Interdição/Curatela 7000065-42.2023.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7000065-42.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2024, 09:33

Definitivo

13/06/2024, 10:31

Documento (Certidão)

13/06/2024, 10:30

Documento (Certidão)

13/06/2024, 10:24

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 02:38

Publicação

13/05/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000065-42.2023.8.22.0013. REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARINA GATTO Endereço: rua Ceará, 1003, Floresta, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, requer a decretação de Curatela de MARINA GATTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “7000065-42.2023.8.22.0013 Interdição/Curatela Dispensa, Levantamento, Dispensa, Nomeação, Capacidade, Liminar, Nomeação REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. I - Relatório. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS contra MARINA GATTO, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é irmã da requerida, que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), necessitando dos cuidados e proteção de familiares, vinte e quatro horas por dia. Relata que a requerida recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e que a requerida teve o saque de benefício bloqueado. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como curadora provisória da requerida (ID 85861704). Termo de compromisso de Curatela assinado pela requerente (ID 86444956). Laudo pericial em ID 87467414 e relatório social em ID 86919374. Manifestação do Ministério Público apresentada (ID 88523235), pugnando pela procedência da ação. Apresentada contestação por negativa geral (ID 92581254). Réplica à contestação em ID 93171581. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Conforme se infere dos autos, cuida-se de ação de interdição proposta por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, visando a interdição de sua irmã MARINA GATTO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de doenças neurológicas. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (ID 85809069) e o laudo pericial (ID 87467414), comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Marina Gatto para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia. Em conclusão o laudo pericial confirma a incapacidade apontada pela requerente informando que a requerida é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), sendo sua patologia irreversível, sendo tratado apenas os sintomas, que a requerida está totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da irmã (ID 86919374). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR MARINA GATTO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria da interditada, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de Mariana Gatto. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida em ID 85861704, nomeando NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS como curadora da interditada, devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça que concedo nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 10 de Maio de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:34

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 15:24

Publicação

16/04/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000065-42.2023.8.22.0013. REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARINA GATTO Endereço: rua Ceará, 1003, Floresta, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, requer a decretação de Curatela de MARINA GATTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “7000065-42.2023.8.22.0013 Interdição/Curatela Dispensa, Levantamento, Dispensa, Nomeação, Capacidade, Liminar, Nomeação REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. I - Relatório. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS contra MARINA GATTO, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é irmã da requerida, que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), necessitando dos cuidados e proteção de familiares, vinte e quatro horas por dia. Relata que a requerida recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e que a requerida teve o saque de benefício bloqueado. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como curadora provisória da requerida (ID 85861704). Termo de compromisso de Curatela assinado pela requerente (ID 86444956). Laudo pericial em ID 87467414 e relatório social em ID 86919374. Manifestação do Ministério Público apresentada (ID 88523235), pugnando pela procedência da ação. Apresentada contestação por negativa geral (ID 92581254). Réplica à contestação em ID 93171581. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Conforme se infere dos autos, cuida-se de ação de interdição proposta por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, visando a interdição de sua irmã MARINA GATTO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de doenças neurológicas. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (ID 85809069) e o laudo pericial (ID 87467414), comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Marina Gatto para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia. Em conclusão o laudo pericial confirma a incapacidade apontada pela requerente informando que a requerida é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), sendo sua patologia irreversível, sendo tratado apenas os sintomas, que a requerida está totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da irmã (ID 86919374). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR MARINA GATTO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria da interditada, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de Mariana Gatto. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida em ID 85861704, nomeando NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS como curadora da interditada, devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça que concedo nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 10 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:56

Documentos

Intimação

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000065-42.2023.8.22.0013. REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARINA GATTO Endereço: rua Ceará, 1003, Floresta, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, requer a decretação de Curatela de MARINA GATTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “7000065-42.2023.8.22.0013 Interdição/Curatela Dispensa, Levantamento, Dispensa, Nomeação, Capacidade, Liminar, Nomeação REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. I - Relatório. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS contra MARINA GATTO, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é irmã da requerida, que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), necessitando dos cuidados e proteção de familiares, vinte e quatro horas por dia. Relata que a requerida recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e que a requerida teve o saque de benefício bloqueado. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como curadora provisória da requerida (ID 85861704). Termo de compromisso de Curatela assinado pela requerente (ID 86444956). Laudo pericial em ID 87467414 e relatório social em ID 86919374. Manifestação do Ministério Público apresentada (ID 88523235), pugnando pela procedência da ação. Apresentada contestação por negativa geral (ID 92581254). Réplica à contestação em ID 93171581. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Conforme se infere dos autos, cuida-se de ação de interdição proposta por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, visando a interdição de sua irmã MARINA GATTO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de doenças neurológicas. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (ID 85809069) e o laudo pericial (ID 87467414), comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Marina Gatto para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia. Em conclusão o laudo pericial confirma a incapacidade apontada pela requerente informando que a requerida é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), sendo sua patologia irreversível, sendo tratado apenas os sintomas, que a requerida está totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da irmã (ID 86919374). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR MARINA GATTO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria da interditada, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de Mariana Gatto. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida em ID 85861704, nomeando NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS como curadora da interditada, devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça que concedo nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 10 de Maio de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000065-42.2023.8.22.0013. REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARINA GATTO Endereço: rua Ceará, 1003, Floresta, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS registrado(a) civilmente como NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, requer a decretação de Curatela de MARINA GATTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “7000065-42.2023.8.22.0013 Interdição/Curatela Dispensa, Levantamento, Dispensa, Nomeação, Capacidade, Liminar, Nomeação REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. I - Relatório. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS contra MARINA GATTO, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é irmã da requerida, que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), necessitando dos cuidados e proteção de familiares, vinte e quatro horas por dia. Relata que a requerida recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e que a requerida teve o saque de benefício bloqueado. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como curadora provisória da requerida (ID 85861704). Termo de compromisso de Curatela assinado pela requerente (ID 86444956). Laudo pericial em ID 87467414 e relatório social em ID 86919374. Manifestação do Ministério Público apresentada (ID 88523235), pugnando pela procedência da ação. Apresentada contestação por negativa geral (ID 92581254). Réplica à contestação em ID 93171581. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Conforme se infere dos autos, cuida-se de ação de interdição proposta por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, visando a interdição de sua irmã MARINA GATTO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de doenças neurológicas. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (ID 85809069) e o laudo pericial (ID 87467414), comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Marina Gatto para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia. Em conclusão o laudo pericial confirma a incapacidade apontada pela requerente informando que a requerida é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), sendo sua patologia irreversível, sendo tratado apenas os sintomas, que a requerida está totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da irmã (ID 86919374). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR MARINA GATTO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria da interditada, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de Mariana Gatto. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida em ID 85861704, nomeando NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS como curadora da interditada, devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça que concedo nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 10 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000065-42.2023.8.22.0013. REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO 1ª Publicação EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARINA GATTO Endereço: Rua Ceará, 1003, Floresta, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, requer a decretação de Curatela de MARINA GATTO, conforme se vê da sentença de ID 102160055 a seguir transcrita: “Vistos. I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS contra MARINA GATTO, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é irmã da requerida, que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), necessitando dos cuidados e proteção de familiares, vinte e quatro horas por dia.Relata que a requerida recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e que a requerida teve o saque de benefício bloqueado. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como curadora provisória da requerida (ID 85861704). Termo de compromisso de Curatela assinado pela requerente (ID 86444956). Laudo pericial em ID 87467414 e relatório social em ID 86919374. Manifestação do Ministério Público apresentada (ID 88523235), pugnando pela procedência da ação. Apresentada contestação por negativa geral (ID 92581254). Réplica à contestação em ID 93171581. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Conforme se infere dos autos, cuida-se de ação de interdição proposta por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, visando a interdição de sua irmã MARINA GATTO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de doenças neurológicas. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (ID 85809069) e o laudo pericial (ID 87467414), comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Marina Gatto para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia. Em conclusão o laudo pericial confirma a incapacidade apontada pela requerente informando que a requerida é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), sendo sua patologia irreversível, sendo tratado apenas os sintomas, que a requerida está totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da irmã (ID 86919374). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR MARINA GATTO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria da interditada, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de Mariana Gatto. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida em ID 85861704, nomeando NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS como curadora da interditada, devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça que concedo nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender. Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 13 de março de 2024 Apoio Técnico (assinado digitalmente)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REQUERIDO: MARINA GATTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000065-42.2023.8.22.0013 Interdição/Curatela Dispensa, Levantamento, Dispensa, Nomeação, Capacidade, Liminar, Nomeação Vistos. I - Relatório. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS contra MARINA GATTO, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é irmã da requerida, que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), necessitando dos cuidados e proteção de familiares, vinte e quatro horas por dia. Relata que a requerida recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e que a requerida teve o saque de benefício bloqueado. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como curadora provisória da requerida (ID 85861704). Termo de compromisso de Curatela assinado pela requerente (ID 86444956). Laudo pericial em ID 87467414 e relatório social em ID 86919374. Manifestação do Ministério Público apresentada (ID 88523235), pugnando pela procedência da ação. Apresentada contestação por negativa geral (ID 92581254). Réplica à contestação em ID 93171581. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Conforme se infere dos autos, cuida-se de ação de interdição proposta por NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS, visando a interdição de sua irmã MARINA GATTO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de doenças neurológicas. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (ID 85809069) e o laudo pericial (ID 87467414), comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Marina Gatto para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia. Em conclusão o laudo pericial confirma a incapacidade apontada pela requerente informando que a requerida é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), sendo sua patologia irreversível, sendo tratado apenas os sintomas, que a requerida está totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora da irmã (ID 86919374). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR MARINA GATTO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria da interditada, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de Mariana Gatto. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida em ID 85861704, nomeando NEIDE APARECIDA GATTO GEREMIAS como curadora da interditada, devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça que concedo nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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