenta o excipiente que os valores bloqueados em seu salário são impenhoráveis e que há excesso de penhora. Aduz, ainda, ausência de intimação válida acerca dos atos processuais. Trata, também, sobre a nulidade da execução, em razão da ausência de exigibilidade do título. Pugna, ainda, pelo afastamento da incidência de juros e correção monetária. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID. 112202462). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa, criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tem por objetivo obstar o prosseguimento de uma execução nitidamente nula, conferindo ao executado a possibilidade de defender-se, em qualquer momento da execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Sobre o tema, disserta Humberto Theodoro Júnior: Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. […] É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. (In: Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 36ª Edição, págs. 284-285) Como se infere da lição acima, a utilização desta via de exceção somente se afigura cabível quando a irresignação versar sobre matérias que prescindam de dilação probatória e tratem diretamente de causas relacionadas à ordem pública. Neste ponto, dentre outros fundamentos apresentados na presente defesa, tenho que não merece conhecimento as alegações de inexigibilidade do títuloo, posto que deveria ser tratado em momento próprio, bem como não há possibilidade de rediscussão acerca da incidência de juros e correção monetária. Passo, então, a analisar as demais objeções trazidas pelo executado. Pois bem. No caso dos presentes autos, a parte excipiente apresenta, em síntese, três objeções: (a) impenhorabilidade salarial; (b) excesso de penhora e; (c) ausência de intimação válida. Pois bem. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. Insta destacar, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a referida penhora em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o valor que assegure a subsistência digna para o devedor e sua família. Neste ponto, os Tribunais pátrios vêm adotando percentuais para a penhora salarial, cujos valores não resultem em impossibilidade da susbsistência do devedor, o que foi feito, também, nesta demanda. Com efeito, o STJ vem permitindo a penhora de até 30% do salário do devedor para arcar com dívidas não alimentares. Este Juízo, no entanto, deferiu a penhora em apenas 15%, a fim de resguardar a subsistência digna do devedor e de sua família. O próprio fundamento apresentado pelo excipiente não demonstra muito sentido, vez que este " No entanto, tanto o STJ quanto o TST têm relativizado essa regra, permitindo a penhora parcial do salário/vencimentos líquido de até 30%, mas, desde que, o valor do salário não comprometa a dignidade do devedor e de sua família." e conclui afirmando que "no caso em tela, o percentual determinado pelo juízo ultrapassa, e muito, o limite legal permito, conforme pode se observar pelo contracheque do Executado acostado aos autos pelo TRT da 14ª Região Contudo, no caso em tela, o percentual determinado pelo juízo. " Ora, se o STJ permite 30% de bloqueio salarial e este Juízo determinou o bloqueio de 15%, como que "o percentual determinado pelo juízo ultrapassar, e muito, o limite legal permitido"? Desta forma, não há o que se falar em impenhorabilidade, visto que, fundamentada na jurisprudência atual do STJ e em percentual até menor do que a prevista nos julgados. Já com relação ao excesso de penhora, este também possui fundamento na questão do percentual utilizado por este Juízo para o bloqueio. Como já mencionado, o percentual de bloqueio salarial é razoável e proporcional, não afetando a subsistência do devedor. Por fim, cabe tratar da questão das intimações. Alega o devedor que, houve renúncia dos advogados que exerciam a defesa do devedor e, desde então, as intimações foram destinadas à patrona que não mais possuía poderes nos autos. A renúncia de poderes no âmbito de um processo judicial é um ato em que o advogado renuncia ao mandato que lhe foi outorgado pela parte. Para isso, o advogado deve comunicar a renúncia ao mandante, na forma prevista no artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC)A renúncia de poderes no âmbito de um processo judicial é um ato em que o advogado renuncia ao mandato que lhe foi outorgado pela parte. Para isso, o advogado deve comunicar a renúncia ao mandante, na forma prevista no artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Importante mencionar que, a renúncia de mandato dispensa a determinação judicial para intimação da parte, a fim de regularizar a representação processual. Esclareça-se, ainda, que o executado foi devidamente cientificado da renúncia, conforme pode ser extraído da notificação de ID. 34481815. A partir da cientificação, cabia ao devedor nomear novo advogado para o representar nos autos, não o fazendo, aplica-se um dos efeitos da revelia, relativo a desnecessidade de intimações dos atos processuais. Assim, não havendo qualquer fundamento apto a resultar na extinção desta execução, tenho que a rejeição da exceção apresentada é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aventada pela parte executada. Sem custas e honorários. Independentemente do trânsito em julgado da decisão, determino a expedição de novo ofício ao órgão empregador da parte executada, para que os posteriores descontos sejam realizados diretamente na conta do credor, indicada na petição de ID. 113124194. Cumprida a determinação, arquivem-se provisoriamente, até a conclusão dos descontos, momento ao qual o órgão empregador deverá informar a este Juízo para a extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arlen Jose Silva de Souza

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7010935-61.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DOS REIS ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIVONE FACHINELLO COLLINS, OAB nº RO9122 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Juros Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 71.705,33 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial.. 1. O exequente pleiteia reiteradamente a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Compulsando os autos vislumbro que todas as diligências junto aos sistemas conveniados já foram realizadas. Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, indefiro o pedido de renovação de pesquisas. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" - destaquei "A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014)" - destaquei “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" - destaquei Ante o exposto, indefiro as medidas pleiteadas. 2. No mais, defiro parcialmente o pedido de penhora salarial do executado, no montante de 15% do salário líquido do mesmo. Proceda-se com a expedição de ofício ao órgão empregador do executado para a realização do bloqueio salarial no montante acima exposto, devendo o comprovante dos depósitos serem vinculados a estes autos até a conclusão do débito. Intimem-se e Cumpra-se. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7010935-61.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DOS REIS ADVOGADOS DO EXECUTADO: AMANDA MELO VALVERDE DOS SANTOS, OAB nº RO9777, GUSTAVO HENRIQUE LACERDA RAMALHO, OAB nº RO8824 DESPACHO Consta intimação do executado para pagamento voluntário no ID n. 28403186. Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 31026660. DO INFOJUD O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DO RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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