Procedimento Comum Cível 7000458-30.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000458-30.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000458-30.2024.8.22.0013. AUTOR: SILVANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Autor: SILVANA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 014.***.***-54 DIB: 15/11/2015 DIP: 01/09/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 15/03/2016 DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Em virtude da natureza alimentar do benefício e visando à manutenção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de seguro-desemprego ajuizada por SILVANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL- INSS, referente ao período defeso de 2015/2016 Alegou, em síntese, que é pescadora profissional, que trabalha de forma artesanal e em regime de economia familiar, motivo pelo qual é garantido a concessão do benefício do seguro-desemprego durante o período de defeso, que ocorre entre os períodos de novembro a março, quando a atividade pesqueira é vetada com a finalidade de garantir a reprodução e preservação das espécies. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial, foi deferida a concessão da gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência (ID 104079434). Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Intimadas as partes a especificarem provas, a requerida manteve-se silente, enquanto que a autora apresentou manifestação requerendo a realização de audiência para oitiva de testemunhas (ID 107392695). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, decreto a revelia da parte requerida. Todavia, a revelia, por si só, não implica automaticamente na procedência dos pedidos formulados pela autora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Quanto à prova testemunhal, este juízo considerou desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a requerida não apresentou contestação, não indicou a necessidade de produção de provas e, historicamente, tem se ausentado das audiências. As provas documentais nos autos são suficientes para decidir a favor da autora. DO MÉRITO Pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento da integralidade do seguro-desemprego em razão do período defeso 2015/2016 O seguro defeso é a garantia de renda (seguro-desemprego) ao pescador artesanal que tenha sua atividade suspensa por força de decisão do Poder Executivo, decorrente do reconhecimento do período de defeso. Assim, passo a analisar o preenchimento dos requisitos do benefício pelo autor. A legislação vigente prevê o direito ao seguro-desemprego do pescador artesanal quando este preencher os requisitos previstos na Lei 10.779/2003, que teve sua redação alterada pela Lei 13.134/2015. A mencionada legislação prevê: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...) Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento: (…) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I – registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II – cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III – outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Nessa linha, verifico que a parte autora trouxe os seguintes documentos: Carteira Profissional de Pescador (ID 101980082 - Pág. 5); Atividade Econômica (ID 101980083 - Pág. 1); Declaração da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-3 de Pimenteiras do Oeste/RO (ID 101980083 - Pág. 13); Guias de controle de pescado; certidão de casamento na qual consta a profissão de pescadora (101980082 - Pág. 4); entre outros. Dessa forma, todos os documentos requeridos para o preenchimento da concessão do benefício previdenciário. A parte autora juntou os documentos necessários, comprovando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Além disso, a ré não apresentou contestação nem demonstrou qualquer fato que pudesse impedir a concessão do benefício ou negar a condição de segurado especial da autora. Destaca-se que cabia ao INSS, por meio de consultas a cadastros públicos, comprovar eventuais fatos impeditivos à pretensão da autora, como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Diante do exposto, a procedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do benefício de seguro-defeso, relativo ao período de 15/11/2015 a 15/03/2016, com correção monetária e juros, em favor da autora SILVANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: CPF: DEFIRO a tutela de urgência requerida no ID 101978023 e DETERMINO a implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 5 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000458-30.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos. Não obstante os documentos juntados pela autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pela autora, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Ademais, em recente decisão, o STF reafirmou a necessidade de ressarcimento de valores recebidos caso a decisão precária seja reformada, o que poderá causar maiores transtornos para as partes: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. STJ. 1ª Seção. Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692) (Info 737). Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação, intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 12 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

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