Procedimento Comum Cível 7000327-55.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000327-55.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 11:41

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:07

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:12

Publicação

18/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000327-55.2024.8.22.0013. AUTOR: RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO0003048A, DEISIANY SOTELO VEIBER - RO3051, FABIANA TIBURCIO - RO10894, INGRID SILVA BARBOZA - RO12248, SONIA APARECIDA SALVADOR - RO5621 REU: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) REU: AILTON ALVES FERNANDES - GO0016854A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 08:34

Recebimento

17/02/2025, 08:31

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): CASTRO LIMA DE SOUZA - RO3048 ADVOGADO(A): DEISIANY SOTELO VEIBER - RO3051 ADVOGADO(A): FABIANA TIBÚRCIO - RO10894 ADVOGADO(A): INGRID SILVA BARBOZA - RO12248 ADVOGADO(A): SÔNIA APARECIDA SALVADOR - RO5621 APELADO(A): BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES - GO16854 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alegou abusividade na taxa de juros contratada, cobrança indevida de tarifas de cadastro e registro de contrato, e imposição de contratação de seguro prestamista (alegada venda casada). Requereu a revisão contratual, a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros contratada, comparada à taxa média de mercado; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato; e (iii) determinar se houve imposição na contratação do seguro prestamista, configurando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (2,6% a.m.) não é considerada abusiva, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,94% a.m.), uma vez que o parâmetro médio não constitui limite máximo, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros apenas quando há comprovação de onerosidade excessiva, o que não foi demonstrado no caso. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 958, pois houve efetiva prestação do serviço (registro do gravame no órgão de trânsito), e o apelante não demonstrou ausência dessa prestação. A tarifa de cadastro é lícita, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que foi constatado no contrato analisado, em conformidade com precedentes do STJ. A contratação do seguro prestamista foi regular, pois expressamente prevista como opcional no contrato, com cláusula destacando que sua adesão foi feita por livre e espontânea vontade do consumidor, inexistindo vínculo obrigatório entre o financiamento e o seguro. Não há elementos que caracterizem venda casada. O pedido de indenização por danos morais é prejudicado, pois inexiste prática abusiva apta a gerar dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, devendo ser analisada a onerosidade excessiva no caso concreto. É válida a cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato quando demonstrada a prestação do serviço ou sua previsão contratual no início do relacionamento entre as partes. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando pactuada como facultativa e expressamente aceita pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp nº 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10.03.2021; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.08.2013; TJ-RO, AC nº 7005444-07.2022.822.0010, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 03.04.2023; TJ-RO, AC nº 7007097-44.2022.822.0010, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 22.03.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 331 de 10/12/2024 – Presencial AUTOS N. 7000327-55.2024.8.22.0013 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000327-55.2024.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA

Remessa

25/10/2024, 09:05

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:23

Petição (Contra-razões)

22/10/2024, 08:48

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): CASTRO LIMA DE SOUZA - RO3048 ADVOGADO(A): DEISIANY SOTELO VEIBER - RO3051 ADVOGADO(A): FABIANA TIBÚRCIO - RO10894 ADVOGADO(A): INGRID SILVA BARBOZA - RO12248 ADVOGADO(A): SÔNIA APARECIDA SALVADOR - RO5621 APELADO(A): BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES - GO16854 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alegou abusividade na taxa de juros contratada, cobrança indevida de tarifas de cadastro e registro de contrato, e imposição de contratação de seguro prestamista (alegada venda casada). Requereu a revisão contratual, a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros contratada, comparada à taxa média de mercado; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato; e (iii) determinar se houve imposição na contratação do seguro prestamista, configurando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (2,6% a.m.) não é considerada abusiva, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,94% a.m.), uma vez que o parâmetro médio não constitui limite máximo, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros apenas quando há comprovação de onerosidade excessiva, o que não foi demonstrado no caso. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 958, pois houve efetiva prestação do serviço (registro do gravame no órgão de trânsito), e o apelante não demonstrou ausência dessa prestação. A tarifa de cadastro é lícita, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que foi constatado no contrato analisado, em conformidade com precedentes do STJ. A contratação do seguro prestamista foi regular, pois expressamente prevista como opcional no contrato, com cláusula destacando que sua adesão foi feita por livre e espontânea vontade do consumidor, inexistindo vínculo obrigatório entre o financiamento e o seguro. Não há elementos que caracterizem venda casada. O pedido de indenização por danos morais é prejudicado, pois inexiste prática abusiva apta a gerar dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, devendo ser analisada a onerosidade excessiva no caso concreto. É válida a cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato quando demonstrada a prestação do serviço ou sua previsão contratual no início do relacionamento entre as partes. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando pactuada como facultativa e expressamente aceita pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp nº 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10.03.2021; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.08.2013; TJ-RO, AC nº 7005444-07.2022.822.0010, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 03.04.2023; TJ-RO, AC nº 7007097-44.2022.822.0010, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 22.03.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 331 de 10/12/2024 – Presencial AUTOS N. 7000327-55.2024.8.22.0013 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000327-55.2024.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248 REU: BANCO HONDA S/A. ADVOGADOS DO REU: AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº GO16854A, PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000327-55.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito Vistos. I – RELATÓRIO: RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO HONDA S.A., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo, no qual se prevê taxas e tarifas cobradas indevidamente, intituladas Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro, as quais entende abusivas. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a redução do valor da parcela do financiamento, com a devolução, em dobro, dos valores adimplidos indevidamente. Alega ainda que foi aplicada taxa de juros acima da contratada. Com a inicial, juntou documentos. A decisão de id 104992090 indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. A requerida apresentou contestação em id 106757523, na qual pugnou pelo julgamento liminar de improcedência dos pedidos. No mérito, nega a existência de abusividade ou ilegalidade no contrato. Pontua que as cobranças impugnadas decorrem de encargos contratuais legalmente permitidos. Reputa inexistente abusividade na prática de Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato, ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. O requerente não apresentou réplica. Devidamente intimados quanto as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação revisional de contrato. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Da Tarifa de Cadastro: Alega o autor que houve cobrança de Tarifa de Cadastro sem a devida especificação do serviço prestado. A Tarifa de Cadastro tem como fato gerador de sua cobrança exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. No caso, a requerida comprovou tais serviços conforme documentos de (ID 106757524 - Pág. 01 a 06). Relativamente à matéria o Colendo STJ examinou a questão quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, e decidiu que poderá haver, em determinadas hipóteses, ilegalidade na cobrança destas tarifas/taxas, como pode se extrair da tese abaixo: [...] - 2ª TESE: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (grifei) Almejando esclarecer de vez a controvérsia e colocar fim em celeumas relacionadas ao presente tema, em 2016, a Corte Superior editou o verbete sumular 566, com o seguinte teor: "Súmula 566 do STJ - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Seguindo a jurisprudência do STJ, passo à análise da validade da tarifa referenciada, o que se dá, obrigatoriamente, pela verificação da data em que as partes celebraram o contrato. Considerando que a cédula de crédito em questão foi firmada em 22/09/2023 (ID 106757524 - Pág. 01), ou seja, após 30/04/2008, é legítima a cobrança da tarifa de cadastro, vez que pactuada dentro do prazo estabelecido pela Súmula 566, e cobrada no início da relação entre as partes, conforme denoto do preâmbulo do contrato, motivo pelo qual mantenho sua cobrança nos exatos termos em que pactuada. Da Tarifa de Registro de Contrato Conforme ressabido, a tarifa aludida tem por marco deflagrador o registro da referida restrição junto ao Órgão de Trânsito, com a inclusão da anotação no documento do veículo. A esse respeito, o Colendo STJ, em julgamento do Resp. n. 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento, decorrendo daí as seguintes orientações: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Como se pode inferir, fixou-se a tese de que sua cobrança é legítima quando há a comprovação da devida prestação do serviço pela instituição financeira, sendo que, via de regra, a apresentação do CRLV do veículo basta para comprovar a realização do serviço, viabilizando a cobrança do encargo. No caso, ainda que não tenha sido acostado aos autos aludido documento, tal informação é de fácil obtenção junto ao Órgão de trânsito, sendo que a parte autora se limitou a se insurgir, de modo genérico, quanto à cobrança do encargo. Assim, não elidida a prestação do serviço, consistente no registro do gravame no Órgão de trânsito, que passou a constar no documento do veículo, mantenho a cobrança do encargo tal como pactuado. Do Seguro Prestamista Quanto à cobrança a título de prêmio de seguro de proteção financeira (seguro prestamista), entendo que não assiste razão ao requerente. O autor aduziu na exordial, que caracteriza uma cobrança excessiva do seguro. Entretanto sua contratação foi uma opção do requerente. Não consta que foi uma imposição do requerido para a formalização do contrato. Assim, ante a ausência de provas de imposição na contratação, reputo válida a cobrança, até porque conforme jurisprudência dominante, a cobrança do seguro só se mostraria abusiva caso fosse imposto ao consumidor a cobrança do seguro com seguradora específica, o que não resta nem mesmo indícios de ter ocorrido no presente caso. Desse modo, verifico que não há irregularidade, já que as cobranças foram efetivamente contratadas, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996,3.518/2007 e 3.919/2010). Assim, não há irregularidade na contratação do seguro prestamista, pois foi livremente pactuado pelo requerente, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. Da Repetição do Indébito O requerente pugnou que os valores indevidamente cobrados pelo banco e por ele adimplidos lhe fossem restituídos em dobro, entretanto, entendo que não merece amparo tal pretensão. Com efeito, a repetição do indébito se caracteriza como a efetiva constatação de abuso decorrente da cobrança de encargos contratuais. Contudo, para aplicação da penalidade em comento, também deve restar demonstrada a má-fé do credor, a qual não restou evidenciada nos autos. Desse modo, não há o que se falar em repetição do indébito. Do Dano Moral O requerente pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais, contudo, a situação vivida pela parte autora acarretou-lhe mero dissabor a que todos estão sujeitos no cotidiano das relações comerciais, desconforto que não alcança o patamar de dano moral indenizável. Assim, verifico que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade do requerente. Como é cediço, imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de SÉRGIO CAVALIEIRI FILHO: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Editora Malheiros, pág. 99). Assim, quanto ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos pelo requerente, tenho que improcedente o pedido, por entender que o autor não sofreu nenhum tipo de prejuízo moral ou emocional. Da Aplicação dos Juros Alega o requerente que a taxa de juros contratada foi de 2,60 a.m e 36,11% a.a e afirma evidente anatocismo. Destaco que a capitalização mensal de juros foi admitida a partir da MP nº 2.170- 36/2001, norma que mantém a condição de presunção de constitucionalidade enquanto tramita ação direta perante o STF. Por outro lado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é admitida a forma capitalizada de juros após a edição da mencionada medida provisória. Assim, para a sua cobrança é necessário estar evidenciado que o contrato foi firmado após 31/03/2000 e que o encargo tenha sido pactuado. Sobre o tema o STJ já pacificou que “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes do Egrégio TJ/RO, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto” (AgRg no REsp n. 886.220/RS, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 15.03.2011, pub. no DJe de 24.03.2011). Neste sentido: "TJRO. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso desprovido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. (APELAÇÃO, Processo nº 7053615-32.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2018." Não bastasse isso, não se aplica à limitação constitucional de juros, sendo aplicável às taxas contratadas pela parte. No presente caso a autora alega que a instituição financeira cobrou uma taxa de juros de 2,6% a.m. sendo que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN era de 1.94% e fundamenta apenas em parecer elaborado unilateralmente (ID 101534448). Além disso, no julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), realizado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. É certo que a revisão é possível. Entretanto, apenas quando efetivamente evidenciado algum vício no contrato, o que não ocorreu no presente caso. Pelo que se observa, a relação material foi livremente pactuada entre as partes (não havendo prova em sentido contrário), e aparentemente a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores, não se mostrando razoável presumir que ela tenha assinado o contrato e não tenha se certificado de suas cláusulas. Logo, verificado que a autora escolheu instituição financeira por sua livre vontade, não havendo nenhum indício de vício de consentimento e, estando expressa no contrato a taxa de juros praticada, não se pode alegar desconhecimento ou abusividade, quando poderiam ter optado por obter empréstimo em uma instituição financeira que ofertasse índice de juros menor. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso provido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. APELAÇÃO, Processo nº 7001844-26.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/04/2019. Dessa forma, não merece procedência a alegação de abusividade. Como é cediço, o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso dos autos, celebrou a parte autora contrato com o requerido, no qual os encargos e tarifas foram previamente estabelecidos e livremente pactuados. Conclui-se, em face desse contexto, que pretende a autora discutir operação livremente pactuada. Sendo assim, remanesce válida e vigente, na íntegra, a relação contratual havida entre as partes, tal como consta do pacto. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Isso posto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA em face de BANCO HONDA S.A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Contudo suspendo suas cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Custas na forma da lei, pela parte autora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 5 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000327-55.2024.8.22.0013. AUTOR: RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO0003048A, DEISIANY SOTELO VEIBER - RO3051, FABIANA TIBURCIO - RO10894, INGRID SILVA BARBOZA - RO12248, SONIA APARECIDA SALVADOR - RO5621 REU: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/06/2024 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, através do número (69) 3309-8340 ou (69) 3309-8341 (ligações/WhatsApp), preferencialmente por WhatsApp, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621 REU: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000327-55.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito Vistos. Recebo os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação revisional de contrato c.c tutela de urgência ajuizada por RODRIGO GABRIEL DA SILVA SOUZA em desfavor de BANCO HONDA S/A, argumentando, em síntese, que celebrou financiamento para aquisição de veículo, cujas cláusulas merecem ser corrigidas. Argumenta que não visa fraudar o cumprimento da obrigação contratual, mas buscar equilíbrio na situação econômica. Destaca a ocorrência de elevados valores e ilegais encargos contratuais não amparados pela legislação vigente. Pretende que seja afastada a cobrança de juros capitalizados, Custo de Registro, Tarifa de Cadastro e Seguro Proteção Financeira Juntou Documentos. É o relatório. DECIDO. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Mas, há que se deixar claro que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Em sede de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado de ilegalidades contratuais. É facilmente visto nos documentos que a própria parte autora apresentou, os encargos e cálculos, bem como os juros devidamente expressos em suas cláusulas, evidenciando que o pacto decorre de livre e espontânea vontade, onde a parte autora buscou o banco, teve oportunidade realizar a leitura do contrato e, existindo todos os pontos expressos no documento, pactuou com liberdade, dentro dos padrões éticos e legais de qualquer relação privado-financeira, por mais que, agora, reste indigesto às suas finanças. Inexistentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência pleiteado. Ainda, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsAPP ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao google.meet, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Diante da alteração realizada no art. 12, III da Resolução n. 008/2013-PR por meio da Resolução n. 011/2016-PR, caberá ao cartório da Vara o cumprimento das providências de citação e intimação das partes. Ressalte-se que, após a referida alteração, a intimação das partes deverá ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, desde que possua poderes para transigir (§1º do artigo 12, Resolução n. 008/2013-PR). Todavia, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública a intimação deverá ser pessoal por meio de mandado. Consigne em mandado que nos termos do art. 334, §8° do CPC, que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. O requerimento de desistência que menciona o art. 334, §4°, I do CPC deverá ser apresentado antes da realização da audiência, sob pena de imposição da multa, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5° do CPC). Cite-se o réu dos termos da ação. Intime-se para comparecimento em audiência, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que terá como termo inicial a realização da audiência. Atente-se o cartório para o disposto no art. 335 do NCPC, considerando que, caso seja realizado protocolo de pedido de cancelamento da audiência, passa a fluir desta data o prazo de resposta, bem como que deverão ser observados os prazos dispostos no art. 231 do CPC, que trata da fluência de prazos (termo inicial de contagem). Em caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo será independente para cada um dos réus, contado a partir do seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de computo de prazo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 30 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(68)