Execução de Título Extrajudicial 7000465-22.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000465-22.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, CLEYTON M. DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000465-22.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Intime-se a exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, a fim de possibilitar o bloqueio de valores via SISBAJUD. Prazo 05 (cinco) dias. Com a manifestação, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 28 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:10

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 09:43

Publicação

26/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:03

Outras Decisões

25/06/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:09

Publicação

28/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:30

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:47

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000465-22.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, CLEYTON M. DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A Exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, requereu a realização de buscas de vínculos empregatícios nos sistemas PREVJUD e CAGED, em face do executado, conforme manifestação de ID 114167902. Considerando o pedido formulado, DEFIRO a realização das buscas de vínculos empregatícios, nos termos solicitados, para verificação de eventual relação trabalhista em nome do executado CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, pessoa física, conforme fundamentação apresentada. No entanto, em razão de instabilidade técnica momentânea no acesso aos sistemas, não é possível proceder às buscas no presente momento. Assim, intime-se a exequente para que se cientifique do deferimento e, após, retornem os autos conclusos no prazo de 05 (cinco) dias, para verificação se a instabilidade de acesso aos sistemas já foi solucionada e, se for o caso, para que sejam realizadas as diligências necessárias. No mais, considerando a Certidão de ID 117038882, que certificou a juntada da Decisão proferida nos Embargos de Terceiros nº 7003718-18.2024.8.22.0013, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a juntada, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 20 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, CLEYTON M. DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000465-22.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de Execução Título Extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens via SERPJUD (id 112708517). O SERPJUD se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que haja pesquisas públicas aleatórias por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Em que pese o SERPJUD se tratar de módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), não há informações de que deve ser utilizado à busca de bens em processos de execução. Razão pela qual INDEFIRO o pedido de pesquisa solicitado. No mais, INTIME-SE a Exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Prazo: 10 dias. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 24 de outubro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000465-22.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, CLEYTON M. DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 11 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000465-22.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, CPF nº 00695991221, EVANDRO JOSE LONGO 796 SETOR INDUSTRIA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CLEYTON M. DO NASCIMENTO, CNPJ nº 33507210000120, AVENIDA CASTELO BRANCO 1914 JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal. Embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresente documentos relacionados com a execução. Há entendimento doutrinário sobre o dispositivo no enunciado o enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civil que apregoa "o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal". Conclui-se que é possível a relativização do direito a privacidade, notadamente quando de busca fixar dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008)." Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on line junto a Receita Federal conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias a viabilização da satisfação de seu crédito. Manifeste-se a parte exequente, em termos de seguimento, no prazo de 10 dias, pena de extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 28 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, CLEYTON M. DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000465-22.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. Devidamente cumpridas as determinações do artigo 319 e 784 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação, alertando-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 915 do CPC. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a imediata penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens pela parte credora, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme disposto no artigo 826, §1º do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o cônjuge do executado também ser intimado (art.842, CPC). Caso o devedor não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, suspeitando-se de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, caso restem frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo (art. 830, §3º, CPC). Fixo honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 5 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7000465-22.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEYTON MACHADO DO NASCIMENTO, CPF nº 00695991221, EVANDRO JOSE LONGO 796 SETOR INDUSTRIA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CLEYTON M. DO NASCIMENTO, CNPJ nº 33507210000120, AVENIDA CASTELO BRANCO 1914 JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não realizou o recolhimento das custas iniciais. Com efeito, o art. 12, inciso I, da Lei 3896/2016 estabelece que “As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado". Extrai-se do artigo acima que o recolhimento das custas processuais são de 2% (dois) por cento, sendo que o recolhimento inicial de 1% seria no caso de designação de audiência de conciliação, ficando condicionado o pagamento de mais 1% no caso de inexistência de acordo entre as partes. No caso em questão, todavia, não será realizada audiência conciliação, por se tratar de ação sujeita a procedimento específico. Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, nos termos acima, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)