Execução de Título Extrajudicial 7000295-50.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000295-50.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 07:17

Documento (Certidão)

12/06/2026, 07:16

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:00

Publicação

14/04/2026, 01:20

Publicação

14/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000295-50.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: RIVALDO FARIA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EWERTON ORLANDO - RO7847 EXECUTADO: JOSE ADRIANO INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada,para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (finais 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 10:59

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 10:34

Documentos

Notificação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000295-50.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: RIVALDO FARIA SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 EXECUTADO: JOSE ADRIANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi penhorado imóvel pertencente ao executado. Posteriormente, verifico que o mesmo bem foi levado a leilão no curso do processo de cumprimento de sentença nº 7001165-32.2023.8.22.0013, em trâmite nesta 2ª Vara Genérica, movido por Luiz Carlos Biscassi contra o mesmo executado, José Adriano. Conforme documentos juntados aos autos (ID 125100605), o exequente destes autos, Rivaldo Faria Santos, arrematou o imóvel no referido leilão, pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo que o crédito exequendo naquela ação foi integralmente satisfeito. O valor excedente da arrematação, portanto, é devido ao executado José Adriano. O pagamento foi pactuado da seguinte forma: entrada de 25% (R$ 112.500,00) e o saldo remanescente de R$ 337.500,00 parcelado em 10 (dez) prestações mensais de R$ 33.750,00, corrigidas pelo INPC, garantidas por hipoteca do próprio bem. O exequente, agora na dupla condição de credor nestes autos e devedor do executado em razão da arrematação, pleiteia o reconhecimento da compensação entre o seu crédito executivo, atualizado em R$ 124.323,21 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), e as parcelas vincendas do saldo devedor da arrematação, que lhe são devidas ao próprio executado. Passo à análise e à decisão. O pedido formulado é juridicamente amparado. O artigo 368 do Código Civil dispõe que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Os requisitos legais para a compensação estão presentes na espécie: a) Reciprocidade de créditos: Rivaldo Faria Santos é credor de José Adriano nestes autos e, simultaneamente, é devedor do mesmo José Adriano em virtude da arrematação judicial; b) Liquidez: ambos os créditos são líquidos. O crédito do exequente foi calculado e atualizado (ID 125100604). O débito decorrente da arrematação está devidamente quantificado no auto de arrematação e na decisão homologatória; c) Exigibilidade: o crédito executivo é evidentemente exigível. O débito do arrematante também o é, tendo em vista que as parcelas encontram-se vincendas conforme o cronograma estabelecido. A jurisprudência do próprio Estado de Rondônia já se manifestou no sentido da admissibilidade da compensação em situações análogas, conforme citado na petição inicial. Vejamos: Autor. Credor e devedor do réu. Ação ordinária. Valores. Compensação. Possibilidade. Pedido expresso. Cumprimento de sentença. Extinção. Abatimento na execução. Sendo o autor devedor e ao mesmo tempo credor da requerida, os valores a que tem direito em razão de condenação em ação ordinária, na fase de cumprimento de sentença, podem ser objeto de compensação com a quantia maior que o autor deve à requerida, desde que haja pedido expresso neste sentido, devendo ser extinto o cumprimento de sentença com o devido abatimento da quantia na ação executiva (TJ-RO - APL: 00177674520128220001 RO 0017767-45.2012.822.0001, Data de Julgamento: 07/03/2019, Data de Publicação: 14/03/2019) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o direito à compensação em casos de arrematação judicial, reconhecendo expressamente que "a arrematação do bem" constitui fato gerador de direito à compensação, afirmando que "a parte pretende o reconhecimento do direito de compensação das despesas e outras circunstâncias que acarretariam a diminuição do valor do bem leiloado" (STJ - AREsp: 469332 RS 2014/0020034-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 11/03/2014). Ademais, a análise dos elementos fáticos que fundamentam o pedido – consistente na documentação comprobatória da arrematação e dos valores envolvidos – insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A medida, ainda, se mostra como a mais eficiente e econômica, evitando a circulação de valores desnecessária e simplificando a satisfação dos direitos envolvidos. O crédito do exequente será extinto, e o valor correspondente será deduzido do saldo devedor do preço da arrematação, que será pago diretamente ao executado/credor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 125100603, para RECONHECER a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, entre o crédito do exequente RIVALDO FARIA SANTOS, no valor de R$ 124.323,21 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), e o débito do mesmo perante o executado JOSÉ ADRIANO, decorrente do saldo remanescente do preço da arrematação do imóvel no processo nº 7001165-32.2023.8.22.0013 (em trâmite na 2ª Vara Genérica desta Comarca). Em consequência, AUTORIZO que o montante compensado seja abatido do saldo devedor da arrematação. Para isso, determino que a Secretaria proceda a juntada de cópia da presente decisão nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7001165-32.2023.8.22.0013, para os devidos fins e ajustes no cálculo e no cronograma de pagamento, comunicando sobre o reconhecimento da compensação e o consequente abatimento. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIVALDO FARIA SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 EXECUTADO: JOSE ADRIANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000295-50.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. Consoante se verifica nos autos, a avaliação do bem imóvel penhorado em id 103541267, indicou o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a alienação do bem imóvel penhorado, conforme certidão de inteiro teor em id 105969748. Nos termos do artigo 881 do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, no pátio deste Fórum. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Tendo em vista a inexistência de sítio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Cientifiquem-se da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se pelo meio mais célere e econômico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RIVALDO FARIA SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 EXECUTADO: JOSE ADRIANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000295-50.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. Devidamente cumpridas as determinações do artigo 319 e 784 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação, alertando-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 915 do CPC. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a imediata penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens pela parte credora, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme disposto no artigo 826, §1º do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o cônjuge do executado também ser intimado (art.842, CPC). Caso o devedor não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, suspeitando-se de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, caso restem frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo (art. 830, §3º, CPC). Fixo honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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