Execução de Título Extrajudicial 7002713-91.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002713-91.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 EXECUTADOS: MADENORTE MADEIRAS LTDA, JORGE BENEDITO DE JESUS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELLEN PAULA MARTINS BARBOSA, OAB nº SP374760, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 DESPACHO Após a não localização do(s) requerido(s)/executado(s), a parte autora pugnou pela citação via WhatsApp, indicando número de telefone da parte. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que o(s) requerido(s) ainda não foi(ram) citado(s). Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000212096739001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. \nHipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Dito isso, DETERMINO a citação do(s) requerido(s)/executado(s), via telefone/WhatsApp, conforme número(s) abaixo indicado(s), nos termos da decisão ID 106036470, no que couber, mediante pagamento das custas, as quais deverão ser comprovadas no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas. Por fim, com base nos requisitos indutivos para a citação, valho-me das exigências ali expostas, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do requerido: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7002713-91.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se o requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Ariquemes, 29 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: JORGE BENEDITO DE JESUS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 510387 SESDEC/RO, inscrito no CPF: 498.106.852-20, com endereço comercial na Rua Maracanã, nº 840, lote 119, Setor Industrial 02, em Cujubim/RO, CEP 76864-000, telefone: (69) 98445-7316 / (69) 98443-2653.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7002713-91.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 EXECUTADOS: MADENORTE MADEIRAS LTDA, JORGE BENEDITO DE JESUS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, ELLEN PAULA MARTINS BARBOSA, OAB nº SP374760 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido apresentado no ID 115126363. Considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca endereço da parte executada para posterior satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela Concessionária diretamente à parte autora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à ofícios à Energisa, Caerd e Aegea (Águas de Ariquemes), concessionárias de serviços públicos, demanda a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO o pedido, autorizando as empresas Energisa, Caerd e Aegea (Águas de Ariquemes), concessionárias de serviços públicos a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, informações referente a endereços de JORGE BENEDITO DE JESUS - CPF: 498.106.852-20, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la às empresas, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Como o exequente requereu a realização de diligências para a busca de endereço atualizado da parte executada junto ao SIEL, faça-se a conclusão dos autos para DECISÃO JUD’S. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 3 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS, RUA RICARDO CATANHEDE 2735 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido/Executado: MADENORTE MADEIRAS LTDA, MARACANA 840, LOTE 119 SETOR INDUSTRIAL 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JORGE BENEDITO DE JESUS, RUA MARACANÃ 840 SETOR INDUSTRIAL 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, ELLEN PAULA MARTINS BARBOSA, OAB nº SP374760 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofícios à Energisa, Caerd e Aegea (Águas de Ariquemes), concessionárias de serviços públicos, solicitando informações acerca do endereço do executado Jorge Benedito de Jesus, CPF 498.106.852-20, para fins de citação nos autos, bem como pugnou para que seja realizada consulta junto aos sistemas judiciais disponíveis, como o SIEL e outros, visando à localização de eventuais novos endereços. 1. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca endereço da parte executada para posterior satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela Concessionária diretamente à parte autora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à ofícios à Energisa, Caerd e Aegea (Águas de Ariquemes), concessionárias de serviços públicos, demanda a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7002713-91.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ DEFIRO o pedido, autorizando as empresas Energisa, Caerd e Aegea (Águas de Ariquemes), concessionárias de serviços públicos a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, informações referente a endereços de JORGE BENEDITO DE JESUS - CPF: 498.106.852-20, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la às empresas, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. 2. DAS BUSCAS EM SISTEMAS DO JUÍZO O Provimento nº 26/2023 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. Conforme o referido artigo: “O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada uma delas.” É importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes à diligência pretendida(SIEL e outros), conforme o valor previsto em lei. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juíz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 EXECUTADOS: MADENORTE MADEIRAS LTDA, JORGE BENEDITO DE JESUS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002713-91.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Indefiro a gratuidade. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2 Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes da presente decisão: 2. NILCÉIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MADENORTE MADEIRAS LTDA. e JORGE BENEDITO DE JESUS, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega que é credora dos executados no importe atualizado de R$ 509.708,79 (quinhentos e nove mil, setecentos e oito reais e setenta e nove centavos), em razão do contrato celebrado entre as partes, ocorrendo que o devedor não adimpliu com o débito, mesmo após inúmeras tentativas de recebimento. Requer, para tanto, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se determinar: a) apreensão das toras que estão na posse dos compradores; b) a transferência para a vendedora da propriedade do imóvel denominado Lote 119, situado na Rua Maracanã, nº 840, Setor 03, onde está localizada a serraria do segundo executado; c) declaração de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro executado. Decido. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo: "art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa. E ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. A probabilidade do direito foi comprovada com a juntada da documentação acostada aos autos em especial cópia do contrato celebrado. Já o risco ao processo pode ser evidenciado com uma grande quantidade de ações ajuizadas contra os devedores cujo objetivo de cada uma delas seja o adimplemento de obrigações de saldar débitos, pode ser comprovado também com o pouco patrimônio localizado e a iminência de que os bens encontrados sejam insuficientes para saldarem as dívidas existentes. Esta é a razão de ser do arresto, em resumo: garantir o seu crédito antes que outros o façam, desde que preenchidos os requisitos acima elencados. No entanto, o exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da requerida, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de arrestar bens da executada. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2.1. À CPE para designar a data de audiência. 2.2. Intime-se o executado da audiência designada. 2.3. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 3. Cite-se e intime-se a parte executada para estar disponível na data e honorário a serem designados, ficando desde já advertida de que em caso não composição, de não comparecimento injustificado e/ou de não interesse em sua realização, o prazo para pagamento do débito será de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação ou querendo opor embargos em 15 dias, nos termos do art. 915 do CPC. 3.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3.3. Advirta-se a parte executada que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.4. Se esgotado o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. 4. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá a parte executada apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, ocasião em que o prazo para pagamento do débito ou apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 5. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte executada deverá procurar a Defensoria Pública (artigo 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). 6. Fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 7. O executado deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 8. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 9. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 10. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 11. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 12. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 13. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 14. Não havendo conciliação, fica a parte intimada a complementar as custas, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) MADENORTE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 46.299.762/0001-31, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Maracanã Nº 840 lote 119 Setor Industrial 02 CEP 76864-000 Cujubim/RO; 2) JORGE BENEDITO DE JESUS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 510387 SESDEC/RO, inscrito no CPF: 498.106.852-20, com endereço comercial na Rua Maracanã, nº 840, lote 119, Setor Industrial 02, em Cujubim/RO, CEP 76864-000.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7002713-91.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 EXECUTADOS: MADENORTE MADEIRAS LTDA, JORGE BENEDITO DE JESUS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial cumulado com obrigação de fazer. No caso em tela, não há a possibilidade de cumulação dos pedidos, tendo em vista que os procedimentos são distintos, havendo apenas a possibilidade de cumular quando os procedimentos forem idênticos, e nesse sentido segue a jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUATIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RITOS DISTINTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PEDIDO ALTERNATIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 780 do Código de Processo Civil, "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". 2. É de ser mantido o entendimento de impossibilidade de cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer, de entregar coisa certa e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si. 3. Em observância aos princípios da economia processual e da primazia do mérito, é de ser cassada a sentença a fim de que seja determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para o prosseguimento da execução de pagar quantia certa, conforme pedido alternativo realizado pela parte exequente. 4. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000205093966001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) (sem grifo no original). Cumprimento de sentença – Título exequendo – Obrigação de pagar quantia certa e de fazer – Cumulação – Inviabilidade. Em razão da incompatibilidade entre os procedimentos, revela-se descabido o pedido de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de fazer. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 22704138820218260000 SP 2270413-88.2021.8.26.0000, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE ENTREGAR COISA E DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. Diante de incompatibilidade de técnicas processuais executórias, inviável o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer, de entregar coisa e de pagar quantia certa. Antes de se decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito, incumbe ao magistrado dar oportunidade para emenda da petição inicial, optando por uma das formas de execução. (TJ-MG - AC: 50911994520198130024, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023) (sem grifo no original). Ante o exposto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o pedido da demanda para Procedimento Comum Cível, englobando rito de cobrança e de obrigação de fazer, ou ainda, desmembrar os procedimentos apresentados anteriormente, devendo apresentar os requerimentos compatíveis com a opção adotada, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, deverá apresentar o direito em que se fundamenta sua demanda. Após, retorne concluso. Ariquemes, 9 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(157)