Execução Fiscal 7015568-52.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7015568-52.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 10:42

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 18:31

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:45

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 01:35

Publicação

28/08/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MAURO BENEDITO GONCALVES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7015568-52.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de MAURO BENEDITO GONCALVES. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo. Entretanto, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Quanto ao valor bloqueado, ante a anuência expressa da exequente e a notícia de parcelamento da dívida fiscal, bem como pelo fato de que o pagamento fracionado do crédito constitui medida menos onerosa à parte devedora e atrai o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), DEFIRO o imediato desbloqueio das verbas constritas e interrompo, neste ato, a continuidade da ordem de penhora na modalidade teimosinha junto ao Sisbajud. Os espelhos da operação seguem em anexo. No mais, arquive-se definitivamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 12:31

Homologação de Transação

27/08/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 08:09

Documento (Certidão)

09/08/2024, 09:29

Publicação

09/08/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MAURO BENEDITO GONCALVES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7015568-52.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de MAURO BENEDITO GONCALVES. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo. Entretanto, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Quanto ao valor bloqueado, ante a anuência expressa da exequente e a notícia de parcelamento da dívida fiscal, bem como pelo fato de que o pagamento fracionado do crédito constitui medida menos onerosa à parte devedora e atrai o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), DEFIRO o imediato desbloqueio das verbas constritas e interrompo, neste ato, a continuidade da ordem de penhora na modalidade teimosinha junto ao Sisbajud. Os espelhos da operação seguem em anexo. No mais, arquive-se definitivamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido/Executado: MAURO BENEDITO GONCALVES, RUA JAVALI 8962 SOCIALISTA - 76829-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7015568-52.2017.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Cessão de créditos não-tributários Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 8 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MAURO BENEDITO GONCALVES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Citado, o devedor deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário ou garantia do juízo. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal pugnou pela penhora do imóvel do executado. É o breve relatório. Decido. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o caso em apreço. O crédito possui natureza tributária (IPTU) e a cobrança se trata de execução fiscal, submetendo-se ao regramento previsto no CTN e na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sem prejuízo das disposições previstas no CPC. Este processo tramita desde 2017 e, até o momento, a credora não se valeu da consulta dos convênios judiciais à disposição das partes, insistindo na penhora do imóvel objeto da tributação. Destaco que convênios como Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Sniper e Serasajud são ferramentas indispensáveis na busca patrimonial do devedor e que tendem a facilitar a satisfação do crédito fiscal. Medidas expropriatórias do imóvel do devedor, em demandas fiscais de valores inexpressivos, nem sempre se traduzem em meios mais adequados de cobrança. Se, por um lado, a execução tramita no interesse do credor, por outro, é dever do juízo assegurar que as medidas constritivas sejam adotadas em consonância com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 797 c/c 805, ambos do CPC). Perceba que, ressalvados os bens impenhoráveis, o sujeito passivo do crédito tributário responde com a totalidade de seus bens e rendas (art. 184 do CTN), inexistindo óbices à busca de outros bens penhoráveis ou de implementar outras medidas coercitivas indiretas voltadas a induzi-lo ao pagamento voluntário, na forma do art. 139, IV do CPC. A penhora de bens pode atingir diversos bens do devedor (inclusive outros que figuram em ordem de preferência legal superior à posição de imóveis), conforme art. 11 da Lei 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Considerando que a credora não se valeu, até o momento, de consultas aos convênios judiciais, entendo que a expropriação do imóvel do devedor se revela medida excessivamente onerosa e desproporcional na cobrança do crédito fiscal exequendo, sobretudo porque se trata de cobrança de baixo valor. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7015568-52.2017.8.22.0001 Ante o exposto, INDEFIRO (por ora) o pleito da exequente, nos termos da fundamentação supra. Caso infrutíferas as consultas aos convênios judiciais, fica assegurada a possibilidade de rever o teor deste ato decisório. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo, no prazo de trinta dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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