Execução de Título Extrajudicial 7002787-48.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002787-48.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7002787-48.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, BRAIDINE ALEIXO MOREIRA, OAB nº RO15065 EXECUTADO: FRANCISCO DE ARRUDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição ID 136618809, na qual consta que o veículo Chevrolet S-10 LTZ placa NEB-9F54 cor preta Diesel ano 2017/2018, encontra-se em poder do fiel depositário senhor Rogerio Castilho. Ainda, deverá no mesmo prazo, sendo o caso de prosseguimento da remoção determinada no ID 128639628, indicar o endereço que o veículo encontra-se para possibilitar a distribuição do competente mandado. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,14 de julho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 08:18

Publicação

05/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:54

Outras Decisões

04/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/04/2026, 22:07

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:25

Mandado

11/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 09:15

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 14:56

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 14010222000108, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, BRAIDINE ALEIXO MOREIRA, OAB nº RO15065 Réu: FRANCISCO DE ARRUDA, CPF nº 02640880268, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 535, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DECISÃO A Exequente, por meio da petição ID 126977436, requereu a remoção do bem móvel a ser penhorado e sua nomeação como depositária fiel, na pessoa de seu representante legal. O pedido visa garantir a eficácia da constrição e evitar o risco de desfazimento ou ocultação do bem por parte do Executado. Desse modo, ante o valor do débito, em complemento à decisão de ID 125957971, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002787-48.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 211.338,00 Última distribuição:23/02/2024 defiro também a remoção do bem a ser penhorado. Sendo assim, intime-se o exequente para indicar a localização do veículo e recolher as custas da diligência pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, DETERMINO A PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO do veículo Chevrolet S-10 LTZ, placa NEB-9F54, cor preta, movido a diesel. Nomeio como depositário o representante da exequente, Rogério Castilho, inscrito no CPF nº 170.562.988-18, telefone (69) 9 9917-5764. Efetivadas a penhora, avaliação e remoção, conclusos os autos para inserção da restrição de transferência do veículo, via sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte executada, cientificando-a de que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não acarretará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847, § 2º, do CPC. Intime-se o exequente para aguardar o prazo de 15 (quinze) dias e, querendo, requerer a adjudicação do bem penhorado, nos termos do art. 876 do CPC. Caso não tenha interesse na adjudicação, deverá manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou indicar outro(s) bem(ns) à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Caso o veículo não seja localizado, deverá o meirinho relacionar os bens que guarnecem a residência, atentando-se, no momento da diligência, para os bens impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso II, do CPC. Desde já, defiro ao Sr. Oficial de Justiça que proceda às diligências nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Concedo, ainda, ordem de arrombamento, bem como a requisição de força policial, caso haja resistência ou óbice ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 846, § 1º, do CPC, devendo-se observar, também, o disposto nos arts. 838 e 846 do mesmo diploma legal. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir a presente ordem, observando-se as disposições contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da ordem judicial. Pratique-se. Expeça-se o necessário. Sirva a presente como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 6 de novembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002787-48.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 14010222000108, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577 EXECUTADO: FRANCISCO DE ARRUDA, CPF nº 02640880268, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 535, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DECISÃO Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Agro-Produtiva Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. em face de Francisco de Arruda, na qual foi deferido o pedido de penhora, avaliação e remoção de semoventes de propriedade do executado, conforme listagem fornecida pelo IDARON (ID 112697925). Conforme consta na carta precatória juntada no ID 114977639, foram efetivamente realizadas a penhora, avaliação e remoção de 44 (quarenta e quatro) semoventes. A exequente requereu a adjudicação dos bens penhorados, o que foi deferido (ID 119973573), tendo sido expedido o auto de adjudicação (ID 120789125). Posteriormente, a exequente apresentou petição atualizando o valor do débito e requerendo nova penhora e avaliação do veículo Chevrolet S-10 LTZ, placa NEB-9F54, cor preta, movido a diesel (ID 121530791). O executado, por sua vez, apresentou manifestação (ID 122937610), impugnando o prosseguimento do feito, sob o argumento de que o referido veículo já foi objeto de penhora e avaliação, encontrando-se sob a posse do fiel depositário da exequente desde 04/02/2024. Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os argumentos do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a exequente comprovar a regularização do registro dos semoventes adjudicados em seu nome. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO Ariquemes/RO, 17 de julho de 2025. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002787-48.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 14010222000108, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577 EXECUTADO: FRANCISCO DE ARRUDA, CPF nº 02640880268, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 535, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DECISÃO Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de FRANCISCO DE ARRUDA na qual foi deferido o pedido de penhora, avaliação e remoção dos semoventes de propriedade do executado, conforme listagem fornecida pelo IDARON, constante no documento de ID 112697925. Conforme carta precatória juntada no ID 114977639, a diligência de penhora, avaliação e remoção foi devidamente cumprida, sendo realizada a penhora, avaliação e remoção de 44 (quarenta e quatro) semoventes, dos quais: 23 (vinte e três) são bezerras com até seis meses de idade; 17 (dezessete) são bezerros com até seis meses de idade; 4 (quatro) são touros da raça Nelore, com idade superior a 36 (trinta e seis) meses. Os referidos semoventes foram depositados com o representante legal da parte exequente. O executado interpôs Embargos à Execução, autuados sob o n.º 7005181-28.2024.8.22.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível de Ariquemes, porém o recebimento foi indeferido, tendo sido os embargos extintos sem resolução do mérito (ID 117750150). Diante disso, a parte exequente requereu a adjudicação dos semoventes penhorados. Vieram os autos conclusos. Em razão do pedido de adjudicação, e em observância ao disposto no art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, via Diário da Justiça, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, defiro a adjudicação dos bens descritos no mandado juntado no ID 114977639, pelo valor da avaliação, observando-se que a pretensão da parte exequente encontra amparo nos artigos 876 e 904, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, lavre-se o auto de adjudicação, com a expedição de mandado de entrega, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil. Após a remoção/entrega, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens passíveis de penhora para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes/RO, 25 de abril de 2025. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577 EXECUTADO: FRANCISCO DE ARRUDA, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 535, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DESPACHO Em análise aos autos, observa-se que a decisão proferida no ID 112545812 deferiu a penhora e avaliação dos semoventes listados pelo IDARON, conforme consta no documento de ID 112697925. A parte exequente confirmou a distribuição da carta precatória perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal (ID 113079092) e requereu também o deferimento da remoção dos semoventes. Dessa forma, considerando que se trata de bens de fácil ocultação e possível dilapidação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002787-48.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção dos semoventes, designando a parte exequente como fiel depositária dos bens, com a proibição de deles se desfazer até a conclusão dos atos regulares de expropriação. Caberá à parte exequente diligenciar junto ao juízo deprecado, providenciando os meios necessários ao cumprimento da diligência, incluindo transporte e demais despesas para a remoção dos semoventes. Oficie-se, com urgência, ao juízo deprecado responsável pela condução do processo nº 7015662-35.2024.8.22.0007, facultando à exequente a apresentação deste despacho perante referido juízo, ao qual confere-se força de ofício. Sem prejuízo da deteminação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar de forma precisa sobre as alegações do executado em ID 112856059. Intimem-se. Cumpra-se. Ariquemes, 1 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 14010222000108, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577 Réu: FRANCISCO DE ARRUDA, CPF nº 02640880268, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 535, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002787-48.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 211.338,00 Última distribuição:23/02/2024 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao IDARON (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia), para que informe quanto a existência de propriedades e/ou semoventes cadastrados em nome do executado. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pelos órgãos diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente aos órgãos implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado FRANCISCO DE ARRUDA, inscrito no CPF sob o nº 026.408.802-68, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório de algum dos órgãos, desde logo defiro, cabendo à CPE a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002787-48.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577 EXECUTADO: FRANCISCO DE ARRUDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA por FRANCISCO DE ARRUDA em face de AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, por meio da qual o excipiente/executado questiona a cobrança de juros supostamente ilegais nos contratos que deram origem à dívida e, por consequência, à nota promissória utilizada como título executivo no presente feito. A excepto/exequente, por sua vez, manifestou-se pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, argumentando que o caso não se enquadra nas hipóteses em que tal medida é cabível, já que a matéria invocada exige análise que não pode ser realizada sem a devida dilação probatória. Ademais, sustentou que não há ilegalidade na cobrança, tampouco excesso na execução. É, em essência, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente sustenta, em apertada síntese, excesso à execução, ante os juros estabelecidos nos contratos que deram origem a nota promissória, que por sua vez originou a presente execução. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da Exceção de Pré-Executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede Exceção de Pré-Executividade. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Saliento que as alegações levantadas pelas partes, necessitam e merecem dilação probatória, tendo em vista sua complexibilidade. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Nesse sentido: Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇAO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 2. As alegações de litispendência e/ou conexão/continência, desde que comprovadas de plano, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. Ocorre que, para tanto, deve ser trazida aos autos documentação suficiente a permitir o provimento jurisdicional adequado ao caso concreto. 3. Verifica-se que a agravante deixou de trazer aos autos a petição inicial, a sentença de procedência, e outras peças dos autos da ação anulatória mencionada, hábeis a comprovar a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência, ou da conexão/continência. Não restou comprovado nestes autos nem mesmo que o débito exigido na respectiva execução é o mesmo objeto da referida ação anulatória. 4. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau: No caso dos autos, não se comprovou que os débitos aqui discutidos são os mesmos questionados na ação anulatória referida pela excipiente, também não havendo que se falar, portanto, em eventual conexão e suspensão do feito. 5. Assim, em princípio, relativamente à litispendência e à conexão/continência, as questões postas demandam dilação probatória, não comportando discussão por meio de exceção de pré-executividade, devendo o exame ser realizado em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 00019341220164030000 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019) Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 1 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577 EXECUTADO: FRANCISCO DE ARRUDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002787-48.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. AGRO-PRODUTIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ajuizou ação de execução c/c pedido de tutela de urgência em face de FRANCISCO DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega que é credora o executado no importe de R$ 211.338,00 (duzentos e onze mil, trezentos e trinta e oito reais), conforme nota promissória e que, após o vencimento do referido título, o devedor não adimpliu com o débito, mesmo após inúmeras tentativas de recebimento. Requer, para tanto, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se determinar o arresto e a avaliação dos semoventes até o valor executado, na Fazenda de propriedade do executado. Decido. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo: "art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa. E ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. A probabilidade do direito foi comprovada com a juntada da documentação acostada aos autos em especial cópia do instrumento de confissão de dívida. Já o risco ao processo pode ser evidenciado com uma grande quantidade de ações ajuizadas contra os devedores cujo objetivo de cada uma delas seja o adimplemento de obrigações de saldar débitos, pode ser comprovado também com o pouco patrimônio localizado e a iminência de que os bens encontrados sejam insuficientes para saldarem as dívidas existentes. Esta é a razão de ser do arresto, em resumo: garantir o seu crédito antes que outros o façam, desde que preenchidos os requisitos acima elencados. No entanto, o exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da requerida, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de arrestar bens da executada. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 12. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 27 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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