Execução de Título Extrajudicial 7009553-23.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009553-23.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 08:03

Documento (Certidão)

29/09/2025, 08:01

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:13

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:06

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:03

Publicação

04/09/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009553-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: RENATO SILVA DO CARMO, BRUNA BISPO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Vistos. 1. O ajuste celebrado entre as partes deve ser homologado, eis que somente versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada a ocorrência de ilegalidades. HOMOLOGO o acordo entre as partes no ID 123934318 e defiro o pedido de suspensão da presente execução, o que faço com fundamento no art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha de cálculos, para satisfação do valor remanescente da dívida. Aguarde-se em arquivo. 2. Ressalto na oportunidade que é ônus do credor informar nos autos eventual descumprimento do acordo, bem como a quitação integral do débito. 3. Por fim, procedi ao desbloqueio dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, conforme espelho em anexo. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ n.º 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto velho-RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:52

Homologação de Transação

03/09/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 01:39

Publicação

18/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009553-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 EXECUTADO: BRUNA BISPO DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada da liberação de acesso aos documentos sigilosos, requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:33

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009553-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: RENATO SILVA DO CARMO, BRUNA BISPO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Vistos. 1. O ajuste celebrado entre as partes deve ser homologado, eis que somente versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada a ocorrência de ilegalidades. HOMOLOGO o acordo entre as partes no ID 123934318 e defiro o pedido de suspensão da presente execução, o que faço com fundamento no art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha de cálculos, para satisfação do valor remanescente da dívida. Aguarde-se em arquivo. 2. Ressalto na oportunidade que é ônus do credor informar nos autos eventual descumprimento do acordo, bem como a quitação integral do débito. 3. Por fim, procedi ao desbloqueio dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, conforme espelho em anexo. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ n.º 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto velho-RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7009553-23.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Parte requerida: EXECUTADOS: RENATO SILVA DO CARMO, BRUNA BISPO DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte DEFIRO o pedido da parte exequente. Procedida à pesquisa de endereços, via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER e SIEL junto aos CPF's das partes executadas, restou frutífera, conforme espelhos anexos. Determino à CPE que realize a consulta no SERASAJUD, juntando-se o extrato nestes autos. Além disso, depreende-se dos autos que foram realizadas 7 (sete) diligências para cada executado, entretanto, a parte exequente recolheu custas relativas a 4 (quatro) diligências para cada executado. Sendo assim, intime-se a exequente ou requerente para complementar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, mediante o prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como indicação do endereço em que pretende a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, determino a expedição de mandado de citação no endereço localizado. Nesse ínterim, considerando o contexto da presente execução, desde logo lanço liminarmente uma ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD na modalidade programada (teimosinha) pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme determinado no acordão de ID 120383035. Os espelhos das pesquisas encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ n.º 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Intimem-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009553-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: RENATO SILVA DO CARMO, BRUNA BISPO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que pretende a parte exequente a realização de arresto on-line dos bens da parte executada, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil (ID 116338306). Com efeito, constata-se que a parte exequente não supriu todas as possibilidades de proporcionar meios para a citação do executado. Explico. Em relação ao pedido de arresto cautelar eletrônico nas contas bancárias, através do SISBAJUD, em nome da parte executada, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que, diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da parte executada, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. É dizer. A probabilidade do direito, como é comum nas execuções de título extrajudicial, resta evidente, pois se trata de um título líquido, certo e exigível que foi inadimplido pelo devedor. À toda evidência, quanto ao requisito do risco ao processo demanda uma comprovação específica, não basta que este seja fundado em alegação genérica de inadimplemento, uma vez que ela já é ínsita à execução. Conforme dito, a parte exequente sequer apresenta fundamentação concreta em seu pedido, não apresentando nenhum elemento nos autos que demonstre dilapidação pela parte devedora. Não há, pois, qualquer demonstração de desfazimento intencional de bens. Sendo assim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a insolvabilidade da parte executada, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, sem prévia diligência de citação e/ou decurso do prazo de pagamento (CPC, art. 829 e 830), razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arrestar bens dos executados. Dito isto, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte endereço válido para a citação da parte executada ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009553-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: RENATO SILVA DO CARMO, BRUNA BISPO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte exequente na qual requer seja solicitado ao Sr. Oficial informação quanto à executada, Bruna Bispo, não mencionada em certidão de tentativa de citação, bem como, caso não tenha diligenciado em face dessa, seja determina o desentranhamento e citação por hora certa do executado Renato Silva do Carmo. Alega o exequente que a presente ação corre em face de dois executados, assim houve determinação de citação para ambos, no entanto informa que em certidão não consta informações quanto à executada Bruna Bispo, havendo tão somente quanto a Renato Silva. Ainda, alega que o Oficial conversou com o Pai de Renato, mas não procedeu à citação por hora cera. Constata-se na certidão de ID 111022167 que o Sr. oficial dirigiu-se ao endereço indicado e deixou de citar Renato, visto que não foi localizado pessoalmente, oportunidade em que conversou com o pai do executado Sr. Dorival e segundo informações reside o executado em União Bandeirantes. Nota-se que, de fato, não há informações quanto à executada Bruna Bispo. Cumpre destacar que os endereços indicados das partes são: BRUNA BISPO DA SILVA, brasileira, solteira, documento de identificação n. 205568223 SSP/RJ, inscrito no CPF sob o n. 114.787.157-40, residente de domiciliada na Linha 04 Km 10, S/N, bairro Distrito de União Bandeirantes. RENATO SILVA DO CARMO, brasileiro, solteiro, documento de identificação n. 1340879 SESDEC, inscrito no CPF sob o n. 016.246.612-97, residente de domiciliado na Linha 04 Km 11, Lote 924, Gleba Jorge, S/N, sitio Madridista, Bairro Distrito de União Bandeirantes. Destaco que houve primeira diligência que tornou-se impossível o cumprimento por fatores alheios à vontade do oficial e, posteriormente, foi determinada a redistribuição em ID 107702063. Dessa forma, constata-se que a diligência não foi cumprida em sua integralidade, assim determino o desentranhamento do mandado bem como determino esclarecimentos do Sr. Oficial quanto ao teor da certidão de ID 111022167. Caso haja suspeita de ocultação, proceda a sua citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, para aperfeiçoar a diligência, a Central de Processos Eletrônicos – CPE deve providenciar o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC, enviando-lhe carta dando ciência de tudo. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009553-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: RENATO SILVA DO CARMO, BRUNA BISPO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 1% do valor da causa, nos termos do art. 12, inciso III da Lei 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o devido recolhimento, prossiga-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 65.422,63 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipótese de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Endereço da parte executada na petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

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