Execução Fiscal 7017098-91.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7017098-91.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO 1. Considerando o despacho proferido pelo r. juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho em 16/01/2025 nos autos do processo n. 0000562-72.2020.5.14.0008 e à luz de informações prestadas pela credora, informe-se que o crédito fiscal de titularidade do Município de Porto Velho no que se refere a esta Execução Fiscal (7017098-91.2017.8.22.0001) corresponde ao valor de R$ 49.291,62 (atualização até 18/02/2025). 2. Solicita-se os préstimos de Vossa Excelência para materializar a penhora no rosto dos autos sobre o saldo remanescente da ação trabalhista, a fim de viabilizar a satisfação da dívida fiscal da empresa ALMEIDA & COSTA LTDA (CNPJ n. 04.381.505/0001-02) com a Fazenda Pública municipal, até o montante da dívida retrocitada. 3. A transferência do numerário pode ser feita mediante depósito judicial em conta judicial vinculada a estes autos, através do site www.tjro.jus.br (mais serviços – depósitos judiciais). 4. Oficie-se o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, via Malote Digital, para ciência deste despacho, instruindo-o com a cópia do ID 115811089, ID 116828811 e planilha ID 117293282. 5. Após, dê-se vistas à exequente para requerer o que entender de direito, em 30 dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 30 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017098-91.2017.8.22.0001

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017098-91.2017.8.22.0001 Vistos, O documento ID 103823207 indica que o juízo anotou a penhora no rosto dos autos do Proc. n. 0000562-72.2020.5.14.0008 (8ª Vara do Trabalho de Porto Velho) sobre eventuais créditos remanescentes de titularidade da empresa executada, desde que previamente quitados os créditos preferenciais (trabalhistas e de titularidade da União Federal e/ou autarquias federais). De modo que, a princípio, não há segurança quanto a existência de créditos aptos a recair a penhora determinada nestes autos em relação à referida ação trabalhista, porquanto se fará necessário aguardar o desfecho processual da demanda trabalhista para avaliar a existência (ou não) de saldo remanescente e sobre o qual recairá a constrição. O caso, a princípio, comportaria prosseguimento da demanda fiscal. Ocorre que, ato contínuo, a empresa noticiou a oposição de embargos à execução fiscal (vide ID 107042768). Assim, por cautela e para evitar medidas abruptas e desarrazoadas em detrimento do patrimônio da executada, suspendo o trâmite processual por 30 dias para aguardar deliberação acerca do recebimento dos embargos à execução fiscal n. 7030673-25.2024.8.22.0001 e, caso positivo, para aguardar análise acerca dos efeitos de eventual recebimento dos embargos (com ou sem efeito suspensivo). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO A Fazenda Pública do Município de Porto Velho noticiou que a empresa devedora destes autos possui, supostamente, valores a receber em processo de jurisdição voluntária referente a pedido de homologação de Acordo Extrajudicial, distribuído sob o n. 0000562-72.2020.5.14.0008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Afirma que, nos referidos autos, houve a venda de um imóvel e que o valor arrecadado será utilizado para quitação da dívida trabalhista. Ato contínuo, pugnou pela penhora dos créditos ali existentes a fim de satisfação da dívida fiscal. Juntou a planilha do crédito fiscal. Vieram conclusos. Decido. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido, importante consignar que há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos sobre créditos existentes em nome do devedor. Sobre o tema, confira-se o teor do art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, em que visa a cobrança dos créditos fiscais descritos nas CDA´s n. 15930/2017, 15931/2017, 15932/2017, 15933/2017, 15934/2017, 15935/2017, 15936/2017 e 15937/2017, em face de Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.381.505/0001-02), cujo valor atualizado corresponde a R$ 20.608,45 (ID 99913175). Por sua vez, a empresa executada compareceu em juízo, apresentou defesa (rejeitada) e, em seguida, deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantir o juízo. Portanto, esse processo se encontra na fase expropriatória. Com relação ao suposto crédito indicado pela Fazenda Pública, é importante tecer as seguintes ponderações. O crédito da empresa (caso existente) está sendo travado no bojo de uma ação trabalhista. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017098-91.2017.8.22.0001 Trata-se de fato relevante, porquanto o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito tributário, à luz do art. 186 do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) É dizer, a legislação assegurou posição privilegiada aos créditos trabalhistas em detrimento dos créditos tributários. Deste modo, a medida pleiteada pela Fazenda Pública credora somente se revela viável caso o crédito eventualmente existente nos autos informado seja suficiente para quitação integral da dívida trabalhista e exista algum saldo em conta judicial naqueles autos que seriam convertidos em renda em favor da empresa executada, na forma do art. 907 do CPC. Portanto, embora legítima, a penhora no rosto dos autos deve alcançar estritamente eventuais saldos disponíveis em favor da empresa devedora, sem prejuízo da prévia quitação integral de eventuais verbas trabalhistas ali discutidas. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de crédito que deve recair estritamente sobre eventual saldo disponível em favor da empresa devedora Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.381.505/0001-02) nos rosto do autos do Proc. n. 0000562-72.2020.5.14.0008 (perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho), limitada a penhora ao valor atualizado desta execução fiscal – R$ 20.608,45. À CPE: 1. Oficie-se o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho acerca do teor desta decisão. Instrua-se o ofício com cópia das CDA´s, da petição ID 99913173 e da planilha atualizada do débito (ID 99913175). 2. Após, intime-se a empresa executada, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, acerca da penhora realizada, bem como do prazo legal de 30 dias para apresentação de Embargos à Execução, cuja admissibilidade fica condicionada à garantia integral do juízo (art. 16, III e §1º da Lei 6.830/80). Cumpra-se o item 1 com urgência. Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO A Fazenda Pública do Município de Porto Velho noticiou que a empresa devedora destes autos possui, supostamente, valores a receber em processo de jurisdição voluntária referente a pedido de homologação de Acordo Extrajudicial, distribuído sob o n. 0000562-72.2020.5.14.0008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Afirma que, nos referidos autos, houve a venda de um imóvel e que o valor arrecadado será utilizado para quitação da dívida trabalhista. Ato contínuo, pugnou pela penhora dos créditos ali existentes a fim de satisfação da dívida fiscal. Juntou a planilha do crédito fiscal. Vieram conclusos. Decido. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido, importante consignar que há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos sobre créditos existentes em nome do devedor. Sobre o tema, confira-se o teor do art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, em que visa a cobrança dos créditos fiscais descritos nas CDA´s n. 15930/2017, 15931/2017, 15932/2017, 15933/2017, 15934/2017, 15935/2017, 15936/2017 e 15937/2017, em face de Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.381.505/0001-02), cujo valor atualizado corresponde a R$ 20.608,45 (ID 99913175). Por sua vez, a empresa executada compareceu em juízo, apresentou defesa (rejeitada) e, em seguida, deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantir o juízo. Portanto, esse processo se encontra na fase expropriatória. Com relação ao suposto crédito indicado pela Fazenda Pública, é importante tecer as seguintes ponderações. O crédito da empresa (caso existente) está sendo travado no bojo de uma ação trabalhista. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017098-91.2017.8.22.0001 Trata-se de fato relevante, porquanto o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito tributário, à luz do art. 186 do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) É dizer, a legislação assegurou posição privilegiada aos créditos trabalhistas em detrimento dos créditos tributários. Deste modo, a medida pleiteada pela Fazenda Pública credora somente se revela viável caso o crédito eventualmente existente nos autos informado seja suficiente para quitação integral da dívida trabalhista e exista algum saldo em conta judicial naqueles autos que seriam convertidos em renda em favor da empresa executada, na forma do art. 907 do CPC. Portanto, embora legítima, a penhora no rosto dos autos deve alcançar estritamente eventuais saldos disponíveis em favor da empresa devedora, sem prejuízo da prévia quitação integral de eventuais verbas trabalhistas ali discutidas. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de crédito que deve recair estritamente sobre eventual saldo disponível em favor da empresa devedora Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.381.505/0001-02) nos rosto do autos do Proc. n. 0000562-72.2020.5.14.0008 (perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho), limitada a penhora ao valor atualizado desta execução fiscal – R$ 20.608,45. À CPE: 1. Oficie-se o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho acerca do teor desta decisão. Instrua-se o ofício com cópia das CDA´s, da petição ID 99913173 e da planilha atualizada do débito (ID 99913175). 2. Após, intime-se a empresa executada, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, acerca da penhora realizada, bem como do prazo legal de 30 dias para apresentação de Embargos à Execução, cuja admissibilidade fica condicionada à garantia integral do juízo (art. 16, III e §1º da Lei 6.830/80). Cumpra-se o item 1 com urgência. Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/02/2024, 00:00

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