Precatório 0802021-87.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802021-87.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:40

Definitivo

31/10/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 13:07

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 09:56

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Publicação

20/08/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802021-87.2024.8.22.0000. REQUERENTE: MARCIO SOARES BARBOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE ADVOGADOS DO REQUERIDO: CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE DECISÃO A COGESP certificou que o devedor realizou depósito para a conta vinculada ao processo e não para a conta de precatórios. Certificou ainda que o valor é suficiente para pagar a antecipação humanitária. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se o ente para ciência que deve realizar o depósito em sua conta de precatórios para detecção rápida pelo setor competente e pagamento ao credor via SAPRE. À COGESP para as providências necessárias para transferência do valor da conta vinculada aos autos para a conta do devedor. Após, considerando que as partes foram intimadas sobre o cálculo superpreferencial e não houve impugnação, bem como que há saldo, cumpra-se a decisão de id. 27064180. Porto Velho, 19 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:31

Outras Decisões

19/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:48

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802021-87.2024.8.22.0000. REQUERENTE: MARCIO SOARES BARBOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE DECISÃO A COGESP certificou a juntada da planilha de cálculos atualizados para conferência das partes e que não existe disponibilidade financeira para pagamento. O devedor restou silente e a parte credora requereu a superpreferência em razão da idade. Registre-se que os cálculos foram atualizados em atenção ao despacho id. 23026627, que se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, indica que o ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e que a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Este precatório é vinculado ao orçamento de 2025 e ocupa, no momento, a posição 4 da ordem cronológica do ente devedor (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Geral, tendo até 2025 para quitar seus precatórios e, por conseguinte, não se encontra em mora com este precatório, não cabe qualquer providência no momento, devendo as partes aguardarem o pagamento na ordem cronológica. Acerca do pedido superpreferencial, MARCIO SOARES BARBOSA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 25305804). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, que não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime geral de pagamento de precatórios e que será intimado para manifestação (Id. 25623134). Intimado, o devedor não se manifestou no prazo concedido. É a síntese necessária. Decido. A norma Constitucional estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial, para os entes devedores vinculados ao regime geral in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (…). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora MARCIO SOARES BARBOSA comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 25478325, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 25623134), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento, o qual deverá ser feito no exercício financeiro de vencimento do precatório, ou após a alocação de recursos pelo ente devedor, em superior preferência sobre todos os demais. Ressalte-se que, no regime geral, a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência, cujo pagamento está condicionado à disponibilidade de recursos e é limitado ao triplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor, nos termos do que preceitua o supramencionado art. 100, §2º, da Constituição Federal c/c art. 9º, §4º da Resolução nº 303/2019-CNJ. Atente que ocorrendo depósito de valor superior ao limite constitucional, este somente poderá ser liberado quando da quitação de todos os precatórios que antecedem este na ordem cronológica do ente devedor. Assim, efetuado o pagamento até o limite constitucional para pagamento do crédito preferencial, o precatório deverá aguardar a ordem cronológica para quitação do saldo remanescente, nos termos da parte final do §2º do art. 100 da CF c/c art. 9º, §5º da Resolução nº 303/2019-CNJ. Inclua-se na listagem apropriada e, no momento adequado, encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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