Procedimento Comum Cível 7000436-69.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000436-69.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 10:14

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:06

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:08

Publicação

14/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000436-69.2024.8.22.0013. AUTOR: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - RO6016 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:46

Recebimento

11/04/2025, 07:44

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Valdevino Ribeiro da Rocha Advogado(a): Fábio Ferreira da Silva Júnior (OAB/RO 6016) Apelado(a): Banco Pan S.A. Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL DECISÃO: ‘’PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E REGULARIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR E UTILIZADO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo digital. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão que consistem em saber: (i) a validade da contratação de empréstimo por meio digital; (ii) a responsabilidade do banco pela alegada ausência de consentimento do autor; (iii) a ocorrência de dano moral e a necessidade de repetição do indébito; e (iv) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A contratação digital foi realizada de forma válida, com assinatura eletrônica em conformidade com os requisitos legais. 4. O depósito do valor correspondente ao empréstimo na conta do autor e sua utilização sem posterior devolução confirmam a legitimidade da contratação. 5. Ausente falha na prestação do serviço ou conduta ilícita do banco, afasta-se a reparação por danos morais e a repetição de indébito. 6. O comportamento do autor, ao negar a contratação e utilizar os valores depositados, configura tentativa de distorção dos fatos, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A regularidade da contratação de empréstimo digital, comprovada pela assinatura eletrônica válida e pelo uso do valor depositado, afasta a responsabilidade da instituição financeira por inexistência de débito e danos morais, sendo cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de distorção dos fatos. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, e art. 81. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 940 de 17/02/2025 a 21/02/2025 7000436-69.2024.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7000436-69.2024.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica

Remessa

12/11/2024, 13:18

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:15

Petição (Contra-razões)

05/11/2024, 15:24

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:13

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Valdevino Ribeiro da Rocha Advogado(a): Fábio Ferreira da Silva Júnior (OAB/RO 6016) Apelado(a): Banco Pan S.A. Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL DECISÃO: ‘’PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E REGULARIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR E UTILIZADO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo digital. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão que consistem em saber: (i) a validade da contratação de empréstimo por meio digital; (ii) a responsabilidade do banco pela alegada ausência de consentimento do autor; (iii) a ocorrência de dano moral e a necessidade de repetição do indébito; e (iv) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A contratação digital foi realizada de forma válida, com assinatura eletrônica em conformidade com os requisitos legais. 4. O depósito do valor correspondente ao empréstimo na conta do autor e sua utilização sem posterior devolução confirmam a legitimidade da contratação. 5. Ausente falha na prestação do serviço ou conduta ilícita do banco, afasta-se a reparação por danos morais e a repetição de indébito. 6. O comportamento do autor, ao negar a contratação e utilizar os valores depositados, configura tentativa de distorção dos fatos, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A regularidade da contratação de empréstimo digital, comprovada pela assinatura eletrônica válida e pelo uso do valor depositado, afasta a responsabilidade da instituição financeira por inexistência de débito e danos morais, sendo cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de distorção dos fatos. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, e art. 81. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 940 de 17/02/2025 a 21/02/2025 7000436-69.2024.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7000436-69.2024.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000436-69.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA em desfavor de BANCO PAN S.A. Alega o autor que nos últimos meses de 2023 percebeu que o valor de sua aposentadoria estava reduzindo mês a mês e que ao solicitar o extrato bancário se sua conta percebeu que estava feitos descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização, além de um valor recebido de R$ 5.348,58 depositados pelo requerido. Afirma não ter realizado a contratação com a requerida e que desconhece tal contrato. Deste modo, busca a parte autora a condenação da requerida para declarar a nulidade do empréstimo e depósito em conta bancária realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.697,16 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais. Juntou documentos. Despacho inicial deferindo a justiça gratuita ao autor (ID 104144048). Audiência de conciliação infrutífera (ID106394719). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 106985285), na qual tratou da breve síntese dos fatos, dos produtos contratados, dos esclarecimentos iniciais sobre a contratação. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, tratou da inexistência de fraude na contratação de filiação efetivamente celebrada com a parte autora, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado, inexistência de abusividade contratual. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica, deixando o prazo transcorrer (ID 106985291). Intimados sobre as provas que pretendem produzir, apenas o requerido se manifestou (ID 108422259). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, pelas razões que serão esposadas a seguir, passando ao julgamento da causa. DA PRELIMINAR Ausência de Pretensão Resistida Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme se depreende do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição a seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei)." Assim, rejeito a preliminar ventilada. Da Justiça Gratuita: Rejeito a impugnação formulada pelo requerido acerca da gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora, tendo em vista que não trouxe nenhuma prova de que os ganhos mensais da autora são suntuosos ou de que essa possui vasto patrimônio, que afastam a hipossuficiência econômica arguida. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual se pretende o reconhecimento de nulidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Não obstante, cumpre consignar que, embora o aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. Ficou incontroverso nos autos que o contrato foi assinado digitalmente pela parte autora, por meio de biometria facial, acompanhado de seus documentos pessoais (ID 106985286). Diante disso, pode-se consignar que, com o avanço tecnológico, não é mais necessário que os negócios jurídicos sejam firmados com assinatura de próprio punho para que tenham validade. Com a crescente redução do formalismo, as pessoas já não se identificam exclusivamente por assinaturas manuais, mas também por tokens, chaves, logins, senhas, impressões digitais, reconhecimento facial e outros métodos idôneos aceitos pela legislação vigente. Apesar disso, a assinatura por biometria facial, acompanhada de fotografia e documentos pessoais, comprova de forma inequívoca a celebração do contrato e a licitude dos descontos realizados. Ademais, a parte autora não impugnou o contrato apresentado, que contém assinatura digital, geolocalização e identificação do usuário. Mesmo tendo sido intimada para se manifestar sobre os documentos anexados e para apresentar réplica à contestação, permaneceu inerte. Além disso, a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios, como extratos bancários ou demonstrativos que evidenciassem a ocorrência da ilegalidade dos descontos. Dito isso, não há que se falar em inexistência das contratações alegadas na inicial. Vejamos julgados nesta mesma linha: "EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO - BIOMETRIA FACIAL - APORTE FINANCEIRO - CONTA CORRENTE. Provada a contratação de empréstimo bancário e seguro, mediante biometria facial, bem como o aporte de numerário em conta corrente regularmente movimentada por seu titular, de todo descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito e, consequente, reparação por dano material e moral. TJ-MG - AC: 10000211352117001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2021) (grifei)" "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10057999620198260533 SP 1005799-96.2019.8.26.0533, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 12/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifei)" Portanto, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação ou conduta abusiva que enseje o dever de responsabilização e reparação. Por tais motivos, os pedidos iniciais merecem improcedência. Esclareço, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Da Litigância de Má-fé Esclareço que este não se trata de um caso isolado pois muitos mutuários buscam no judiciário a declaração de inexistência/nulidade do débito, sob falsa afirmação de que nunca contrataram com a instituição financeira. A fraude é ainda mais abjeta quando patrocinada sob o pálio da gratuidade, como é o caso dos autos, em que o Estado acaba por financiar a prática criminosa. Tais casos desmoralizam as instituições financeiras, põe em cheque a credibilidade do Judiciário e majoram o custo do dinheiro, onerando toda sociedade. Portanto, sendo do requerente a biometria facial apostas no contrato e tendo alterado a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, reputo-o litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III do CPC: “Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - […]; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; […]” Ante o dispositivo do art. 81, do CPC: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários e com todas as despesas que efetuou.” Vejamos julgados nesta linha: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. Benefício previdenciário. Saques de valores depositados. Relação jurídica comprovada. Assinatura da contratante. Ausência de vício. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Tentativa de vantagem indevida. Multa aplicada corretamente. Redução do valor da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, bem como da utilização de valores depositados em sua conta, não há que se falar em ilegalidade da contratação, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. Verificando-se que o autor alterou a verdade dos fatos e se valeu do processo judicial para perseguir vantagem, manifestamente, indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Deve ser reduzido o valor da multa aplicada por litigância de má-fé quando esta for aplicada em excesso. (TJ-RO - AC: 70022073720198220020 RO 7002207-37.2019.822.0020, Data de Julgamento: 09/11/2020) Assim, por restar evidenciada a má-fé, imponho ao requerente multa no correspondente a 5% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, bem como, aos honorários advocatícios que, pelo regramento do novo sistema, arreda os benefícios da gratuidade. DISPOSITIVO Isso posto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte vencida (autora) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Considerando a hipótese de litigância de má-fé, artigo 80, incisos II e III do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 81 do CPC), ressaltando que tal condenação não é abarcada pelo pálio da gratuidade de justiça. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Publique-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 8 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000436-69.2024.8.22.0013. AUTOR: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - RO6016 REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/05/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, através do número (69) 3309-8340 ou (69) 3309-8341 (ligações/WhatsApp), preferencialmente por WhatsApp, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000436-69.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição do indébito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA em face do BANCO PAN S.A. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada pelo aplicativo WhatsApp, mediante prévia informação nos autos e acesso das partes. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Diante da alteração realizada no art. 12, III da Resolução n. 008/2013-PR por meio da Resolução n. 011/2016-PR, caberá ao cartório da Vara o cumprimento das providências de citação e intimação das partes. Ressalte-se que, após a referida alteração, a intimação das partes deverá ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, desde que possua poderes para transigir (§1º do artigo 12, Resolução n. 008/2013-PR). Todavia, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública a intimação deverá ser pessoal por meio de mandado. Consigne em mandado que nos termos do art. 334, §8° do CPC, que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. O requerimento de desistência que menciona o art. 334, §4°, I do CPC deverá ser apresentado antes da realização da audiência, sob pena de imposição da multa, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5° do CPC). Ainda, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Isso posto, inverto o ônus da prova. Cite-se o réu dos termos da ação. Intime-se para comparecimento em audiência, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que terá como termo inicial a realização da audiência. Atente-se o cartório para o disposto no art. 335 do NCPC, considerando que, caso seja realizado protocolo de pedido de cancelamento da audiência, passa a fluir desta data o prazo de resposta, bem como que deverão ser observados os prazos dispostos no art. 231 do CPC, que trata da fluência de prazos (termo inicial de contagem). Em caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo será independente para cada um dos réus, contado a partir do seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se necessário, caberá a parte autora, na mesma oportunidade, efetuar o recolhimento das custas iniciais adiadas (art. 12, I, da Lei 3.896/16), sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos para saneamento/sentença. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

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