Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7007307-70.2023.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7007307-70.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:43

Definitivo

18/03/2024, 13:48

Documento (Certidão)

18/03/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2024, 13:45

Petição

17/03/2024, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 00:37

Publicação

15/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007307-70.2023.8.22.0007. REU: JESSICA NAIARA TEIXEIRA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 03439862216, TRAVESSA 10 DE JUNHO 1400,. VISTA ALEGRE - 76960-058 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, OAB nº RO13532, LUCIO FLAVIO DOS SANTOS, OAB nº RO9893 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos JESSICA NAIARA TEIXEIRA DOS SANTOS SILVA, já qualificada nos autos, aceitou a proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária. Verifica-se do processo que a infratora cumpriu com a prestação, devendo ser reconhecida a consequência jurídica que decorre do fato. Posto isto, com fundamento no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESSICA NAIARA TEIXEIRA DOS SANTOS SILVA pelo fato descrito no termo circunstanciado que iniciou este procedimento. Publicação e Registro automáticos. Às comunicações e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 14/03/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:15

Cumprimento de transação penal

14/03/2024, 10:15

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)