Procedimento Comum Cível 7000272-07.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000272-07.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:22

Definitivo

26/08/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:05

Publicação

02/08/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000272-07.2024.8.22.0013. AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REPRESENTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:07

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:33

Homologação de Transação

18/07/2024, 11:33

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2024, 11:33

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:17

Documentos

Notificação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000272-07.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulado com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por ISAAC VIEIRA ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A. Alegou a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por idade e ao solicitar o extrato bancário, percebeu que os descontos referentes a um empréstimo consignado estavam sendo descontados em duplicidade até dezembro de 2021. Ocorre que, embora fosse descontado o valor da parcela direto da folha de pagamento pelo INSS, o banco estava descontando novamente o valor da parcela de sua conta bancária. Nesse sentido, informou que o requerido também realizou descontos diretamente na conta bancária do autor do mesmo empréstimo, no valor de R$ 45,63 (quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Sustentou o autor que, os descontos começaram em 06/2019 e foram descontados em duplicidade até 12/2021, sendo que após isso o banco requerido parou de descontar o valor da conta bancária, e os descontos passaram a ser corretos, uma vez que somente o INSS continuou descontando diretamente em folha de pagamento. Durante esse período, foi descontado indevidamente a quantia de R$ 1.368,90 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) da conta bancária do autor. Dessa forma, requereu a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Despacho inicial (id 102166275), que deferiu a justiça gratuita ao requerente. Audiência de conciliação restou infrutífera (id 104175155). Citado, o requerido apresentou contestação alegando em preliminar a prescrição. No mérito, alegou que os descontos discutidos na exordial trata-se de empréstimo referente ao contrato nº 371046462, o qual encontra-se ativo. Ainda, sustentou que as parcelas o INSS não repassou os descontos via arquivo para o Banco Bradesco e, por este motivo, ocorreram os descontos em conta corrente. Assim, não houve descontos em duplicidade e sim desconto referente ao contrato que se encontrava em atraso (id 105434335). Impugnação à contestação (id 105794691). Intimadas as partes quanto à produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do feito (id 105917998 e 106133382). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, uma vez que se trata de ação de reparação de danos de ordem moral e material, incidindo, portanto, o prazo prescricional previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, 05 (cinco) anos, bem como os descontos ocorreram até o ano de 2022, conforme histórico de crédito em id 101239476 e extratos bancários em id 101239479. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Alegou a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por idade e ao solicitar o extrato bancário, percebeu que os descontos referentes a um empréstimo consignado estavam sendo descontados em duplicidade até dezembro de 2021. Ocorre que, embora fosse descontado o valor da parcela direto da folha de pagamento pelo INSS, o banco estava descontando novamente o valor da parcela de sua conta bancária. Nesse sentido, informou que o requerido também realizou descontos diretamente na conta bancária do autor do mesmo empréstimo no valor de R$ 45,63 (quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Sustentou o autor que, os descontos começaram em 06/2019 e foram descontados em duplicidade até 12/2021, sendo que após isso o banco requerido parou de descontar o valor da conta bancária do autor, e os descontos passaram a ser corretos, uma vez que somente o INSS continuou descontando diretamente em folha de pagamento. Durante esse período, foi descontado indevidamente a quantia de R$ 1.368,90 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) da conta bancária do autor. Dessa forma, requereu a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, no que é pertinente a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco: “O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). Muito embora a requerida faz menção ao contrato entabulado entre as partes, esta não juntou aos autos documentos para comprovar tal alegação, apenas trouxe print de telas sistêmicas que não servem como prova e um documento a qual não possui assinatura da parte autora (id 105434341). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006583-55.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 10/04/2023 DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a situação descrita pela parte autora se adequa à previsão legal. Em contestação, a ré se limitou a mencionar a regularidade dos descontos feitos na conta corrente da parte autora, sem, no entanto, comprovar o alegado. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório. Assim, no que tange aos danos materiais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme extrato previdenciário, evidenciam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 45,63 (quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), sob o título “Consignação Empréstimo Bancário”, totalizando o valor em duplicidade de R$ 2.737,80 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) Portanto, a pretensão da parte autora deve ser acolhida, com a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. DO DANO MORAL Considerando que o desconto ocorreu em duplicidade, bem como não há provas da anuência da parte autora com relação aos descontos diretamente na conta corrente, resta configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciono julgado: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIDA FINANCEIRA AFETADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restou comprovada a existência de cobrança em duplicidade a título de empréstimo consignado efetuado na conta bancária e na folha de benefício previdenciário da consumidora. 2. Não comprovando a instituição financeira a regularidade da cobrança em duplicidade, o valor pago indevidamente pela consumidora deve ser restituído na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de erro justificável. 3. A situação vivenciada pela Recorrente – desconto em folha e retenção parcial do valor recebido em conta, em razão de cobrança em desacordo com o pactuado - configura ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10023102620218110007 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022) Dessa forma, considerando o grau dos danos experimentados pela parte autora e o aspecto compensatório, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização, montante adequado à extensão do dano, à condição econômica das partes e que, ainda, atende aos fins da teoria do desestímulo, dada a reprovabilidade da conduta da parte ré. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por ISAAC VIEIRA ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 36. b) CONDENAR a ré a devolver em dobro à parte autora dos valores descontados indevidamente; c) CONDENAR, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Em consequência, EXTINGO o processo mediante resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 24 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000272-07.2024.8.22.0013. AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/04/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, através do número (69) 3309-8340 ou (69) 3309-8341 (ligações/WhatsApp), preferencialmente por WhatsApp, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REPRESENTADO: BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000272-07.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação a qual poderá ser realizada pelo aplicativo WhatsApp, mediante prévia informação nos autos e acesso das partes. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Diante da alteração realizada no art. 12, III da Resolução n. 008/2013-PR por meio da Resolução n. 011/2016-PR, caberá ao cartório da Vara o cumprimento das providências de citação e intimação das partes. Ressalte-se que, após a referida alteração, a intimação das partes deverá ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, desde que possua poderes para transigir (§1º do artigo 12, Resolução n. 008/2013-PR). Todavia, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública a intimação deverá ser pessoal por meio de mandado. Consigne em mandado que nos termos do art. 334, §8° do CPC, que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. O requerimento de desistência que menciona o art. 334, §4°, I do CPC deverá ser apresentado antes da realização da audiência, sob pena de imposição da multa, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5° do CPC). Ainda, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Isso posto, inverto o ônus da prova. Cite-se o réu dos termos da ação. Intime-se para comparecimento em audiência, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que terá como termo inicial a realização da audiência. Atente-se o cartório para o disposto no art. 335 do NCPC, considerando que, caso seja realizado protocolo de pedido de cancelamento da audiência, passa a fluir desta data o prazo de resposta, bem como que deverão ser observados os prazos dispostos no art. 231 do CPC, que trata da fluência de prazos (termo inicial de contagem). Em caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo será independente para cada um dos réus, contado a partir do seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se necessário, caberá a parte autora, na mesma oportunidade, efetuar o recolhimento das custas iniciais adiadas (art. 12, I, da Lei 3.896/16), sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos para saneamento/sentença. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)