Execução de Título Extrajudicial 7002328-52.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002328-52.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002328-52.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ISABELLE REGINA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, apresentou proposta de acordo demonstrando interesse na composição consensual. Nos Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. DETERMINO a designação de audiência conciliatória. A audiência será realizada pelo conciliador da CEJUSC por videoconferência por meio de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo, observando a pauta fixada naquele processo. Providenciem-se a intimação das partes para comparecimento, observando-se que a parte executada deve ser intimada pelo mesmo meio em que foi citada (Via aplicativo WhatsApp ou pessoalmente). À CPE: Encaminhe-se à Central para promoção dos atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Em caso de acordo, conclusos na pasta "(JEC) Julgamento Homologação". Infrutíferas as propostas conciliatórias, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: ISABELLE REGINA DE SOUZA Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, a se manifestar sobre a proposta de acordo ID 138006442, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Porto Velho, 19 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330, (69) Processo nº: 7002328-52.2024.8.22.0000 Intimação de:

22/06/2026, 00:00

Mandado

22/04/2026, 07:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/04/2026, 09:47

Mandado

13/04/2026, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:34

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:37

Outras Decisões

10/03/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:18

Publicação

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:02

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002328-52.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ISABELLE REGINA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Citada para satisfazer a dívida, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD parcialmente frutífera, penhorando-se o valor de R$ 254,31. A parte executada impugnou a penhora, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois tratam-se de verba decorrente do Auxílio Brasil recebido pela devedora e inferiores a 40 salários-mínimos. Pugna pelo desbloqueio total dos valores e junta documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV e X, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os autos, verifica-se que a indisponibilidade do montante de R$ 53,15 recaiu sobre o Auxílio Brasil recebido pela executada, visto que a ordem judicial de indisponibilidade foi cumprida na conta bancária em que a devedora recebe o benefício (Caixa Econômica Federal) e em data próxima ao pagamento da parcela referente ao benefício, conforme se denota do documento de ID. 125626798. A impenhorabilidade visa proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do devedor. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). Assim, demonstrando-se que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada, para DETERMINAR a desconstituição da indisponibilidade do montante de R$ 53,15 realizada por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba impenhorável. Nesta data, realizei o desbloqueio do montante de R$ 53,15 em favor da parte executada, conforme espelho anexo. No que tange aos demais valores bloqueados (R$ 201,16), a devedora não logrou êxito em comprovar que a quantia tornada indisponível refere-se à verba alimentar, visto que a ordem judicial via SISBAJUD atingiu conta bancária diversa da qual a executada recebe o benefício. Ademais, inexistem provas de que a conta bancária atingida possui natureza de poupança, a fim de atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Assim, CONVERTO em penhora o bloqueio da quantia de R$ 201,16. Procedi à transferência do montante de R$ 201,16 para a conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para levantamento de valores. Após, conclusos. CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7002328-52.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, CNPJ nº 18422970000302, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Requerido(a)(s): EXECUTADO: ISABELLE REGINA DE SOUZA, CPF nº 70440419220, RUA TURMALINA 9838, - DE 9524/9525 AO FIM JARDIM SANTANA - 76828-626 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.251,08 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de ISABELLE REGINA DE SOUZA. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id 95584942) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. P.R.I.C. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PORTO VELHO-RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002328-52.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ISABELLE REGINA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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