Execução de Título Extrajudicial 7001854-44.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001854-44.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO NIEMIECZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: jose carlos laux, OAB nº RO566A EXECUTADO: MOISES DANIEL ARAUJO DA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 26/03/2021R$ 32.461,87 DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001854-44.2021.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Agência e Distribuição DEFIRO a arrematação do bem penhorado, visto que a proposta no valor de R$35.500,00 (ID 107189735) atende ao limite prescrito no parágrafo único do art. 891 do CPC 2- O arrematante já foi incluído como terceiro interessado. 3- Como se observa nos autos, o arrematante já efetuou o pagamento da entrada (ID 107192251 - Pág. 3) e da comissão da leiloeira (107192251 - Pág. 3 ). 4- O saldo remanescente será adimplido em 26 PARCELAS DE R$ 1.024,04 (um mil, vinte e quatro reais e quatro centavos ) 4.1- Estabeleço como data de vencimento todo o dia 10 de cada mês, iniciando-se a partir de 10 de julho de 2025. 4.2- Advirto ao arrematante: PAULO HENRIQUE TESSER que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. art. 895, § 4º do CPC). 5- Ratifico o auto de arrematação de id 107189735 (art. 901 do CPC). 6- Em ato contínuo, intime-se o arrematante para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento do ITBI relativo a arrematação, bem como para tomar ciência das informações quanto ao pagamento das parcelas e advertências contidas nos itens 4.1 e 4.2 deste despacho. 8- Comprovado o recolhimento do ITBI, expeça-se a competente carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º do CPC). 8.1- Deverá constar na carta que, devido a arrematação parcelada do bem, o Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder com a inclusão cláusula de indisponibilidade no imóvel arrematado, para fins de atender a hipoteca do art. 895, § 1º do CPC. 8.2- A hipoteca/indisponibilidade será retirada após o adimplemento de todas as parcelas, a qual fica desde já autorizada com o pagamento integral do bem arrematado em leilão. Intimem-se. Vilhena, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO NIEMIECZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: jose carlos laux, OAB nº RO566A EXECUTADO: MOISES DANIEL ARAUJO DA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 DECISÃO A parte exequente informa que fez lanço, nos próprios autos, no valor de R$35.501,50 (id 106467327 ), à vista, com parte de seu crédito, o qual é maior que o de terceiros, no valor de R$35.500,00, para pagamento parcelado, portanto, seu lanço é o vitorioso. Intimada a Sra. Leiloeira manifestou-se, no id 107189746, informando que para o Sr. Exequente participar do leilão, ofertando lance, era necessário que estivesse habilitado no site da Leiloeira, conforme as regras estabelecidas no item 13 do Edital de leilão, id 104192504, Considerando as regras estabelecidas no edital de id 104192504, que para participar do leilão é necessário habilitar-se no site da Leiloeira, bem como por não ser público o lanço efetuado nos próprios autos de execução, não sendo de conhecimento dos demais participantes que estavam interligados pelo sistema on-line de leilões, não é possível considerar válido o lanço do Sr. Exequente. O princípio da vinculação ao edital prevê que os participantes do leilão judicial ficam adstritos às regras previstas no dispositivo, tanto no procedimento observado no leilão, quanto na forma como os lances serão conduzidos, até a conclusão da arrematação. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, é válido o lanço do participante habilitado no site da Sra. Leiloeira. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001854-44.2021.8.22.0014 Agência e Distribuição indefiro o pedido de arrematação pelo maior lanço, requerido pelo Sr. Exequente. Intime-se. Aguarde-se o prazo de eventual recurso. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de cinco dias. Vilhena, quarta-feira, 26 de março de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001854-44.2021.8.22.0014. APELANTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438A Polo Passivo: PAULO NIEMIECZ ADVOGADO DO APELADO: JOSE CARLOS LAUX, OAB nº RO566A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MOISES DANIEL ARAUJO DA COSTA ADVOGADO DO Vistos, MOISÉS DANIEL ARAÚJO DA COSTA apela da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da comarca de Vilhena, nos autos em que litiga com PAULO NIEMIECZ. Trata-se de recurso de apelação interposto por MOISÉS DANIEL ARAÚJO DA COSTA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação de execução que lhe move o apelado. A decisão proferida à fl. 325 rejeitou o incidente, tendo sido prolatada nos seguintes termos: DECISÃO Moisés Daniel Araújo da Costa apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel penhorado é o único imóvel rural destinado a morada do executado, sendo absolutamente impenhorável por ser bem de família. Requereu a gratuidade da justiça. Manifestação do credor de id 109424612, na qual pediu a rejeição da exceção, tendo em vista que a área penhora não atinge a residência do executado, não há prova de exploração de qualquer forma na área pelo executado, bem como pelo fato de necessitar de dilação probatória. É a síntese do essencial. DECIDO. Sem razão a parte Executada no que se refere a impenhorabilidade de bem de família, prevista na Lei 8.009/90, pois a penhora realizada foi de parte ideal do imóvel, em área não edificada, possibilitando o seu desmembramento. Firme nos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Moisés Daniel Araújo da Costa, a fim de manter a penhora realizada. Defiro a gratuidade da justiça ao Executado. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para requerer o quê de direito, no prazo de 10 dias. Para combater a decisão o apelante manejou recurso de apelação (fls. 331/342). Contrarrazões (fls. 348/350) pelo não conhecimento do recurso. Relatado. Decido. O recurso não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. Para que possa ser exercido validamente o direito recursal, devem ser observados certos requisitos que são analisados quando do juízo de admissibilidade do recurso. A ausência de qualquer um dos requisitos impede o exercício do juízo de mérito recursal. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Requisitos intrínsecos são os concernentes à própria existência do poder de recorrer, tais como o cabimento, a legitimação, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Requisitos extrínsecos são os relativos ao modo de exercício do poder de recorrer, tais como a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No exame de cabimento deve-se perquirir se há previsão legal para o recurso, e se ele é adequado a combater a decisão. Com efeito, dispõe o artigo 1015, parágrafo único do CPC: CPC Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No presente caso, a decisão recorrida não pôs fim à execução, sendo o recurso cabível para a sua impugnação o Agravo de Instrumento e não o de apelação como interposto. Essa a lição de Nelson Nery Jr sobre o tema: Quanto ao primeiro pressuposto, o cabimento, impende observar que o recurso precisa estar previsto na lei processual contra determinada decisão judicial, e, ainda, que seja adequado para aquela espécie. Estes dois fatores, a recorribilidade, de um lado, e a adequação, de outro, compõem o requisito do cabimento para a admissibilidade do recurso. (Teoria geral dos recursos, Ed. RT, 6a edição, 2004) Não se sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que este princípio somente pode ser aplicado quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, não se esteja diante de erro grosseiro e que o recurso erroneamente interposto tenha sido oferecido no prazo do que se pretende transformá-lo. Nesse sentido, o entendimento do STJ: STJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1009612/RJ. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.666.353/RJ Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários - cabimento - à sua admissibilidade, não se conhece do recurso. Ante ao exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso. Após a estabilidade desta decisão, à origem. P. I. C.

07/01/2025, 00:00

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