Execução de Título Extrajudicial 7000217-56.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000217-56.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000217-56.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: CLERIO SANTOS SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JADE CAROLLINE JASCONE, OAB nº RJ232391, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO O exequente, por meio da petição de ID 137707052, requer a inscrição do nome da "única sócia da executada" nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O art. 782, § 3º, do CPC autoriza, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, constituindo medida executiva destinada a conferir maior efetividade à satisfação do crédito. No caso dos autos, entretanto, o requerimento revela-se desprovido de fundamento jurídico. Isso porque a presente execução é movida em face de pessoa física, inexistindo pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Assim, mostra-se manifestamente descabida a pretensão de inscrição do nome da suposta "única sócia da executada" em cadastro de inadimplentes, uma vez que sequer há sociedade empresária executada. Além disso, inexiste nos autos qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, tampouco decisão judicial que tenha reconhecido eventual responsabilidade patrimonial de terceiro pela dívida exequenda, circunstâncias que, em tese, poderiam justificar a extensão dos efeitos da execução. Desse modo, a pretensão formulada não encontra amparo no art. 782, § 3º, do CPC, nem em qualquer outro fundamento jurídico apto a autorizar a medida postulada. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 137707052. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento da execução, indicando medida executiva útil e juridicamente cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com posterior arquivamento provisório em razão da execução frustrada, sem prejuízo de futura retomada caso sejam localizados bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, terça-feira, 28 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 21:33

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:02

Publicação

17/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:28

Mero expediente

16/04/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:12

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:35

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000217-56.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: CLERIO SANTOS SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB FRONTEIRAS requereu a baixa da alienação fiduciária do veículo Toyota Hilux (placa OBG8A75, antes OBG8075), sob o argumento de que o gravame teria sido registrado após a penhora judicial (Renajud ID 106582637). O DETRAN/RO informou, em resposta ao ofício judicial, que: - A alienação fiduciária foi registrada em 31/08/2022 (contrato de 18/08/2022); - A penhora judicial (restrição de transferência) foi incluída apenas em 21/05/2024; - O veículo teve seu CRV emitido em 26/10/2023, já constando a alienação fiduciária. Verifico que o registro da alienação fiduciária (31/08/2022) é anterior à penhora judicial (21/05/2024), conforme art. 1.422 do Código Civil e Resolução CONTRAN nº 807/2020. Não há indícios de que o registro da alienação tenha sido feito após a penhora para burlar a execução. A alegação de que "não constava a alienação no Renajud" não invalida o registro prévio no DETRAN/RO e no SNG (Sistema Nacional de Gravames). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao pedido de baixa da alienação fiduciária formulado pela SICOOB Fronteiras, pois o gravame é anterior e válido. MANTENHO a restrição fiduciária no registro do veículo, garantindo os direitos do credor alienante. Intime-se a exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB FRONTEIRAS, por meio do seu advogado constituído (GILVAN ROCHA FILHO - OAB RO2650) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 12 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: CLERIO SANTOS SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000217-56.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. Considerando o pedido de id 106762384, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo: I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placa OBG8A75, em nome de CLERIO SANTOS SOUZA (id 106582637). Efetuada a penhora, deverá o executado ser imediatamente intimado (art. 841, CPC), por meio de seu patrono, ou, se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. Deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Nos casos em que a penhora é realizada na presença do executado, este reputa-se intimado no mesmo ato, dispensando posterior intimação. Considerando que, de acordo com o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), efetuada a penhora, intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Caso não seja requerida a adjudicação ou venda pelo exequente, intimem-se os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 16 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: CLERIO SANTOS SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000217-56.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. Devidamente cumpridas as determinações do artigo 319 e 784 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação, alertando-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 915 do CPC. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a imediata penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens pela parte credora, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme disposto no artigo 826, §1º do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o cônjuge do executado também ser intimado (art.842, CPC). Caso o devedor não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, suspeitando-se de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, caso restem frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo (art. 830, §3º, CPC). Fixo honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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