Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000618-65.2015.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000618-65.2015.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTES: ANTONIO FREIRE SOBRINHO, CPF nº 10594191149, LINHA 102, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE, CPF nº 71505628253, LINHA 102, P47, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MIRIÃ FREIRE FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 07 DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARILZA FERREIRA FREIRE, CPF nº 00288865260, AV. SÃO PAULO 1780 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCIA FERREIRA FREIRE, CPF nº 01872180213, PRESIDENTE KENNEDY 996, A CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MATEUS FERREIRA FREIRE, CPF nº 71508384215, LINHA 07, KM 12,5, LADO NORTE ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES FERREIRA FREIRE, CPF nº 00533842298, AV. PRESIDENTE VARGAS 220B CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARINETE FREIRE DA SILVA, CPF nº 67685927268, LINHA 94, P35, KM 05, LADO NORTE, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DELMIR BALEN, OAB nº RO3227, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 0000618-65.2015.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 8.910,00 (oito mil, novecentos e dez reais) Parte Vistos A parte exequente apresentou pedido de reconsideração, ao argumento de que, na decisão de ID 125154593, que homologou os cálculos do crédito principal, o valor dos honorários contratuais não corresponde efetivamente ao que é devido, requerendo, por isso, a retificação dos valores. Decido. Ao analisar detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte exequente, pois o crédito principal, conforme cálculo da Contadoria constante no ID 121692395, perfaz o montante de R$ 982.938,00 (novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais). Os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 108.123,18 (cento e oito mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos). Quanto aos honorários contratuais, o percentual de 30%, conforme previsto no contrato de honorários (ID 65849919), deve incidir sobre o crédito principal de R$ 982.938,00, e não sobre o valor total de R$ 1.091.061,18 (um milhão, noventa e um mil, sessenta e um reais e dezoito centavos). Isso porque o destaque dos honorários contratuais incide apenas sobre o crédito principal, não abrangendo os honorários sucumbenciais. Dessa forma, o valor líquido do crédito principal (já deduzido o percentual contratual de 30%) corresponde a R$ 688.056,60 (seiscentos e oitenta e oito mil, cinquenta e seis reais e sessenta centavos). A soma dos honorários contratuais e sucumbenciais — isto é, R$ 294.881,40 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) referentes ao contratual, e R$ 108.123,18 (cento e oito mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos) relativos ao sucumbencial — perfaz o montante total de R$ 403.004,58 (quatrocentos e três mil, quatro reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, acolho o pedido de reconsideração para determinar a expedição de precatórios nos seguintes valores: Crédito principal: R$ 688.056,60 (seiscentos e oitenta e oito mil, cinquenta e seis reais e sessenta centavos); Crédito de honorários contratuais e sucumbenciais: R$ 403.004,58 (quatrocentos e três mil, quatro reais e cinquenta e oito centavos). Cumpra-se nos demais termos da decisão anterior, procedendo-se à expedição dos respectivos precatórios. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ANTONIO FREIRE SOBRINHO, LINHA 102, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE, LINHA 102, P47, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MIRIÃ FREIRE FERREIRA, RUA 07 DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARILZA FERREIRA FREIRE, AV. SÃO PAULO 1780 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCIA FERREIRA FREIRE, PRESIDENTE KENNEDY 996, A CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MATEUS FERREIRA FREIRE, LINHA 07, KM 12,5, LADO NORTE ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES FERREIRA FREIRE, AV. PRESIDENTE VARGAS 220B CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARINETE FREIRE DA SILVA, LINHA 94, P35, KM 05, LADO NORTE, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DELMIR BALEN, OAB nº RO3227, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 0000618-65.2015.8.22.0022 Vistos Ao analisar os autos, verifico que o feito foi encaminhado à Contadoria para atualização do débito. Após a juntada da planilha de cálculos, o Estado de Rondônia manifestou anuência quanto ao valor atualizado, impugnando apenas o destaque dos honorários contratuais, por entender não ser parte legítima para a cobrança. Os exequentes permaneceram inertes. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo advogado dos exequentes, observo que, conforme acórdão proferido pelo TJRO (ID 103290679), foi assegurado o direito ao recebimento da verba. Assim, o percentual indicado no contrato (ID 65849919) deverá ser destacado do crédito principal, a fim de assegurar o pagamento em favor do patrono das partes exequentes. No tocante ao valor principal, verifico que a Contadoria realizou tão somente a atualização do débito (ID 121692395). Contudo, constato pequeno equívoco no total apresentado, uma vez que o percentual de 30% de honorários contratuais deve ser destacado do crédito principal, fixado em R$ 1.091.061,18 (um milhão, noventa e um mil, sessenta e um reais e dezoito centavos). Dessa forma, o crédito líquido em favor dos exequentes corresponde a R$ 763.742,82 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), enquanto os honorários contratuais totalizam R$ 327.318,35 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). Ante o exposto, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 121692395, ajustando-os nos termos acima expostos. Expeçam-se os respectivos precatórios em favor dos exequentes e de seu advogado. Após, dê-se ciência às partes e aguarde-se o pagamento em arquivo. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO São Miguel do Guaporé, 21 de agosto de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 0000618-65.2015.8.22.0022. EXEQUENTES: ANTONIO FREIRE SOBRINHO, CPF nº 10594191149, LINHA 102, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE, CPF nº 71505628253, LINHA 102, P47, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MIRIÃ FREIRE FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 07 DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARILZA FERREIRA FREIRE, CPF nº 00288865260, AV. SÃO PAULO 1780 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCIA FERREIRA FREIRE, CPF nº 01872180213, PRESIDENTE KENNEDY 996, A CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MATEUS FERREIRA FREIRE, CPF nº 71508384215, LINHA 07, KM 12,5, LADO NORTE ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES FERREIRA FREIRE, CPF nº 00533842298, AV. PRESIDENTE VARGAS 220B CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARINETE FREIRE DA SILVA, CPF nº 67685927268, LINHA 94, P35, KM 05, LADO NORTE, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DELMIR BALEN, OAB nº RO3227 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito em 10 dias; 2. Dê-se ciência às partes em relação ao cálculo apresentado pela contadoria judicial; 3. Não havendo impugnações, expeça-se precatório em favor do exequente, com o destacamento dos honorários contratuais; 4. Expedido o precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo; 5. Com a comprovação do pagamento do precatório, intimem-se as partes para manifestação e, posteriormente, retornem os autos conclusos; Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 7 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARINETE FREIRE DA SILVA, LINHA 94, P35, KM 05, LADO NORTE, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MATEUS FERREIRA FREIRE, LINHA 07, KM 12,5, LADO NORTE ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES FERREIRA FREIRE, AV. PRESIDENTE VARGAS 220B CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO FREIRE SOBRINHO, LINHA 102, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE, LINHA 102, P47, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MIRIÃ FREIRE FERREIRA, RUA 07 DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARILZA FERREIRA FREIRE, AV. SÃO PAULO 1780 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCIA FERREIRA FREIRE, PRESIDENTE KENNEDY 996, A CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerente: DELMIR BALEN, OAB nº RO3227 Requerido/Executado: Estado de Rondônia Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo nº: 0000618-65.2015.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos. Indefiro o pedido para destacamento do valor dos honorários advocatícios contratuais, porque não decorrem da condenação judicial, mas de ajuste entre advogado e cliente. Nesse sentido o TJRO: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º, do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802405-94.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 30/05/2019) Assim, expeça-se o PRECATÓRIO para o pagamento do crédito exequendo, sem o destaque do principal e dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que estes não decorrem de condenação judicial. No mais, aguarde-se o pagamento em arquivo. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé - RO, sábado, 22 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 0000618-65.2015.8.22.0022 (PJE) ORIGEM: 0000618-65.2015.8.22.0022/SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/1ª VARA CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB/RO 5185) RECORRIDA: MARINETE FREIRE DA SILVA ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: MATEUS FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: MOISES FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: ANTONIO FREIRE SOBRINHO ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDA: MARILZA FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDA: MARCIA FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDA: MÍRIA FREIRE FERREIRA ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 945 do Código Civil. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão afrontou o artigo indicado e deixou de aplicar a interpretação dada pelo STJ em relação à tese de culpa concorrente da vítima (Resp. nº 1172421-SP), sendo devida a redução do quantum indenizatório, considerando que a vítima do acidente de trânsito, servidora pública que se encontrava dentro da ambulância em trânsito, estava sem o devido cinto de segurança, bem como entrou em divergência com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que veda a cumulação de benefício previdenciário com pensionamento vitalício, quando tal cumulação de recebimento de proventos colocar a vítima em situação superior aquela existente enquanto o servidor ainda estava em atividade, prejudicando por sobremaneira o direito do recorrente. Examinados, decido. Quanto ao REsp nº 1172421-SP (TEMA 518), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de culpas quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado..”. Verifica-se que a tese invocada não se amolda ao caso, pois trata especificamente de acidente em via férrea e as hipóteses de configuração de culpa, enquanto o presente feito discute sobre acidente automobilístico. Passo, portanto, à análise da admissibilidade do recurso quanto ao dispositivo apontado como violado. Com efeito, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria estampada no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, o recurso encontra-se óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. À propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1562986/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Quanto à divergência jurisprudencial em relação à vedação de cumulação de benefício previdenciário com pensionamento vitalício, o recorrente discorre sobre sua insatisfação, contudo, deixa de indicar quais os dispositivos de lei federal supostamente teriam sido violados, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...]6. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.[...]( RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.504 - RS (2018/0161160-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe: 18/11/2019) (Grifos nossos) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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