Cumprimento de sentença 7000360-66.2024.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000360-66.2024.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:31

Definitivo

23/07/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:30

Publicação

04/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA PAULINO MARTINS, LINHA 2, LOTE 32AB, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, PREDIO INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA PAULINO MARTINS, LINHA 2, LOTE 32AB, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, PREDIO INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 3 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000360-66.2024.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Melocra Sociedade Individual de Advocacia, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3664, Nº da Conta: 481-6, Valor: R$ 1.109,10 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 08:40

Outras Decisões

03/07/2025, 08:40

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 08:53

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:50

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/06/2025, 09:05

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA PAULINO MARTINS, LINHA 2, LOTE 32AB, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, PREDIO INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA PAULINO MARTINS, LINHA 2, LOTE 32AB, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, PREDIO INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 3 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000360-66.2024.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Melocra Sociedade Individual de Advocacia, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3664, Nº da Conta: 481-6, Valor: R$ 1.109,10 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA PAULINO MARTINS, LINHA 2, LOTE 32AB, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, PREDIO INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: FRANCISCA PAULINO MARTINS, LINHA 2, LOTE 32AB, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, PREDIO INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 26 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000360-66.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento de sentença. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL. INTIME-SE o executado para pagar o débito, descrito na petição de id: 120130452, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários referidos anteriormente incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). O executado, se não pagar voluntariamente, poderá apresentar a sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Decorrido tal prazo, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para atualização dos cálculos, oportunidade em que deverá aplicar a multa de 10% (dez por cento – art. 523, do CPC) e para requerer o que entender de direito. Frisa-se que, na fase constritiva será adotada a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. De outro lado, comprovado o pagamento integral, INTIME-SE a parte Exequente para que informe da satisfação do crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000360-66.2024.8.22.0006. APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCA PAULINO MARTINS ADVOGADO DO APELADO: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apela da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Presidente Médici, nos autos em que litiga com FRANCISCA PAULINO MARTINS. A apelada propôs a ação pretendendo a declaração de inexistência de débito referente a recuperação de consumo de energia. Requereu a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (fls. 134/137) julgou parcialmente procedente os pedidos, merecendo a seguinte parte dispositiva, com redação dada em sede de embargos de declaração fl. 211: Posto isso, firme nas ponderações acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial somente para DECLARAR INEXISTENTE o débito referente a fatura de recuperação de consumo no valor total de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), ou seja, fatura nº 1141301, com vencimento em 15/01/2024 no valor de R$ 197,20 e fatura nº 1141300, com vencimento em 15/01/2024, no valor de R$ 199,80. Por consequência, INDEFIRO o pedido de danos morais. Confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publicação e Registros automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Pratique-se o necessário. No apelo (fls. 194/207) afirma que a declaração de inexistência do débito se baseou na alegada falha nos procedimentos administrativos na recuperação de consumo. Defende que seus procedimentos estão de acordo com a regulamentação da ANEEL (Resolução 1.000/2021) e que a irregularidade no medidor foi causada por intervenção externa. Argumenta que, apesar de não assinado pelo consumidor, foi enviado posteriormente para ciência. Diz que os cálculos foram realizados conforme normas técnicas, com base no consumo anterior e no aumento detectado após a fiscalização. Requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da cobrança. Cita dispositivos constitucionais e legais para fundamentar eventual recurso superior. Contrarrazões (fls. 213/224) pelo desprovimento do recurso. Parecer (fls. 227/228) pelo qual a PGJ informa que o caso não necessita da intervenção ministerial. Relatado. Decido. Trata-se de recurso interposto pela Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e declarou inexistente o débito relativo à fatura decorrente de recuperação de consumo. A controvérsia recursal centra-se na análise da regularidade da cobrança. O serviço público de energia elétrica objeto dos autos está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 22, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. No caso, a inspeção apurou o desvio de energia com o medidor inclinado, tendo a apelante utilizado como metodologia de cálculo o maior consumo dos três ciclos posteriores à regularização, retroagindo pelo período de 6 (seis) meses (fl. 109). O problema na fatura de recuperação foi, então, a metodologia de cálculo, pois este Tribunal entende que deve ser utilizada a MÉDIA dos 3(três) ciclos posteriores à recuperação e não os três maiores ciclos posteriores, retroagindo por um período máximo de 12 (doze) meses. Em relação a metodologia de cálculo, importante ressaltar que a apelante segue norma regulamentadora de agência e não lei. Diga-se que o sistema jurídico brasileiro é o Civil Law, pelo qual exige leis formais como a principal fonte do direito. Não se pode negar que as práticas do Common Law têm sido cada vez mais aplicadas no Brasil, o que se dá inclusive com a adoção de agências reguladoras, mas se dá também pela obediência aos precedentes jurídicos e respeito às decisões anteriores para a resolução de litígios análogos. Não é de hoje que este Tribunal entende não ser justo a metodologia de cálculo prevista nas resoluções regulamentadoras, principalmente na questão da média, pois utilizar para a média apenas os maiores consumos, não se trata de média de consumo. No caso, nem a média foi utilizada, mas o maior consumo verificado nos 3 (três) ciclos posteriores à regularização. Assim, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade da fatura, porém, manter o procedimento administrativo de recuperação, salvo quanto à metodologia de cálculo. Ante ao exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, dou parcial provimento ao recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para declarar legal o procedimento de recuperação de consumo, salvo a metodologia de cálculo, autorizando a lançar nova fatura utilizando a MÉDIA de consumo dos 3 (três) ciclos posteriores a regularização, retroagindo pelo período máximo de 6 (seis) meses. Após a estabilidade desta decisão, à origem. P. I. C.

30/12/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PAULINO MARTINS, LINHA 2, LOTE 32AB, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, PREDIO INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000360-66.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. FRANCISCA PAULINO MARTINS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta que é proprietária do imóvel localizado na linha 2, Lote 32AB, Gleba 04, S/N, Zona Rural do Município de Presidente Médici/RO, e que recentemente recebeu uma notificação da requerida a qual cobra uma quantia referente a recuperação de energia da unidade consumidora da sua residência, unidade Consumidora (UC) 20/1048413-7. Aduz que sempre quitou com os seus débitos provenientes do consumo de energia, mas no dia 12/09/2023, foi realizado uma perícia em sua residência onde funcionários da requerida constataram irregularidade na sua unidade consumidora, onde não permitia auferir corretamente o consumo da unidade Diante disso, a requerida cobra, a título de recuperação de energia, o consumo não faturado no importe de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), dividido em duas faturas, qual seja: fatura nº 1141301, com vencimento em 15/01/2024 no valor de R$ 197,20 e fatura nº 1141300, com vencimento em 15/01/2024, no valor de R$ 199,80. Requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida em indenização de danos morais. Em sua inicial, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que a requerida abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora ( UC - 20/1048413-7 ), bem como abstenha de inserir o nome da requerente no SPC/SERASA. No id: 102151731/PJE consta decisão deferindo a justiça gratuita, concedendo a tutela de urgência para: suspender as cobranças das faturas questionadas nos autos, com valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais); abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica o fornecimento de energia elétrica unidade consumidora n. 20/1048413-7, bem como abster de incluir o nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito pela divida questionada. Citada a requerida apresentou contestação, alegando em síntese, que restou demonstrado a irregularidade no medidor da parte requerente, que adotou os procedimentos atinentes à fiscalização e apuração do consumo não faturando em razão da anormalidade na medição, que todos os procedimentos adotados pela concessionária estão de acordo com as normas estabelecidas por via da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, juntou documentos, id: 102214178/pje. Réplica à contestação no ID 104404493/pje. Intimado para manifestar quanto a produção de prova a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado, id: 105251097, e a parte requerida permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO No presente caso, torna-se desnecessária a produção de outra provas, sendo cabível o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). MÉRITO Oportuno ponderar que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que a parte se caracteriza como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. A controvérsia reside em saber se o procedimento realizado pela requerida se deu de forma regular, a fim de gerar o débito no valor de R$ 397,00 ( trezentos e noventa e sete reais), decorrente de recuperação de consumo de energia e se o fato gera danos morais indenizáveis. Consta nos autos carta ao cliente, id: 102074827, dando conta da inspeção realizada em sua unidade consumidora. Em verdade, a requerida é a única que detém conhecimento técnico e o monopólio das ações de instalação, leitura e fiscalização dos relógios medidores, possuindo a obrigação mensal de promover a leitura mensal no estado de Rondônia, de modo que deve comprovar a capacitação técnica dos instrumentos medidores, a fiel demonstração de fraude nos aparelhos retirados para análise, a fiel intimação e garantia da ampla defesa ao consumidor fiscalizado, bem como a efetiva alteração de consumo após a instalação de novos equipamentos. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos pela ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, extrai-se dos autos, que foi constatada a irregularidade pela requerida, qual seja "Padrão com medidor inclinado/deitado", sendo emitido Termo de Ocorrência e Inspeção, com a avaliação técnica, contudo, deveria a requerida, no caso em questão, ter procedido com a comunicação da consumidora, por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele pudesse acompanhar caso deseje, como disposto no art. 592, IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. No entanto, não consta nos autos informação quanto a comunicação prévia da consumidora quanto a inspeção, isto é data e horário da avaliação técnica, com pelo menos 10 dias de antecedência, para que ela pudesse acompanhar caso deseje, de modo que tenho tal documento e demais procedimentos como irregulares, diante da ausência do cumprimento dos parâmetros ditados pela agência reguladora. Neste sentido, o seguinte julgado: CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir a risca os procedimentos impostos pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos.2. A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000108-57.2020.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 24/12/2020) Dessa forma, inexistem provas da irregularidade no consumo ou da adoção integral do procedimento estabelecido na Resolução 1000/2021 da ANEEL, motivo pelo qual deve a dívida ser desconstituída, declarando-se a sua inexistência. Os documentos juntados nos autos são principalmente as faturas e os relatórios de consumo da UC da parte autora e os documentos produzidos durante a fiscalização. Que diga-se de passagem não respeitou as determinações das referidas resoluções, já que não houve notificação prévia do consumidor para acompanhar o procedimento. Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de nova recuperação e cobrança, se atendidos os parâmetros ditados pela ANEEL. Por fim, em relação ao pedido de dano moral pleiteado na inicial, não vislumbro a ocorrência deste, considerando que não restou demonstrado a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora e, também, não comprovou que seu nome foi negativado, bem como não foi evidenciada qualquer hipótese que ultrapasse o mero aborrecimento, sendo que, a improcedência do pedido de dano moral no caso em apreço é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Posto isso, firme nas ponderações acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial somente para DECLARAR INEXISTENTE o débito referente a fatura de recuperação de consumo no valor total de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), ou seja, fatura nº 1141301, com vencimento em 15/01/2024 no valor de R$ 197,20 e fatura nº 1141300, com vencimento em 15/01/2024, no valor de R$ 199,80. Por consequência, INDEFIRO o pedido de danos morais. Confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos 85, §1º do CPC. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publicação e Registros automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 29 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000360-66.2024.8.22.0006. AUTOR: FRANCISCA PAULINO MARTINS, CPF nº 62258788234 ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por FRANCISCA PAULINO MARTINS em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz a Requerente, em síntese, que na data de 12/09/2023, funcionários da requerida compareceram à residência da requerente e, sob alegação de defeito no medidor de energia elétrica, realizaram a troca do medidor, ato contínuo, no dia 13/11/2023, a requerida emitiu Carta de Recuperação de Consumo em desfavor da requerente, no valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), dividido em duas faturas Pugna a Autora pela concessão da tutela antecipada de urgência, para impor à Requerida que se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora, bem como proceda com a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório, passo a decidir. A inicial veio instruída com os documentos essenciais. Ademais, passo a análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada de urgência requer a probabilidade de direito e o perigo da demora. No presente caso verifica-se que a Requerida teria apurado cobrança de retroativos em recuperação de consumo no valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais). Observa-se o perigo da demora no que diz respeito ao não pagamento do débito por parte da Requerente, encontrando-se a Autora com o nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), além do mais, a Requerida poderia realizar a suspensão do fornecimento de energia, o que resultaria em maiores transtornos à parte Autora A probabilidade do direito está presente na falha da prestação de serviço e no fato de que o valor foi apurado em procedimento administrativo sem que lhe fosse possibilitado o contraditório e a ampla defesa, o que seria inconstitucional (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos fixou a tese de que a suspensão de energia por consumo pretérito (recuperação de consumo) somente se mostra legal se o procedimento administrativo obedeceu o contraditório e a ampla defesa (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Assim, viável o deferimento da tutela provisória de urgência. Em tempo, mostra-se necessária a Requerida abster-se de realizar a suspensão do fornecimento de energia, bem como proceder com a suspensão do valor cobrado. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança e se utilizar dos meios cabíveis para recebimento do débito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino à Requerida que, enquanto persistir o processo: a) SUSPENDA as cobranças das faturas questionadas nos autos, com valores de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais). b) ABSTENHA-SE de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora 20/1048413-7 por atraso no pagamento da fatura apurada na presente demanda, c) NÃO INCLUA o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pelo não pagamento das faturas discutidas nos autos. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a Requerida para cumprimento da tutela. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas. Defiro a justiça gratuita. Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da Requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivania. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: a) Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344, do CPC. b) Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. c) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. d) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Todas as movimentações(86)