Execução de Título Extrajudicial 7000298-81.2024.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000298-81.2024.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACOMIN SO CAFE LTDA - ME, LINHA 25, KM 01 ni, NI ZUNA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A EXECUTADO: GILMAR ANTONIO DE SOUZA, LINHA 144, LOTE 22, GLEBA 10, KM 2,5, LADO SUL, ST 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DESPACHO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/INTIMAÇÃO DAS PARTES/ INTIMAÇÃO CREDOR FIDUCIÁRIO EXECUTADO: GILMAR ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 66907756234, LINHA 144, LOTE 22, GLEBA 10, KM 2,5, LADO SUL, ST 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIAEXECUTADO: GILMAR ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 66907756234, LINHA 144, LOTE 22, GLEBA 10, KM 2,5, LADO SUL, ST 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Serve a presente de ofício. DADOS DO EXECUTADO: EXECUTADO: GILMAR ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 66907756234 I.C. ESPELHO RENAJUD: Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 30 de dezembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000298-81.2024.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos - DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS Realizada a consulta junto ao sistema RENAJUD, foram localizados veículos em nome do(s) devedor(es), conforme espelho abaixo colacionado. Todavia, vislumbra-se que os mesmos são objeto de alienação fiduciária, fat este que impede a penhora. Explico! A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio do executado. A penhora, entretanto, pode recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido. (REsp 1735095/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) Não há de ser feita a remoção, pois se impossível a penhora sobre o bem, muitos menos a efetiva constrição. Nesse sentido: “Descabida a remoção de veículo, quando a constrição judicial recair, apenas e tão somente, sobre direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária e não sobre o próprio bem, uma vez que este não integra o patrimônio da executada.” (A.I. nº 0053656-86.2011.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, j. em 25.7.2011). “No entanto, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de aquisição do veículo.” (A.I. nº 992.09.032021-1, Rel. Des. LINO MACHADO, j. Em 23.9.2009).10:05 “Penhora. Veículo gravado com o ônus fiduciário em benefício da credora instituída no contrato de mútuo formalizado anteriormente pelo executado. Propriedade resolução. Pretendido bloqueio, com remoção do bem. Impossibilidade. A existência da alienação fiduciária sobre o veículo acarreta a sua propriedade resolúvel e, pois, a impossibilidade de o credor do devedor fiduciário promover a sua penhora, que neste caso limitase aos direitos decorrentes do contrato avençado para lhe assegurar depois, no caso de apreensão e venda o direito de receber eventual saldo em confronto com o crédito que é aqui excutido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Agravo de Instrumento n. 0129770-32.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado). (grifei). Desse modo, defiro apenas a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre o contrato de alienação fiduciária e, via de consequência, determino o bloqueio de transferência junto ao DETRAN, que será realizado via RENAJUD. II – OFÍCIO oficie-se as instituições financeiras( credor fiduciário) a fim de que apresente(m) demonstrativo atualizado do débito, parcelas já quitadas, saldo devedor e previsão de quitação, bem como para que tome ciência a respeito da penhora dos direitos. A presente decisão deve estar acompanhada do espelho do RENAJUD para identificação do bem e executado Oficie-se ao Credor Fiduciário. banco safra veículo Fiat Strada Freedom 1.3 CD, ano 2021/22, placa RSZ6D20

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000298-81.2024.8.22.0020. EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Polo Passivo: GILMAR ANTONIO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. EXECUTADO: GILMAR ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 66907756234, LINHA 144, LOTE 22, GLEBA 10, KM 2,5, LADO SUL, ST 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 27 de fevereiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JACOMIN SO CAFE LTDA - ME ADVOGADO DO Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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