Execução de Título Extrajudicial 7002232-37.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002232-37.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA RUFINO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 139453686 ao advogado da parte exequente, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 dias, conforme decisão de ID 139453685. Porto Velho (RO), 23 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7002232-37.2024.8.22.0000

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA RUFINO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 137565399 ao(à)/aos(às) advogado(a)/advogados(as) da parte exequente, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão de ID 137565689. Porto Velho (RO), 19 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7002232-37.2024.8.22.0000

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:22

Publicação

07/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:59

Expedição de documento

06/04/2026, 09:59

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:02

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 11:23

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 08:58

Mandado

09/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 09:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:14

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002232-37.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, CNPJ nº 18422970000140 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA RUFINO, CPF nº 04477818203 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 10.644,60 DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, CNPJ nº 18422970000140, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2799, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA RUFINO, CPF nº 04477818203, RUA BORGES DE MEDEIROS 9190, - DE 8839/8840 A 9288/9289 SÃO FRANCISCO - 76813-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por José Eduardo Barbosa Barros em desfavor de Andressa Batista Rufino. Citada para pagamento, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito. Diante disso, foi realizada constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, que resultou nos seguintes bloqueios: R$ 96,73 - Banco Pan - 09/07/2024; R$ 99,55 - Nu Pagamentos - 09/07/2024; R$ 490,01 Caixa Econômica - 18/07/2024. A parte executada, inconformada, apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são provenientes do programa governamental Bolsa Família e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou aos autos extratos bancários da Caixa Econômica Federal para comprovar suas alegações. O exequente apresentou manifestação requerendo manutenção do bloqueio e a consequente conversão em penhora com a liberação dos valores por meio da emissão de alvará judicial. É o relatório. Decido. A penhora on-line é uma medida eficaz para assegurar o cumprimento de obrigações, permitindo a apreensão de valores disponíveis nas contas do executado, conforme estabelece a legislação vigente. Contudo, essa medida deve respeitar os princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, e as normas que protegem verbas de caráter alimentar, como os salários e benefícios assistenciais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seu artigo 833, a impenhorabilidade de valores provenientes de programas assistenciais, como o Bolsa Família, bem como salários, até o limite de 50 salários mínimos mensais, com o intuito de garantir os meios de subsistência do executado e de sua família. A parte executada, por meio de documentos, comprovou que parte dos valores bloqueados (R$ 490) refere-se a benefício assistencial recebido pelo programa Bolsa Família. Assim, tal valor deve ser desbloqueado, pois é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Entretanto, no que se refere aos bloqueios de R$ 96,73 e R$ 99,55 a executada não apresentou comprovação de que tais valores possuem origem assistencial, razão pela qual devem ser mantidos. Ademais, esses montantes representam menos de 50% do valor total do débito exequendo, atendendo ao princípio da menor onerosidade, além de serem uma medida menos gravosa do que a alienação judicial do imóvel por meio de hasta pública, especialmente considerando a natureza tributária do crédito em execução. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada para: Desbloquear o valor de R$ 490,00 referente ao benefício assistencial, bloqueado em 18/07/2024; Manter os bloqueios dos valores de R$ 96,73 e R$ 99,55, diante da ausência de comprovação de sua origem assistencial. Nesta data interrompe-se a ordem de penhora e determina-se o desbloqueio de valores em favor da parte executada, conforme espelho anexo. INTIME-SE a parte exequente via DJe para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feio, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002232-37.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ANDRESSA BATISTA RUFINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)