Cumprimento de sentença 7000788-03.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000788-03.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 14:09

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:08

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:38

Decurso de Prazo

09/05/2025, 22:25

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:55

Publicação

09/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000788-03.2024.8.22.0021. REQUERENTE: ROSELI MARIA ZEMBRANI Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 REQUERIDO: OVERLAN JULIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:28

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/03/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 14:03

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:58

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:42

Documentos

Notificação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7000788-03.2024.8.22.0021. AUTOR: ROSELI MARIA ZEMBRANI ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: OVERLAN JULIO DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de busca e apreensão ajuizada por Roseli Maria Zembrani em face de Overlan Julio de Oliveira, partes qualificas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial, que em fevereiro de 2023 realizou um comunicado de venda envolvendo a motocicleta HONDA/NXR125 BROS KS, ano 2004, placa JWU6301/RO. Segundo sustenta, o requerido comprometeu-se a pagar o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no momento da transferência de propriedade do veículo. Alega ainda que, em 13 de abril de 2023, procedeu-se à comunicação de venda do referido bem. No entanto, o requerido solicitou um prazo adicional para efetuar o pagamento acordado. Após concedida a extensão de prazo, o demandado teria desaparecido, frustrando as tentativas da autora de localizá-lo para receber o valor ajustado. Ressalta que, embora a posse do veículo permaneça com ela, o bem segue registrado em nome do requerido, sem que este tenha realizado qualquer pagamento. Por fim, requereu a procedência dos pedidos para que o réu seja condenado a transferir o veículo para seu nome, além das demais cominações legais. Devidamente citado (ID 110842618), a partem ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação. A parte autora peticionou nos autos (ID 113909637), pugnando pelo julgamento antecipado dos pedidos. Vieram-me os autos concluso para decisão. É o breve relatório. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Importa esclarecer, preliminarmente, que o nome atribuído à ação pela parte autora — "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de busca e apreensão" — não possui o condão de vincular o juízo, sendo relevante, para a correta análise da demanda, a interpretação dos fatos narrados e dos pedidos efetivamente formulados na petição inicial. Nos termos do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado deve atentar-se à causa de pedir e aos pedidos formulados, e não ao título dado à ação. No presente caso, embora a ação tenha sido intitulada como de "busca e apreensão", verifica-se que a própria autora, em sua narrativa, admite expressamente que a posse do veículo permanece com ela, sustentando, contudo, que o bem segue registrado em nome do requerido sem que tenha havido o pagamento ajustado. Nesse contexto, revela-se evidente que o pedido de busca e apreensão seria manifestamente incabível, já que tal medida se destina a situações em que a parte requerente visa obter a posse de um bem que se encontra em poder de terceiro, o que não ocorre na hipótese dos autos. Assim, a correta interpretação dos pedidos formulados leva à conclusão de que a controvérsia se restringe à regularização da situação registral do veículo junto ao DETRAN, em razão do inadimplemento contratual alegado. Dessa forma, impõe-se o afastamento do pedido de busca e apreensão, que, além de carecer de suporte fático, configura-se como um erro de nomenclatura da ação, sem, contudo, prejudicar a análise dos demais pedidos à luz dos fatos narrados. Ademais, a parte requerida foi regularmente citada (ID 110842618) e permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação dentro do prazo legal, o que levou à decretação de sua revelia. A ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, conforme estabelece o artigo 344 do CPC. Todavia, essa presunção não é absoluta, devendo o magistrado analisar a procedência dos pedidos formulados com base nos documentos constantes dos autos e no direito aplicável. A documentação anexada aos autos, especialmente o certificado de registro do veículo (ID 101328044) e a comunicação de venda (ID 101328047), comprova que a propriedade do veículo permanece em nome da autora e que a comunicação de venda foi realizada pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A ausência de contestação pelo réu reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados, indicando que o pagamento não foi realizado. Todavia, o artigo 166 do Código Civil aplica-se apenas a hipóteses de vícios graves, como ilicitude do objeto, incapacidade absoluta das partes ou fraude à lei. A falta de pagamento configura, na verdade, hipótese de inadimplemento contratual, para a qual a medida cabível seria a resolução do contrato (art. 475 do CC), e não a sua nulidade. Dessa forma, o pedido de nulidade é manifestamente improcedente. Além disso, o pedido para que o veículo seja transferido para o nome da autora revela-se contraditório, uma vez que o próprio certificado de registro demonstra que o bem já se encontra registrado em nome dela. Tal pedido carece de interesse processual, sendo igualmente improcedente. Contudo, a comunicação de venda realizada junto ao DETRAN, sem que tenha havido pagamento, mostra-se manifestamente irregular. Nesse contexto, a medida mais adequada é o cancelamento da comunicação de venda, restabelecendo a situação registral conforme a realidade dos fatos. Portanto, diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR o cancelamento da comunicação de venda realizada junto ao DETRAN para o veículo HONDA/NXR125 BROS KS, ano 2004, placa JWU6301/RO, restabelecendo a situação registral em nome da autora e o faço, com resolução do mérito. OFICIE-SE Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) para que proceda ao cancelamento da comunicação de venda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do ofício, devendo o veículo permanecer em nome de ROSELI MARIA ZEMBRANI. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente Nada sendo requerido em termos de prosseguimento, adotadas as providências de praxe, arquive-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 4 de março de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI MARIA ZEMBRANI ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: OVERLAN JULIO DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000788-03.2024.8.22.0021 Vistos. Custas iniciais recolhidas. Retire-se a anotação de tutela de urgência, em razão da falta de pedido. Para os fins do art. 334 do CPC, a CPE agendará audiência de conciliação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a se realizar por videoconferência: As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do Pje. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Advirto as partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. DISPOSIÇÕES A CPE: 1. Agende-se a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, mediante videoconferência. 1.1. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 1.2. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 1.3 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 1.4. Em caso de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. 2. Cite-se a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido em 15 (quinze) dias, contados, segundo art. 335 e incisos do CPC, a partir: “I – da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, o qual deverá ser apresentado, em 10 dias contados da sua citação”, advertindo-a que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2.1. Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do art. 231 do CPC (“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]”). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 343, §1º). 5. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 5.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 5.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 6. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 7. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independentemente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 8. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 16 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI MARIA ZEMBRANI ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: OVERLAN JULIO DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000788-03.2024.8.22.0021 Vistos. A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; […] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido. Ademais, no ajuizamento da presente demanda a parte autora optou pela concessão de tutela antecipada. Ocorre que não vislumbro na inicial fundamentação e pedido nesse sentido, de modo que se não há urgência, a anotação deve ser removida. Assim, no mesmo prezo concedido acima, a parte autora deverá informar se deseja ou não o pedido de tutela antecipada, e em caso positivo, fundamentar o seu pedido, sob pena de indeferimento. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00