Procedimento Comum Cível 7000313-71.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000313-71.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 07:25

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 07:24

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:19

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:19

Publicação

03/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAMAR RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO DO AUTOR: KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO, OAB nº MT28839O REU: JOB RAQUEL DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000313-71.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cheque Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por ITAMAR RIBEIRO DE AMORIM em face de JOB RAQUEL DOS SANTOS. Foi determinada a intimação da parte autora para juntar comprovante de residência atualizado, bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 102166296). Contudo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 2 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 21:42

Indeferimento da petição inicial

02/04/2024, 21:42

Conclusão (para julgamento)

27/03/2024, 14:08

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:54

Publicação

28/02/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMAR RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO DO AUTOR: KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO, OAB nº MT28839O REU: JOB RAQUEL DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000313-71.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cheque Vistos. Em análise ao feito, verifico que não foi juntado comprovante de residência atualizado (dentro do período de seis meses). Assim, intimem-se os requerentes para apresentarem o documento supracitado e em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, eis que há nos autos elementos que evidenciam a falta de tais pressupostos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:52

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAMAR RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO DO AUTOR: KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO, OAB nº MT28839O REU: JOB RAQUEL DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000313-71.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cheque Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por ITAMAR RIBEIRO DE AMORIM em face de JOB RAQUEL DOS SANTOS. Foi determinada a intimação da parte autora para juntar comprovante de residência atualizado, bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 102166296). Contudo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 2 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

03/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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