Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000602-32.2023.8.22.0015 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000602-32.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000602-32.2023.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUIS CARLOS QUIUNE RAMOS ADVOGADO DO REU: DEYVISON FURTADO SOARES, OAB nº RO12709 DECISÃO Vieram os autos conclusos para adequação da movimentação do processo, de acordo com a Tabela Processual Unificada - TPU. Isso posto, lancei movimento de suspensão dos autos no sistema. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guajará-Mirim/RO, data da assinatura digital. Renan Kirihata Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

28/07/2026, 00:00

Mandado

15/07/2026, 07:38

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:15

Mandado

18/06/2026, 08:37

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 07:44

Documento (Certidão)

18/06/2026, 07:41

Documento (Certidão)

15/06/2026, 10:40

Documento

15/06/2026, 10:35

Documento (Certidão)

15/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:29

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:59

Publicação

16/04/2026, 01:00

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7000602-32.2023.8.22.0015. REU: LUIS CARLOS QUIUNE RAMOS, CPF nº 91470676249, AV. ESTEVÃO CORREIA 2674 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Ameaça intime-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, manifestar-se, por intermédio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, acerca da aceitação da proposta, incluindo as condições estabelecidas na denúncia. Decorrido o prazo sem manifestação ou apresentada a resposta, venham os autos conclusos. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) Substituto(a) O QUE É A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO? A suspensão condicional do processo é um benefício previsto na lei brasileira que permite que um processo criminal seja pausado por um período determinado, sem que o réu seja condenado, desde que ele cumpra certas condições. É uma espécie de "teste" oferecido para pessoas acusadas de crimes menos graves, ou seja, aqueles com pena mínima igual ou inferior a um ano. COMO FUNCIONA? Se o juiz e o Ministério Público entenderem que o réu tem direito a esse benefício, ele poderá evitar o andamento do processo e uma possível condenação, desde que aceite seguir algumas regras, como: Comparecer periodicamente à Justiça; Não cometer novos crimes durante o período da suspensão; Prestar serviços à comunidade, se for necessário; Não frequentar determinados lugares ou se aproximar de certas pessoas, dependendo do caso. As condições são oferecidas levando em consideração as particularidades de cada caso. QUAL O OBJETIVO DO ACORDO? O principal propósito da suspensão condicional do processo é evitar que pessoas acusadas de crimes de menor gravidade passem pelo sistema penal desnecessariamente, oferecendo uma segunda chance para que possam se reabilitar sem precisar de uma condenação formal. O QUE ACONTECE DEPOIS? Se o réu cumprir todas as condições durante o prazo (que pode ser de 2 a 4 anos), o processo é arquivado e ele não fica com antecedentes criminais. Mas, se descumprir as regras, o processo volta a correr normalmente e ele pode ser julgado e o réu condenado. O QUE FAZER PARA ACEITAR O ACORDO? 1 Conversar com seu advogado para entender todas as condições do acordo; 2 Caso não possua advogado(a) e não tenha condições financeiras de constituir um(a), você pode entrar em contato com a DEFENSORIA PÚBLICA da sua cidade; 3 Aceitar o acordo, concordando em cumprir as condições estabelecidas; 4 Cumprir rigorosamente as regras pelo período determinado para garantir o arquivamento do processo.

10/09/2025, 00:00

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Mandado

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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