Execução de Título Extrajudicial 7001056-85.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001056-85.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:15

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:31

Outras Decisões

04/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

29/12/2025, 12:02

Publicação

16/12/2025, 05:21

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requereu habilitação como terceiro interessado nos autos nº 7001521-65.2021.8.22.0023, em razão da penhora no rosto daqueles autos, bem como apresentou atualização do montante devido (id. 128492301). Entretanto, verifica-se que o pedido não comporta deferimento. Isso porque o pedido de habilitação deve ser dirigido aos autos em que houve a penhora no rosto, e não a este processo. Razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001056-85.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido. Assim, considerando que não houve alteração, determino que o presente feito permaneça sobrestado até nova manifestação nos referidos autos, conforme decisão de id. 127780436. Intime-se o exequente para ciência. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 22:03

Outras Decisões

11/12/2025, 22:03

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:21

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 23:57

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001056-85.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual o exequente pretende receber a quantia de R$ 12.886,29 da executada. Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de receber o seu crédito, o exequente apresentou pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº 7001521-65.2021.8.22.0023, que tramita na Vara Única de São Francisco do Guaporé-RO, no qual a executada é parte herdeira. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário, quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro. Por se tratar tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. Desse modo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário nº 7001521-65.2021.8.22.0023, em trâmite nesta Vara Única, no limite do quinhão hereditário da executada, até o montante de R$ 12.886,29, conforme petição de id. 112789897. À CPE para que anote a penhora nos autos de nº 7001521-65.2021.8.22.0023. 2. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001056-85.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298, RUA TIRADENTES 3506 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291, AVENIDA PORTO VELHO 4218 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Aportou aos autos petição da parte autora para que seja expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da presente execução, intimando, na mesma oportunidade, o executado, e caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do executado. Pois bem. Decido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado a ser cumprido em sua residência cujo endereço consta na petição de ID 103552328, qual seja, AVENIDA PORTO VELHO, N. 4218, CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, CEP 76.940-000, CEL. (69) 99295-9248. Em caso de penhora, no mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada para apresentar embargos no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do executado. Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação imediata ou promover a alienação extrajudicial (leilão eletrônico), sob pena de extinção do feito. Não sendo frutífera a presente ordem de penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o crédito, indicar medida expropriatória eficaz e/ou requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA/ PENHORA E AVALIAÇÃO. São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 15 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

16/07/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001056-85.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei o bloqueio on-line de valores, o qual restou frutífero. Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial. Converto o bloqueio em penhora. Segue, em anexo, o detalhamento do SISBAJUD. Isto posto, EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298, RUA TIRADENTES 3506 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291, LINHA 25 (75), KM 20 s/n ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se o executado, do bloqueio judicial realizado, para eventual impugnação/embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista que a citação ocorreu por aplicativo whatssapp pelo telefone (69) 99295-9248, conforme certidão id 92951215, proceda-se com a intimação do mesmo modo. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca da possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da intimação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10 da Resolução 354/20 do CNJ. Transcorrido o prazo sem que o executado apresente impugnação/embargos, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 29 de agosto de 2023 JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001056-85.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a petição inicial, tendo em vista os princípios que regem os procedimentos dos Juizados Especiais, de acordo com art. 2º, da Lei 9.099/95, deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Deste modo, a designação de audiência conciliatória é medida mais célere que se impõe. EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298, RUA TIRADENTES 3506 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291, LINHA 25 (75), KM 20 s/n ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Designo audiência de conciliação para o dia 11 de julho de 2023, às 10h00min, a ser realizada pela CEJUSC da comarca de São Francisco do Guaporé/RO, localizada na Av. São Paulo, nº 3932, Cidade Baixa, São Francisco, CEP: 76935-000, Fone: (069) 3309-8840. O CEJUSC deverá verificar a possibilidade de realizar a audiência por videoconferência, adotando-se os meios adequados para tanto. As partes devem informar caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Cite-se e Intime-se a parte executada, por meio do Oficial de Justiça, com as advertências legais. Desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida. Saliente-se as partes que, caso não informe a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse de participar do ato, ao passo que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei 9099/95. Após a audiência, o executado terá o prazo de 03 (três) dias para pagar o débito ou oferecer embargos em 15 dias a contar da data da audiência, independentemente de garantia do juízo (arts. 829 c/c 915,caput, ambos do CPC). Anote-se que os embargos, caso sejam oferecidos, não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do art. 919, §1º do CPC, bem como de que, mesmo havendo excepcionalmente a concessão desse efeito, não há impedimento a realização dos atos da penhora e de avaliação dos bens. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, caso houver, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 e 126 do Fonaje, bem como, a participar/comparecer à audiência munida do título de crédito original guerreado nos autos. A ausência injustificada do autor ensejará no arquivamento do feito com condenação em custas judiciais. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporésexta-feira, 2 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001056-85.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a petição inicial, tendo em vista os princípios que regem os procedimentos dos Juizados Especiais, de acordo com art. 2º, da Lei 9.099/95, deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Deste modo, a designação de audiência conciliatória é medida mais célere que se impõe. EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, CPF nº 01789506298, RUA TIRADENTES 3506 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: LAIRTON GONCALVES NIZA, CPF nº 35180447291, LINHA 25 (75), KM 20 s/n ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Designo audiência de conciliação para o dia 11 de julho de 2023, às 10h00min, a ser realizada pela CEJUSC da comarca de São Francisco do Guaporé/RO, localizada na Av. São Paulo, nº 3932, Cidade Baixa, São Francisco, CEP: 76935-000, Fone: (069) 3309-8840. O CEJUSC deverá verificar a possibilidade de realizar a audiência por videoconferência, adotando-se os meios adequados para tanto. As partes devem informar caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Cite-se e Intime-se a parte executada, por meio do Oficial de Justiça, com as advertências legais. Desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida. Saliente-se as partes que, caso não informe a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse de participar do ato, ao passo que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei 9099/95. Após a audiência, o executado terá o prazo de 03 (três) dias para pagar o débito ou oferecer embargos em 15 dias a contar da data da audiência, independentemente de garantia do juízo (arts. 829 c/c 915,caput, ambos do CPC). Anote-se que os embargos, caso sejam oferecidos, não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do art. 919, §1º do CPC, bem como de que, mesmo havendo excepcionalmente a concessão desse efeito, não há impedimento a realização dos atos da penhora e de avaliação dos bens. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, caso houver, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 e 126 do Fonaje, bem como, a participar/comparecer à audiência munida do título de crédito original guerreado nos autos. A ausência injustificada do autor ensejará no arquivamento do feito com condenação em custas judiciais. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporésexta-feira, 2 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

05/06/2023, 00:00

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