Execução Fiscal 1000002-39.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:19

Expedição de documento

19/02/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:05

Mero expediente

13/10/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 15:51

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:27

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:16

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:53

Todas as movimentações(183)

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:19

Expedição de documento

19/02/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 17:30

Documentos

•26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:05

Mero expediente

13/10/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 15:51

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:27

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:16

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:53

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 08:42

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000002-39.2015.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, 2848/040/01867640-0, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20140200098512, Código de Receita 5519. Contribuinte: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA, CNPJ nº 84743483000104. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 11 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 17:32

Mero expediente

11/02/2025, 17:32

Documento (Certidão)

29/01/2025, 11:26

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:52

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 14:16

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:25

Documento (Certidão)

04/09/2024, 09:24

Documento (Certidão)

27/08/2024, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:08

Publicação

22/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000002-39.2015.8.22.0001 Vistos, Diante do noticiado pela Fazenda Pública, oficie-se o FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFICACAO E APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JUDICIARIOS (FUJU) para informar se o valor referente ao DARE de ID 103723557 (em anexo) foi creditado em valor do referido fundo. Em caso afirmativo, solicito que o valor deja devolvido a uma conta judicial vinculada a este processo para que posteriormente seja destinado à credora, de forma a quitar o débito cobrado. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Anexos: ID 104964005 e 103723557. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000002-39.2015.8.22.0001 Vistos, Diante do noticiado pela Fazenda Pública, oficie-se o FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFICACAO E APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JUDICIARIOS (FUJU) para informar se o valor referente ao DARE de ID 103723557 (em anexo) foi creditado em valor do referido fundo. Em caso afirmativo, solicito que o valor deja devolvido a uma conta judicial vinculada a este processo para que posteriormente seja destinado à credora, de forma a quitar o débito cobrado. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Anexos: ID 104964005 e 103723557. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 08:26

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:18

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 10:17

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 09:37

Documento (Certidão)

08/04/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:02

Documento (Certidão)

04/04/2024, 14:58

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:04

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:21

Documento (Certidão)

08/03/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 14:46

Publicação

28/02/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000002-39.2015.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, 2848/040/01828815-0, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20140200098512, Código de Receita 5519. Contribuinte: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA, CNPJ nº 84743483000104. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:18

Mero expediente

27/02/2024, 13:18

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:29

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 22:50

Decurso de Prazo

18/09/2023, 21:40

Decurso de Prazo

18/09/2023, 17:28

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 11:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/08/2023, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 01:06

Publicação

15/08/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000002-39.2015.8.22.0001 Estado de Rondônia, Estado de Rondônia - ADVOGADOS DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA. Endereço: Rua Alto da Bronze, 9708 - Jardim Santana - 76828-510 - Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 07:32

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 08:54

Desarquivamento

15/02/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 18:49

Provisório

10/08/2022, 17:17

Decurso de Prazo

07/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2020, 13:59

Decurso de Prazo

25/07/2020, 00:01

Decurso de Prazo

01/07/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2020, 14:25

Publicação

01/06/2020, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2020, 09:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 14:30

Decurso de Prazo

26/05/2020, 12:15

Decurso de Prazo

16/05/2020, 01:54

Publicação

30/03/2020, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 08:01

Conclusão (para despacho)

18/02/2020, 13:57

Decurso de Prazo

18/02/2020, 02:06

Decurso de Prazo

07/02/2020, 01:36

Publicação

23/01/2020, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 08:29

Documento (Outros documentos)

13/01/2020, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2020, 10:33

Outras Decisões

10/01/2020, 10:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 07:38

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 11:03

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 14:57

Documento (Certidão)

05/11/2019, 14:56

Decurso de Prazo

05/11/2019, 13:37

Decurso de Prazo

22/10/2019, 00:08

Publicação

16/10/2019, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 08:34

Decurso de Prazo

15/10/2019, 07:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

30/09/2019, 08:33

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2019, 17:09

Documento (Certidão)

09/09/2019, 10:44

Decurso de Prazo

25/07/2019, 10:53

Decurso de Prazo

06/07/2019, 03:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 10:30

Publicação

02/07/2019, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2019, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2019, 12:45

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 10:19

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 16:08

Decurso de Prazo

13/06/2019, 03:12

Decurso de Prazo

29/05/2019, 02:39

Publicação

23/05/2019, 01:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 13:18

Publicação

07/05/2019, 09:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 07:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 07:11

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 15:43

Decurso de Prazo

25/03/2019, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2019, 15:25

Decurso de Prazo

07/03/2019, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2019, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2019, 11:41

Mero expediente

17/01/2019, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 12:35

Decurso de Prazo

06/12/2018, 09:30

Conclusão (para despacho)

04/12/2018, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2018, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2018, 09:31

Publicação

20/11/2018, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2018, 10:17

Mero expediente

16/10/2018, 11:00

Conclusão (para decisão)

17/08/2018, 07:14

Recebimento

16/08/2018, 10:47

Entrega em carga/vista

23/07/2018, 14:34

Mero expediente

16/07/2018, 08:44

Recebimento

16/05/2018, 09:25

Conclusão (para decisão)

14/05/2018, 09:06

Entrega em carga/vista

02/05/2018, 12:50

Mero expediente

25/04/2018, 08:26

Recebimento

23/03/2018, 00:12

Conclusão (para despacho)

14/03/2018, 12:11

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 12:26

Mero expediente

05/03/2018, 10:55

Conclusão (para decisão)

27/11/2017, 10:05

Recebimento

12/09/2017, 00:18

Entrega em carga/vista

14/08/2017, 11:16

Suspensão do Processo

14/08/2017, 11:15

Força maior

10/08/2017, 11:24

Conclusão (para decisão)

19/07/2017, 07:46

Recebimento

14/04/2017, 00:12

Entrega em carga/vista

21/03/2017, 08:30

Mero expediente

15/03/2017, 11:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2017, 08:55

Recebimento

11/02/2017, 00:12

Entrega em carga/vista

19/01/2017, 09:19

Mero expediente

16/01/2017, 08:52

Conclusão (para despacho)

16/12/2016, 17:48

Recebimento

11/11/2016, 00:12

Entrega em carga/vista

18/10/2016, 17:50

Recebimento

27/05/2016, 00:12

Entrega em carga/vista

05/05/2016, 08:20

Suspensão do Processo

05/05/2016, 08:17

Mero expediente

19/11/2015, 10:08

Conclusão (para decisão)

09/11/2015, 08:45

Recebimento

09/09/2015, 00:13

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2015, 12:38

Mero expediente

21/01/2015, 11:03

Distribuição (sorteio)

19/01/2015, 13:51

Despacho

•22/08/2024, 00:00

•22/08/2024, 00:00

•28/02/2024, 00:00

•15/08/2023, 00:00