Procedimento Comum Cível 7006822-49.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006822-49.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 15:15

Documento (Certidão)

31/07/2024, 15:14

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:30

Publicação

08/07/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006822-49.2023.8.22.0014. AUTOR: DYANA ALVES MORAIS REU: ELEXSANDRA CARDENAS MONGELO INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:10

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 15:29

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:03

Publicação

15/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: DYANA ALVES MORAIS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ELEXSANDRA CARDENAS MONGELO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dyana Alves Moraes ajuizou ação de obrigação de fazer contra Elexsandra Cardenas Mongelo, alegando que em março/2022 vendeu o veículo IMP/VW Gol Special, placa NBQ1D40, porém, passados um ano e a requerida não transferiu o veículo para seu nome, o que vem lhe causando sérios transtornos. Requereu que a requerida proceda a transferência do veículo, bem como as dívidas para seu nome. Juntou procuração e documentos. A requerida foi citada no Id 94210795, e deixou o prazo de defesa transcorrer “in albis”. Audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera (Id 96811088). II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a transferência do veículo descrito na inicial, para o nome da requerida. A autora juntou aos autos documentos demonstrando que realizou a venda do veículo para a requerida, conforme se vê nos documentos juntados com a inicial. Desse modo, a requerida permanecer inadimplente quanto à obrigação legal de transferir o veículo, prevista no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 134 também impõe o dever do vendedor de comunicar o Detran: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;... § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.... Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, comprovado a inércia da requerida em proceder a transferência do veículo, dou procedência ao pedido inicial, para condenar a requerida a proceder a transferência do veículo para seu nome. III – DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido por Dyana Alves Moraes contra Elexsandra Cardenas Mongelo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a requerida a proceder transferência para seu nome do veículo IMP/VW Gol Special, placa NBQ1D40, ano 1998, bem como efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo a partir de março/2022. Oficie-se ao Detran – RO, informando que o veículo descrito acima fora vendido para a requerida em 09/03/2022, devendo os débitos relacionados ao veículo a partir da data da venda serem lançados em nome da requerida Elexsandra Cardenas Mongelo, CPF n. 036.650.712-59. Serve como ofício ao Detran. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado a causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7006822-49.2023.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 07:37

Documento (Certidão)

14/05/2024, 07:36

Documentos

Notificação

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: DYANA ALVES MORAIS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ELEXSANDRA CARDENAS MONGELO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dyana Alves Moraes ajuizou ação de obrigação de fazer contra Elexsandra Cardenas Mongelo, alegando que em março/2022 vendeu o veículo IMP/VW Gol Special, placa NBQ1D40, porém, passados um ano e a requerida não transferiu o veículo para seu nome, o que vem lhe causando sérios transtornos. Requereu que a requerida proceda a transferência do veículo, bem como as dívidas para seu nome. Juntou procuração e documentos. A requerida foi citada no Id 94210795, e deixou o prazo de defesa transcorrer “in albis”. Audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera (Id 96811088). II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a transferência do veículo descrito na inicial, para o nome da requerida. A autora juntou aos autos documentos demonstrando que realizou a venda do veículo para a requerida, conforme se vê nos documentos juntados com a inicial. Desse modo, a requerida permanecer inadimplente quanto à obrigação legal de transferir o veículo, prevista no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 134 também impõe o dever do vendedor de comunicar o Detran: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;... § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.... Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, comprovado a inércia da requerida em proceder a transferência do veículo, dou procedência ao pedido inicial, para condenar a requerida a proceder a transferência do veículo para seu nome. III – DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido por Dyana Alves Moraes contra Elexsandra Cardenas Mongelo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a requerida a proceder transferência para seu nome do veículo IMP/VW Gol Special, placa NBQ1D40, ano 1998, bem como efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo a partir de março/2022. Oficie-se ao Detran – RO, informando que o veículo descrito acima fora vendido para a requerida em 09/03/2022, devendo os débitos relacionados ao veículo a partir da data da venda serem lançados em nome da requerida Elexsandra Cardenas Mongelo, CPF n. 036.650.712-59. Serve como ofício ao Detran. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado a causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7006822-49.2023.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: DYANA ALVES MORAIS, RUA NOVE MIL TREZENTOS E OITO 1193 RESIDENCIAL IPÊ - 76986-290 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ELEXSANDRA CARDENAS MONGELO, RUA TERRA RICA 1925 PARQUE CIDADE J - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTORA: DYANA ALVES MORAES, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, inscrita no CPF sob o nº. 021.643.472-69, residente e domiciliada à Rua 9308, 1193, Bairro Ipê, Vilhena/RO, CEP: 76986-290 Requeridos: ELEXSANDRA CARDENAS MONGELO, brasileira, solteira, zeladora, inscrita no CPF 036.650.712-59, residente e domiciliada à Rua Terra Rica, 1925, Parque Cidade Jardim I, Vilhena/RO, CEP: 76988-899 Vilhena, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006822-49.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 13/07/2023 Valor da causa: R$ 3.792,15 Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Entendo ser a conciliação o meio mais célere e efetivo de solução de demandas, eis que as partes podem por si mesmas construírem a solução que atenda, da melhor maneira, os interesses, o que dificilmente será alcançado por uma decisão judicial. Firme nesse entendimento e, desde já, contando com a colaboração dos advogados e partes, designo audiência de conciliação. Assim, DESIGNO audiência de conciliação/mediação para 29 de setembro de 2023, com início às 9 horas, pelo NUCOMED (Núcleo de Conciliação e Mediação), através do seguinte link: meet.google.com/skv-syei-pad As partes/advogados deverão informar no processo os contatos telefônicos através dos quais participarão da solenidade com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência de conciliação. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do número de celular informado, em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após receberem a chamada. Cite-se e intime-se, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Caso a parte ré não tenha interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Não havendo acordo, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo terá início se infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. Considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente a parte autora para audiência designada. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher o número do celular (WhatsApp) e e-mail da requerida, para os quais serão encaminhadas as informações da audiência. No cumprimento da ordem, o OJ deverá certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, conforme determina o art. 154, VI, do Código de Processo Civil. Serve a presente como mandado:

17/07/2023, 00:00

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Definitivo

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