Execução Fiscal 0027950-16.2001.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0027950-16.2001.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:20

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:58

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:08

Definitivo

17/07/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 01:18

Publicação

17/07/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027950-16.2001.8.22.0016. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: INDUSTRIA E COM. DE MAD. PEDRAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 84551639000155 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NEVES BANDEIRA, OAB nº RO182 SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO, 842, 1º ANDAR CENTRO - 76801-908 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COM. DE MAD. PEDRAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 84551639000155, BR 429, KM 111,, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia. Conforme id. n. 108372121 a exequente requer a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. No mais, no decorrer do feito o exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, sem localizar bens do executado. Isto posto, conforme id. n. 108372121, a própria exequente requereu o reconhecimento da prescrição. Isto posto, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e art. 924, V, do CPC declaro EXTINTO o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, pois o pedido de extinção formulado pela parte exequente é incompatível com a vontade de recorrer – art. 1.000 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 16 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:05

Prescrição

16/07/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 01:07

Publicação

12/07/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027950-16.2001.8.22.0016. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: INDUSTRIA E COM. DE MAD. PEDRAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 84551639000155 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NEVES BANDEIRA, OAB nº RO182 SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO, 842, 1º ANDAR CENTRO - 76801-908 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COM. DE MAD. PEDRAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 84551639000155, BR 429, KM 111,, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia. Conforme id. n. 108372121 a exequente requer a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. No mais, no decorrer do feito o exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, sem localizar bens do executado. Isto posto, conforme id. n. 108372121, a própria exequente requereu o reconhecimento da prescrição. Isto posto, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e art. 924, V, do CPC declaro EXTINTO o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, pois o pedido de extinção formulado pela parte exequente é incompatível com a vontade de recorrer – art. 1.000 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 16 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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