Execução de Título Extrajudicial 7002762-35.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002762-35.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu: MARCIO DA PAIXAO FERREIRA DOS ANJOS, CPF nº 27214419220, LINHA 54 TV B 40 LOTE 69 GB 17 BR 421, ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu a penhora de semoventes (ID 125739260) Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pelos órgãos diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente aos órgãos implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002762-35.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 190.002,56 Última distribuição:23/02/2024 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando o IDARON a realizar o bloqueio de transferência e de emissão de GTA's de: 75 MATRIZES PARA PRODUÇÃO DE CRIAS, RAÇA NELORE, GRAU DE MESTIÇAGEM 1/2, COM IDADE A PARTIR DE 18 MESES, COR DA PELAGEM BRANCA, todos de propriedade do executadoMARCIO DA PAIXAO FERREIRA DOS ANJOSEXECUTADO: MARCIO DA PAIXAO FERREIRA DOS ANJOS, CPF nº 27214419220, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. 2. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. 3. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 4. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. 5. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos semoventes até o limite do valor exequendo, de propriedade da parte executada, os quais poderão ser localizados na Linha 54 TV B 40 Lote 69 Gb 17 Br 421, Rural, Monte Negro/RO, CEP: 76.888-000 – Telefone: (69) 9-8404-5151., depositando-os em favor da parte executada. 6. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. 7. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 8. Ato contínuo, realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possui interesse na adjudicação. 10. Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns) supracitado(s), a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 11. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de outubro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7002762-35.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIO DA PAIXAO FERREIRA DOS ANJOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o disposto no art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora online, via SISBAJUD. Entretanto, a mesma restou negativa, conforme detalhamento em anexo. Quanto ao pedido de diligências via SNIPER, é cediço que o Provimento nº 26/2023 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamentam a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. É importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Além disso, a parte exequente protocolou nos autos o pedido de pesquisa de bens em nome dos executados via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O sistema CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens não se destina à pesquisa de bens. Os serviços oferecidos pelo aludido sistema são: Incluir indisponibilidade: Indisponibilidade quase que imediata dos bens do devedor ou investigado, prevenindo perpetração de fraudes e ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé; Cancelar Indisponibilidade: Cancelamento total ou parcial por pessoa ou imóvel. O cancelamento será efetivado pelos Registradores em até um dia útil; Consultar Indisponibilidades ativas: Praticidade nas buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa. Já a busca de imóveis, deve ser realizada diretamente pela parte credora perante os Cartórios de Registros de Imóveis locais ou via sistema ARISP, por meio dos seguintes sites: http://www.oficioeletronico.com.br https://www.registradores.org.br https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 190.002,56 indefiro o pedido de pesquisas via CNIB, eis que dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências, conforme o valor previsto em lei, acostando novo demonstrativo atualizado do débito. Permanecendo a parte silente, considerando que cabe ao credor promover os meios para satisfação do débito, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve de carta/mandado/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE.. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: MARCIO DA PAIXAO FERREIRA DOS ANJOS, LINHA 54 TV B 40 LOTE 69 GB 17 BR 421, ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. DA TEIMOSINHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7002762-35.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. Tendo em vista que o prazo para pagamento transcorreu in albis, DEFIRO pedido na modalidade "teimosinha" e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, conforme espelho anexo, lançado sob sigilo e disponível apenas para as partes, conforme as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Tribunal de Justiça de Rondônia. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência na CPE, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. 2. DO INFOJUD Quanto ao pedido de utilização do sistema INFOJUD, é importante ressaltar que o sigilo fiscal, garantido constitucionalmente, só pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, devendo prevalecer, em regra, o direito fundamental à intimidade. A intervenção do Poder Judiciário nesse âmbito somente se justifica em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, de acordo com o caso concreto. Nesse sentido, a utilização do sistema INFOJUD exige que todos os meios ordinários de busca sejam exauridos, demonstrando-se inequívoca impossibilidade de localizar os dados por questões burocráticas ou outras razões justificáveis. Tal medida é de caráter excepcional, considerando a segurança das informações e o sigilo inerente aos dados fiscais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, consolidou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica só é admissível no curso do processo quando devidamente justificada, conforme decidido no REsp 1.220.307. No caso dos autos, não há elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência, tampouco a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado os meios disponíveis para localizar bens imóveis ou outros ativos. Além disso, o resultado da pesquisa via SISBAJUD ainda está pendente, o que impede a adoção de medidas extremas antes da conclusão dessa diligência essencial. Aguarde-se o resultado da pesquisa já determinada por meio do SISBAJUD. Caso esta resulte infrutífera ou apenas parcialmente frutífera, fica desde já deferida a consulta pelo sistema INFOJUD, considerando que as custas referentes à diligência já foram devidamente recolhidas. 3. DO RENAJUD Foi realizada pesquisa por meio do sistema RENAJUD, tendo sido obtido o resultado constante no espelho anexo. Intime-se a parte exequente para ciência e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito em relação aos veículos localizados, sob pena de suspensão do feito pelo período da pesquisa SISBAJUD. Ariquemes-RO, 19 de novembro de 2024. Ariquemes- RO, 19 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIO DA PAIXAO FERREIRA DOS ANJOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002762-35.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando o disposto no artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2. Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 1.3. Nesse interim, providencie a CPE a inclusão de Douglas Oliveira dos Anjos (CPF nº 007.696.242-61) no polo passivo da demanda, conforme qualificação constante na inicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 27 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) MARCIO DA PAIXAO FERREIRA DOS ANJOS, brasileiro, divorciado, pecuarista, inscrito sob o CPF: 272.144.192-20, residente e domiciliado a Linha 54 TV B 40 Lote 69 Gb 17 Br 421, Rural, Monte Negro/RO, CEP: 76.888-000; 2) DOUGLAS OLIVEIRA DOS ANJOS, brasileiro, solteiro, pecuarista, inscrito sob o CPF de n° 008.696.242-61, endereço eletrônico: [email protected]. residente em Jaru 1955, BNH Ariquemes/RO, CEP: 76.870-803.

28/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)