Procedimento Comum Cível 7002772-79.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002772-79.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 06:57

Por decisão judicial

05/02/2025, 07:33

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

30/01/2025, 13:11

Mandado

27/01/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 08:36

Mandado

16/01/2025, 08:05

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 07:41

Audiência (designada; instrução e julgamento)

16/01/2025, 07:33

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:02

Publicação

11/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7002772-79.2024.8.22.0002. AUTORES: AVELIRDE BORTOLOTTO BIFF, ALICE TEREZINHA BORTOLOTTO MACHADO ADVOGADOS DOS AUTORES: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464 REU: EVA RAFAEL DA SILVA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO BORTOLOTTO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA que ALICE TEREZINHA BORTOLOTTO MACHADO e AVERLIRDE BORTOLOTTO BIFF move em face de EVA RAFAEL DA SILVA. Os autores relatam que, em 27 de setembro de 2023, obtiveram sentença favorável que reconheceu a validade do plano de partilha, tornando-o apto a produzir seus efeitos jurídicos. Sustentam que, desde o falecimento do inventariado, a viúva meeira tem usufruído, de forma exclusiva, dos bens deixados pelo falecido. Ressaltam que o processo de inventário já se arrasta por 7 (sete) anos e, durante esse período, a requerida administrou os bens e os utilizou de maneira integral e individual. Pleiteiam, ao final, a procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de 1 (um) salário mínimo por bem, a título de aluguéis. Despacho recebeu a inicial, indeferiu a gratuidade, designou audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. (ID 103337958) Conciliação infrutífera no ID 108181835. A requerida apresentou contestação no ID 109073135, sustentando, em síntese, que, embora a sentença proferida nos autos do inventário tenha reconhecido que ela não possui direito à partilha, os bens descritos como lote 11, gleba 01, área de chácaras e lote 10, quadra 02, setor 05 não deveriam integrar o espólio, pois seriam bens particulares de sua titularidade. Argumenta, ainda, que reside no local, zelando pela manutenção do imóvel e arcando integralmente com as despesas a ele relacionadas. Requer, portanto, a suspensão do processo até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do inventário, além da improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Juntou documentos. Réplica no ID 110082271. Intimadas a se manifestarem quanto a produção de novas provas (ID 110082274), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide no ID 110414010. Já os autores manifestaram-se pela produção de prova oral, testemunhal e documental (ID 110527492). Era o que cabia relatar. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas. Por oportuno, passo a analisar as teses preliminares articuladas. (ID 109073135) A) Da suspensão do processo A requerida informa que apelou da sentença proferida nos autos do processo de inventário e que, ante a possibilidade de modificação da sentença, requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação com a consequente suspensão deste processo até decisão final. Cumpre esclarecer que, por inteligência do art. 1.022 do CPC, este juízo não é competente para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação uma vez que o referido pedido deve ser endereçado ao Tribunal ou ao Relator. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão do processo. Quanto à distribuição do ônus da prova, tenho que deva recair nos termos do art. 373, incisos l e II, do CPC, cabendo ao requerente a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado e à parte requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Com estas assertivas, declaro o feito saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1°, CPC). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Com efeito. 1. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da instrução processual: a) esclarecer as circunstâncias em torno do usufruto dos imóveis deixados pelo de cujus; b) o direto dos requerentes em receber valores a título de aluguel pela uso casa casa. 2. Defiro o pedido de juntada de documentos aos autos, conforme dispõe o art. 435 do CPC, eis que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Registre-se que a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis depois desses atos, depende de comprovação do motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. 3. DEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da ré, a qual deverá ser intimada pessoalmente para comparecer em audiência, sob pena de confesso. 4. DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas formulado e HOMOLOGO o rol de testemunhas/informantes indicados no ID 110527492, ficando preclusa a indicação de outras testemunhas pela parte requerida ante a preclusão temporal. 5. Assim, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/01/2025 às 10h00min, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca (Fórum) - de forma presencial, devendo as partes observarem atentamente as orientações e determinações constantes nesta decisão. 5.1. No tocante às partes/testemunhas/advogados não residentes em Ariquemes, defiro, excepcionalmente, a participação da audiência por meio de videoconferência, por meio do link de acesso: https://meet.google.com/fwt-mivn-kqe. 5.2. Anote-se que, caso a testemunha não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. 5.3. Registra-se que o artigo 455 do Código estabelece expressamente que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. 5.4. Para tanto os advogados deverão informar no processo, em até cinco dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido. 5.5. As partes/testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. 5.6 Ficam os advogados das partes advertidos da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. 6. Intime-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. SERVE DE MANDADO DE INITMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Ariquemes, 7 de novembro de 2024. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7002772-79.2024.8.22.0002. AUTORES: AVELIRDE BORTOLOTTO BIFF, ALICE TEREZINHA BORTOLOTTO MACHADO ADVOGADOS DOS AUTORES: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464 REU: EVA RAFAEL DA SILVA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO BORTOLOTTO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA que ALICE TEREZINHA BORTOLOTTO MACHADO e AVERLIRDE BORTOLOTTO BIFF move em face de EVA RAFAEL DA SILVA. Os autores relatam que, em 27 de setembro de 2023, obtiveram sentença favorável que reconheceu a validade do plano de partilha, tornando-o apto a produzir seus efeitos jurídicos. Sustentam que, desde o falecimento do inventariado, a viúva meeira tem usufruído, de forma exclusiva, dos bens deixados pelo falecido. Ressaltam que o processo de inventário já se arrasta por 7 (sete) anos e, durante esse período, a requerida administrou os bens e os utilizou de maneira integral e individual. Pleiteiam, ao final, a procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de 1 (um) salário mínimo por bem, a título de aluguéis. Despacho recebeu a inicial, indeferiu a gratuidade, designou audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. (ID 103337958) Conciliação infrutífera no ID 108181835. A requerida apresentou contestação no ID 109073135, sustentando, em síntese, que, embora a sentença proferida nos autos do inventário tenha reconhecido que ela não possui direito à partilha, os bens descritos como lote 11, gleba 01, área de chácaras e lote 10, quadra 02, setor 05 não deveriam integrar o espólio, pois seriam bens particulares de sua titularidade. Argumenta, ainda, que reside no local, zelando pela manutenção do imóvel e arcando integralmente com as despesas a ele relacionadas. Requer, portanto, a suspensão do processo até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do inventário, além da improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Juntou documentos. Réplica no ID 110082271. Intimadas a se manifestarem quanto a produção de novas provas (ID 110082274), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide no ID 110414010. Já os autores manifestaram-se pela produção de prova oral, testemunhal e documental (ID 110527492). Era o que cabia relatar. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas. Por oportuno, passo a analisar as teses preliminares articuladas. (ID 109073135) A) Da suspensão do processo A requerida informa que apelou da sentença proferida nos autos do processo de inventário e que, ante a possibilidade de modificação da sentença, requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação com a consequente suspensão deste processo até decisão final. Cumpre esclarecer que, por inteligência do art. 1.022 do CPC, este juízo não é competente para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação uma vez que o referido pedido deve ser endereçado ao Tribunal ou ao Relator. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão do processo. Quanto à distribuição do ônus da prova, tenho que deva recair nos termos do art. 373, incisos l e II, do CPC, cabendo ao requerente a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado e à parte requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Com estas assertivas, declaro o feito saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1°, CPC). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Com efeito. 1. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da instrução processual: a) esclarecer as circunstâncias em torno do usufruto dos imóveis deixados pelo de cujus; b) o direto dos requerentes em receber valores a título de aluguel pela uso casa casa. 2. Defiro o pedido de juntada de documentos aos autos, conforme dispõe o art. 435 do CPC, eis que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Registre-se que a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis depois desses atos, depende de comprovação do motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. 3. DEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da ré, a qual deverá ser intimada pessoalmente para comparecer em audiência, sob pena de confesso. 4. DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas formulado e HOMOLOGO o rol de testemunhas/informantes indicados no ID 110527492, ficando preclusa a indicação de outras testemunhas pela parte requerida ante a preclusão temporal. 5. Assim, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/01/2025 às 10h00min, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca (Fórum) - de forma presencial, devendo as partes observarem atentamente as orientações e determinações constantes nesta decisão. 5.1. No tocante às partes/testemunhas/advogados não residentes em Ariquemes, defiro, excepcionalmente, a participação da audiência por meio de videoconferência, por meio do link de acesso: https://meet.google.com/fwt-mivn-kqe. 5.2. Anote-se que, caso a testemunha não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. 5.3. Registra-se que o artigo 455 do Código estabelece expressamente que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. 5.4. Para tanto os advogados deverão informar no processo, em até cinco dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido. 5.5. As partes/testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. 5.6 Ficam os advogados das partes advertidos da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. 6. Intime-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. SERVE DE MANDADO DE INITMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Ariquemes, 7 de novembro de 2024. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002772-79.2024.8.22.0002. AUTOR: ALICE TEREZINHA BORTOLOTTO MACHADO e outros Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI - RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI - RO6464 REU: EVA RAFAEL DA SILVA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO BORTOLOTTO INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 09/07/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7002772-79.2024.8.22.0002. AUTORES: AVELIRDE BORTOLOTTO BIFF, ALICE TEREZINHA BORTOLOTTO MACHADO ADVOGADOS DOS AUTORES: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464 REU: EVA RAFAEL DA SILVA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO BORTOLOTTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Indefiro a gratuidade. Entretanto, a fim de não obstar o andamento processual, difiro o pagamento das custas ao final da demanda. Providencie a CPE as anotações necessárias. 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1. À CPE para designar a data de audiência. 3.2. Intime-se o requerido da audiência designada. 3.3. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, da audiência a ser designada. 4. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 4.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 7. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 8. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 9. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 10. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 11. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 12. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 13. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 14. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 16.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 17. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 25 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) EVA RAFAEL DA SILVA, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora da carteira de identidade RG n. 000386977 SSP/RO, inscrita no CPF sob o n. 386.784.462-34, residente e domiciliada na BR 421, desvio TB – 40, via Progresso, Chácara Sol Nascente, nesta cidade de Ariquemes/RO; 2) ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO BORTOLOTTO, que em vida era portador da Cédula de Identidade RG n. 1353332 SSP/RO, devidamente inscrito no CPF com o n. 176.870.129-68, na pessoa de seu representante/inventariante, podendo ser encontrado à BR 421, desvio TB – 40, via Progresso, Chácara Sol Nascente, nesta cidade de Ariquemes/RO.

26/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Audiência (designada; instrução e julgamento)

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