Precatório 0802036-56.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802036-56.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:39

Definitivo

23/10/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2025, 08:44

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:02

Publicação

12/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0802036-56.2024.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA ZENAIDE ALEXO LUNA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562A, AGENOR MARTINS, OAB nº RO6540, JOSE DA CRUZ DEL PINO, OAB nº RO6277A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DESPACHO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução para deliberar acerca do cancelamento deste precatório, vez que o precatório nº 0812825-51.2023.8.22.0000 (em duplicidade com este) ocupa a posição mais favorável à parte credora. Em resposta, o juízo determinou o cancelamento destes autos (Id. 29236233). À COGESP para providências. Dê-se ciência. Porto Velho, 11 de setembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:35

Mero expediente

11/09/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 07:56

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:01

Publicação

15/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802036-56.2024.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA ZENAIDE ALEXO LUNA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562A, AGENOR MARTINS, OAB nº RO6540, JOSE DA CRUZ DEL PINO, OAB nº RO6277A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução para se o caso, determinar o cancelamento deste precatório dada a aparente duplicidade com o precatório o precatório nº 0812825-51.2023.8.22.0000, que ocupa posição mais favorável à parte credora. Outrossim, deveria se atentar em suas requisições, vez que a duplicidade pode ensejar em pagamento equivocado, gerando onerosidade ao devedor e enriquecimento sem causa ao credor. Em resposta, a Secretaria de Gabinete, de ordem da magistrada titular da 4ª Vara Cível de Vilhena, informa que a resposta já havia sido encaminhada pelo SEI nº 0003622-14.2025.8.22.8800, sendo acostada no id. 27822315. Observa-se que a resposta mencionada se refere à determinação para retificação do percentual dos honorários contratuais destacados do precatório nº 0812825-51.2023.8.22.0000, conforme id. 27822315- p. 2. O despacho de id. 27822315- p. 3 determina a retificação da “autuação nº 31564 e 36109, conforme Decisão no id. 117574045 e petição no id. 119027396”. Cumpre pontuar que a autuação nº 31564 está vinculada ao precatório nº 0812825-51.2023.8.22.0000. Este precatório, 0802036-56.2024.8.22.0000, está vinculado à atuação nº 33067, diversa da mencionada pelo juízo (nº 36109). Assim, houve a determinação para a retificação do precatório 0812825-51.2023.8.22.0000, conforme ofício de id. 27822315- p. 2, mas não houve determinação judicial referente a este precatório, em especial, seu cancelamento. Dito isso, oficie-se o juízo da execução para, em 10 (dez) dias, determinar, se o caso, o cancelamento deste precatório. Porto Velho, 14 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

15/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802036-56.2024.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA ZENAIDE ALEXO LUNA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562A, AGENOR MARTINS, OAB nº RO6540, JOSE DA CRUZ DEL PINO, OAB nº RO6277A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO A COGESP certificou a juntada da planilha de cálculos atualizados para conferência das partes e que não existe disponibilidade financeira para pagamento. O devedor suscita que este precatório está em duplicidade com o precatório nº 0812825-51.2023.8.22.0000 e a parte credora restou silente. Registre-se que os cálculos foram atualizados em atenção ao despacho id. 230283328, que se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, indica que o ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e que a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Este precatório é vinculado ao orçamento de 2025 e ocupa, no momento, a posição 63 da ordem cronológica do ente devedor (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Geral, tendo até 2025 para quitar seus precatórios e, por conseguinte, não se encontra em mora com este precatório, não cabe qualquer providência no momento, devendo as partes aguardarem o pagamento na ordem cronológica. Acerca da petição de id. 24154730, observa-se que este precatório foi requisitado para Maria Zenaide Alexo Luna Rodrigues, no valor global de R$95.106,43, vinculado ao processo de execução nº 7007492-63.2018.8.22.0014 (id. 23025949). Ao consultar o precatório 0812825-51.2023.8.22.0000, constata-se os mesmos dados da requisição supracitada (id. 22166095). Ao consultar a ordem cronológica do município de Vilhena este precatório ocupa a posição 67º e o 0812825-51.2023.8.22.0000, a posição 57º. Dada a aparente duplicidade na expedição dos precatórios, oficie-se com urgência o juiz da execução, para, em 10 (dez) dias, se o caso, determinar o cancelamento deste precatório, vez que o Proc nº 0812825-51.2023.8.22.0000 ocupa posição mais favorável a parte credora. Outrossim, atente-se em suas requisições, vez que a duplicidade pode ensejar em pagamento equivocado, gerando onerosidade ao devedor e enriquecimento sem causa ao credor. Encaminhe-se o id. 23025949 deste precatório e o id.22166095 do precatório nº 0812825-51.2023.8.22.0000. Suspendam-se estes autos. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

14/02/2025, 00:00

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