Procedimento Comum Cível 7000319-78.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000319-78.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000319-78.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REGINA DA CRUZ VIEIRA ALVES, OAB nº RO12657 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação escalonada de cumprimento das obrigações constantes na sentença nos seguintes termos: 1 - Nos termos do acordo de cooperação firmado com a autarquia previdenciária, Autor: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA - CPF: 237..-04 DIB: 16/03/2023 DIP: 13/05/2025 DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Se, ainda assim, o INSS não comprovar a implantação do benefício, oficie-se à Corregedoria-Geral da Advocacia da União via e-mail ([email protected]) para que tome as providências cabíveis quanto à inércia de seus membros atuantes nesta comarca que, apesar de intimados para cumprir a referida ordem judicial, quedam-se inertes. 2 - A obrigação de pagamento dos retroativos ficará suspensa até comprovação de implantação do benefício. Contudo, poderá ser revogada caso se verifique excessiva demora no cumprimento da obrigação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) intime-se o INSS, via PJe, para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro-síntese de parâmetros BENEFÍCIO: Aposentadoria por idade CPF:

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 07:56

Documento (Certidão)

27/06/2025, 08:46

Petição (Contra-razões)

17/06/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 04:46

Publicação

28/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000319-78.2024.8.22.0013. AUTOR: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: REGINA DA CRUZ VIEIRA ALVES - RO12657 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:44

Publicação

14/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000319-78.2024.8.22.0013. AUTOR: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: REGINA DA CRUZ VIEIRA ALVES, OAB nº RO12657 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA, CPF nº 237.907.092-04 DIB: 16/03/2023 DIP: 13/05/2025 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Somente para B46 - Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) Enquadramento (15, 20 ou 25 anos): Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor da advogada da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. V - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. O autor opôs segundos embargos de declaração em face da decisão proferida em 12/02/2025 (ID 117115252), que retificou a sentença de origem para corrigir erro material (julgamento por aposentadoria híbrida em vez de rural por idade), mas manteve a improcedência do pedido com base no não atendimento do requisito etário. Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar o art. 18 da EC 103/2019 (regra geral de idade: 65 anos para homens) em vez do § 7º, II, do art. 201 da CF/88 (regra rural: 60 anos para homens), e postula efeitos infringentes para reforma do julgado. I. DA TEMPESTIVIDADE Os embargos foram interpostos em 18/02/2025, dentro do prazo legal (art. 1.023, CPC). São cabíveis para sanar contradição, conforme art. 1.022, I, do CPC, já que a decisão retificada manteve a improcedência com fundamento diverso do aplicável à espécie (idade mínima de 65 anos, quando a rural exige 60). II. ANÁLISE O cerne da controvérsia reside na aplicação do critério etário adequado: (I) aposentadoria rural por idade (art. 201, § 7º, II, da CF/88): exige 60 anos para homens e 55 para mulheres, regra que não foi alterada pela EC 103/2019; (II) aposentadoria híbrida ou urbana (art. 18 da EC 103/2019): exige 65 anos para homens e 62 para mulheres. A decisão embargada, embora tenha reconhecido o erro material (julgamento com base em pedido equivocado), não corrigiu a fundamentação legal, mantendo a improcedência com base na exigência de 65 anos, quando, no caso concreto, deveria ser aplicado o critério etário de 60 anos. O embargante comprovou idade de 61 anos na data do requerimento (16/03/2023 – nascido em 29/08/1962) e a atividade rural, demonstrada por documentos e prova testemunhal constantes nos autos. A prova oral colhida na audiência de instrução realizada em 15 de outubro de 2024 revela-se firme, coesa e convergente no sentido de comprovar o exercício da atividade rural pelo autor, ao longo de período significativo, em regime de economia familiar. A testemunha José Francisco da Silva, amigo de longa data do requerente, afirmou conhecer Wanderlei desde 1982, época em que residiam como vizinhos na zona rural, relatando que o autor trabalhava com o pai na roça, tirava leite e mantinha normalmente suas atividades no sítio. A testemunha Aloi Rodrigues Lima, por sua vez, declarou conhecer o autor desde que este era criança, sendo seu vizinho há décadas. Segundo seu relato, Wanderlei sempre trabalhou na lida rural, especialmente na atividade leiteira, exercendo tal labor de forma individual, sem auxílio de empregados, o que confirma o caráter de economia familiar do trabalho desenvolvido, mesmo no período em que chegou a exercer mandato de vereador, o que não descaracteriza a atividade rural, pois esta continuava sendo sua ocupação principal. Ambas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor residia e trabalhava no sítio durante o período de carência, tendo sua subsistência e a de sua família vinculadas diretamente à atividade rural, notadamente à produção leiteira. Tal circunstância reforça o enquadramento do autor como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais que corroboram a alegação de que o autor exerceu atividades rurais por longos anos, de forma contínua e habitual, em regime de economia familiar, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, prevista no artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. Trata-se, portanto, de contradição insanável, cuja correção impõe a reforma da decisão, pois a aplicação da regra correta (§ 7º, II, do art. 201 da CF/88) conduz à procedência do pedido. III. EFEITOS INFRINGENTES A contradição compromete a conclusão do julgamento, justificando a concessão de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, § 1º, do CPC. A Súmula 7 do STJ dispõe: "Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes quando a omissão, obscuridade ou contradição levar a resultado diverso do anteriormente adotado." IV. DECISÃO CONHEÇO dos embargos de declaração; ACOLHO o pedido para sanar a contradição, aplicando o artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal (idade mínima de 60 anos para trabalhadores rurais do sexo masculino). ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, reformando a decisão para julgar PROCEDENTE o pedido de aposentadoria rural por idade, nos termos da petição inicial (DIB 16/03/2023). REVOGO a condenação em custas e honorários, diante do provimento do pedido. Quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 13 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:47

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000319-78.2024.8.22.0013. AUTOR: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: REGINA DA CRUZ VIEIRA ALVES, OAB nº RO12657 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA, CPF nº 237.907.092-04 DIB: 16/03/2023 DIP: 13/05/2025 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Somente para B46 - Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) Enquadramento (15, 20 ou 25 anos): Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor da advogada da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. V - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. O autor opôs segundos embargos de declaração em face da decisão proferida em 12/02/2025 (ID 117115252), que retificou a sentença de origem para corrigir erro material (julgamento por aposentadoria híbrida em vez de rural por idade), mas manteve a improcedência do pedido com base no não atendimento do requisito etário. Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar o art. 18 da EC 103/2019 (regra geral de idade: 65 anos para homens) em vez do § 7º, II, do art. 201 da CF/88 (regra rural: 60 anos para homens), e postula efeitos infringentes para reforma do julgado. I. DA TEMPESTIVIDADE Os embargos foram interpostos em 18/02/2025, dentro do prazo legal (art. 1.023, CPC). São cabíveis para sanar contradição, conforme art. 1.022, I, do CPC, já que a decisão retificada manteve a improcedência com fundamento diverso do aplicável à espécie (idade mínima de 65 anos, quando a rural exige 60). II. ANÁLISE O cerne da controvérsia reside na aplicação do critério etário adequado: (I) aposentadoria rural por idade (art. 201, § 7º, II, da CF/88): exige 60 anos para homens e 55 para mulheres, regra que não foi alterada pela EC 103/2019; (II) aposentadoria híbrida ou urbana (art. 18 da EC 103/2019): exige 65 anos para homens e 62 para mulheres. A decisão embargada, embora tenha reconhecido o erro material (julgamento com base em pedido equivocado), não corrigiu a fundamentação legal, mantendo a improcedência com base na exigência de 65 anos, quando, no caso concreto, deveria ser aplicado o critério etário de 60 anos. O embargante comprovou idade de 61 anos na data do requerimento (16/03/2023 – nascido em 29/08/1962) e a atividade rural, demonstrada por documentos e prova testemunhal constantes nos autos. A prova oral colhida na audiência de instrução realizada em 15 de outubro de 2024 revela-se firme, coesa e convergente no sentido de comprovar o exercício da atividade rural pelo autor, ao longo de período significativo, em regime de economia familiar. A testemunha José Francisco da Silva, amigo de longa data do requerente, afirmou conhecer Wanderlei desde 1982, época em que residiam como vizinhos na zona rural, relatando que o autor trabalhava com o pai na roça, tirava leite e mantinha normalmente suas atividades no sítio. A testemunha Aloi Rodrigues Lima, por sua vez, declarou conhecer o autor desde que este era criança, sendo seu vizinho há décadas. Segundo seu relato, Wanderlei sempre trabalhou na lida rural, especialmente na atividade leiteira, exercendo tal labor de forma individual, sem auxílio de empregados, o que confirma o caráter de economia familiar do trabalho desenvolvido, mesmo no período em que chegou a exercer mandato de vereador, o que não descaracteriza a atividade rural, pois esta continuava sendo sua ocupação principal. Ambas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor residia e trabalhava no sítio durante o período de carência, tendo sua subsistência e a de sua família vinculadas diretamente à atividade rural, notadamente à produção leiteira. Tal circunstância reforça o enquadramento do autor como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais que corroboram a alegação de que o autor exerceu atividades rurais por longos anos, de forma contínua e habitual, em regime de economia familiar, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, prevista no artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. Trata-se, portanto, de contradição insanável, cuja correção impõe a reforma da decisão, pois a aplicação da regra correta (§ 7º, II, do art. 201 da CF/88) conduz à procedência do pedido. III. EFEITOS INFRINGENTES A contradição compromete a conclusão do julgamento, justificando a concessão de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, § 1º, do CPC. A Súmula 7 do STJ dispõe: "Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes quando a omissão, obscuridade ou contradição levar a resultado diverso do anteriormente adotado." IV. DECISÃO CONHEÇO dos embargos de declaração; ACOLHO o pedido para sanar a contradição, aplicando o artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal (idade mínima de 60 anos para trabalhadores rurais do sexo masculino). ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, reformando a decisão para julgar PROCEDENTE o pedido de aposentadoria rural por idade, nos termos da petição inicial (DIB 16/03/2023). REVOGO a condenação em custas e honorários, diante do provimento do pedido. Quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 13 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: REGINA DA CRUZ VIEIRA ALVES, OAB nº RO12657 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000319-78.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. WANDERLEY LOURENÇO DA COSTA ingressou com a presente ação para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, sustenta que trabalhou na lide campesina durante todo o período exigido para a concessão do benefício. Contudo, ao requerer administrativamente a aposentadoria por idade rural, foi indeferido. Assim, requer a procedência da presente ação. A decisão de id. 102759931 determinou a citação da parte requerida. Citada a parte requerida apresentou contestação (id. 103544933). A parte autora impugnou à contestação (id. 104673548). Durante o saneamento do feito foi designada a presente solenidade de instrução e julgamento (id. 108571047). Realizada audiência de instrução, conforme ata em id 112466474. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento pela justiça comum. Cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Do mérito. Após detida análise, verifica-se que o caso de improcedência da ação. Explica-se. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida (programada), a EC n. 103/2019, nos termos do artigo 18 da Reforma, bem como os artigos 51-54 do Decreto n. 3.048/99, exigem do segurado homem que complete 65 anos de idade e a mulher 62 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas tempestivamente (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Logo, as condições legais para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são: idade mínima legal e o cumprimento de período de carência, tendo em vista que a qualidade de segurada foi dispensada pela Lei n. 10.666/2003: “Art. 3º, § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Ressalta-se que o caráter misto da aposentadoria autoriza a mesclagem dos períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, sendo irrelevante também o tipo de trabalho predominante (TEMA n. 131 da TNU; REsp 1367479/RS; REsp 1407613/RS). Pois bem. É justamente com base nessas premissas que o requerente NÃO conseguiu demonstrar seu direito ao benefício sub judice. O requerente, de fato, teria direito à aposentadoria híbrida, pois, seu extrato do CNIS demonstra que trabalhou como empregado urbano e apresentou documentos comprovando trabalhos alternados com períodos de labor rural. Assim, o pleito autoral encontrou óbice no atendimento do requisito etário, pois os documentos pessoais comprovaram que a parte demandante, nascida em 29/08/1962, contava com 61 anos à época do requerimento administrativo datado de 16/03/2023. Note-se que o artigo 18 da Reforma da EC n. 103/2019, ao admitir a vantagem do hibridismo no período imediatamente anterior, exige a contrapartida do requisito etário elevado para 62 para mulher ou 65 anos para o homem, conforme o sexo. Nesse contexto, por mais que os demais documentos juntados aos presentes autos, tenham indicado o labor campesino, fato é que a parte autora não preenchia as exigências legais da idade para o benefício na data do requerimento administrativo. Finalmente, como a condição da idade da segurada é questão condicionante para examinar os demais requisitos, restou prejudicada a análise dos argumentos remanescentes das partes. Assim, deve ser julgado improcedente o pleito autoral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade híbrida formulado por WANDERLEI LOURENÇO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, intimem-se às partes para iniciar a fase de execução (CPC, art. 534). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquivem-se. P. R. I. C. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 5 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000319-78.2024.8.22.0013. AUTOR: WANDERLEI LOURENCO DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: REGINA DA CRUZ VIEIRA ALVES, OAB nº RO12657 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. 1. Das preliminares Inexistem preliminares arguidas pelo requerido. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 15 de outubro de 2024 às 10 horas, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/zwe-cbtt-jxj https://meet.google.com/zwe-cbtt-jxj. O requerente já arrolou suas testemunhas (id 106280979). O requerido, querendo, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

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