Execução de Título Extrajudicial 7002505-92.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002505-92.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA - - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002505-92.2024.8.22.0007- Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WA Serviços de Máquinas Ltda. em face de Agrofamília, Agropet e Clínica Veterinária Ltda., atualmente em fase de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Há embargos de declaração pendentes de apreciação no ID 132561952, oposto contra a decisão de ID 132032705, que determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Hérica Jeane Guimarães de Souza Rocha e Jucie Maria de Souza, mas indeferiu a tutela de urgência consistente em bloqueio de ativos via SISBAJUD e quebra de sigilo fiscal. É o necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada, tampouco para impor ao Juízo conclusão diversa daquela adotada de forma fundamentada. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão de ID 132032705 teria sido omissa quanto à alegação de fraude à execução e contraditória ao reconhecer indícios suficientes para a instauração do incidente, mas indeferir o bloqueio imediato de ativos financeiros e a quebra de sigilo fiscal. Não há omissão. A decisão embargada analisou a narrativa da exequente acerca do suposto direcionamento do faturamento da empresa executada para conta bancária de Jucie Maria de Souza, inclusive com menção ao vínculo familiar com a sócia-administradora Hérica Jeane e aos documentos apresentados. Também reconheceu, em cognição sumária, a existência de elementos suficientes para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que o reconhecimento de indícios mínimos para instauração do IDPJ não se confundem com juízo de procedência do incidente, nem com autorização automática para constrição patrimonial de pessoas naturais que ainda não foram regularmente ouvidas. Também não há contradição. A decisão é logicamente coerente: de um lado, admitiu o processamento do incidente para permitir a apuração do alegado abuso da personalidade jurídica; de outro, indeferiu, por ora, medidas patrimoniais mais gravosas, justamente porque ainda pendente a formação do contraditório em relação às pessoas indicadas para inclusão no polo passivo. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a incompatibilidade interna entre os fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, não a discordância da parte com o resultado. Quanto à alegação de fraude à execução, esclareço que a incidência do art. 792 do CPC não foi afastada em definitivo. O que se decidiu foi apenas que, neste momento processual, antes da regular citação das requeridas do incidente e antes do exame mais aprofundado do conjunto probatório, não estão presentes os requisitos para bloqueio imediato de ativos financeiros ou quebra de sigilo fiscal. Do mesmo modo, os arts. 300, 139, IV, e 797 do CPC não autorizam, por si sós, a constrição patrimonial automática de terceiro ainda não integrado validamente ao contraditório, sobretudo quando a própria decisão embargada já determinou a instauração do incidente para apurar a responsabilidade patrimonial pretendida. Assim, os embargos revelam pretensão de reexame do indeferimento da tutela de urgência, o que não se admite pela via estreita dos aclaratórios. Ficam expressamente enfrentados, para fins do art. 1.025 do CPC, os arts. 300, 139, IV, 489, §1º, IV, 792 e 797 do CPC, sem alteração da conclusão adotada. 1. Portanto, rejeito os embargos de declaração de ID 132561952. A tentativa de citação de Jucie Maria de Souza restou frustrada, conforme certificado nos autos. A exequente requereu a realização da citação na pessoa do advogado Firmino Muniz Bezerra, OAB/RO 9684, invocando procuração com poderes especiais para recebimento de citação (ID 136951992). O art. 242 do CPC admite que a citação seja realizada na pessoa do procurador do réu, executado ou interessado. Por sua vez, o art. 105 do CPC exige poderes especiais para o recebimento de citação. No caso, há nos autos instrumento procuratório atribuindo ao referido patrono poderes especiais para receber citação inicial. Assim, a providência é admissível, desde que realizada por ato formal de citação, com identificação clara da citanda, do incidente e do prazo legal. 2. Desta forma, DEFIRO a citação de Jucie Maria de Souza, CPF nº 126.286.972-20, na pessoa de seu procurador Firmino Muniz Bezerra, OAB/RO 9684, devendo a CPE expedir ato formal de citação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e não mera intimação genérica, para que a citanda, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 135 do CPC. 3. Certifique-se se já transcorreu o prazo de manifestação de Hérica Jeane Guimarães de Souza Rocha em relação ao incidente. 4.Decorrido o prazo de Jucie Maria de Souza e certificada a situação processual de Hérica Jeane, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 9 de julho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 07:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:23

Publicação

25/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:36

Documento

15/03/2026, 04:42

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:08

Petição (Embargos de declaração)

20/02/2026, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:20

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA - - EPP, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2973, - DE 2693/2694 A 3136/3137 TEIXEIRÃO - 76965-580 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO Conheço dos embargos manejados (ID 120590484), contudo, deixo de apreciá-los ante a perda do objeto noticiada ao ID 122222314. Atenta à manifestação de ID 121764011, determino à CPE o imediato desentranhamento da peça de ID 121458934 por não comportar relação com o feito. O exequente postula o reconhecimento de suposta fraude à execução, alegando que a executada estaria desviando seu faturamento para conta bancária de terceira pessoa (mãe de uma das sócias), requerendo, em consequência, a realização de buscas financeiras via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”), em nome da referida terceira. Todavia, o pleito não comporta acolhida na via direta pretendida. O ordenamento jurídico, especialmente o Código de Processo Civil, ao disciplinar a responsabilidade patrimonial, estabelece que a execução se realiza, em regra, sobre bens do devedor (art. 789 do CPC). A constrição de ativos de terceiros, ainda que relacionados ao sócio ou a pessoas interpostas, exige o devido processo legal, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu que "é inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo (...)". A tese foi fixada no REsp 1.869.720, ministro Villas Bôas Cueva. A propósito, já decidiu o TJ/SP em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Indícios de existência de que houve desvio de finalidade da empresa executada, diante da plausibilidade da alegação do exequente de que ela está utilizando de máquinas de cartões de crédito e débito em nome de terceiro, para recebimento das compras realizadas por seus clientes no estabelecimento comercial. Arresto de bens de terceiros. Inviabilidade da concessão do arresto. Prematuridade do pedido acautelatório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (grifei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2006973-97.2024.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, não se trata de questão a ser enfrentada por simples cautelar de bloqueio, como pretende o exequente, sob pena de violação ao devido processo legal. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002505-92.2024.8.22.0007 - Cheque INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em nome da terceira, Jucie Maria de Souza, nos moldes requeridos. Todavia, a fim de evitar dilações indevidas, ressalto ao exequente que, caso entenda pela pertinência da medida, deverá formular o pedido por meio próprio, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva citação da pessoa a ser atingida e plena observância do contraditório, conforme precedentes da Corte Superior (REsp 2.055.325). Intimem-se. A parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá indicar medida expropriatória idônea ou diligência que repute cabível, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Cacoal/RO, 6 de setembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA - - EPP, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2973, - DE 2693/2694 A 3136/3137 TEIXEIRÃO - 76965-580 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002505-92.2024.8.22.0007 - Cheque CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, paguem o valor da dívida atualizada (DIVIDA ATUALIZADA NA INICIAL), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados até 20% (vinte por cento). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada, vide, § 1º do art. 827, NCPC. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, se nesse prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, art. 916 caput, NCPC. No mais, consigne-se as seguintes observações: a) Não sendo localizado bens do executado(a), o(a) Oficial de Justiça deverá, independentemente de determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, na forma do § 1 do Art. 836 NCPC b) em havendo penhora/arresto ou não, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e c) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO para parte Requerida, observado o endereço constante na inicial. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG o Oficial (a) de Justiça deverá alertar o executado que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua PADRE ADOLFO nº 2434, BAIRRO: JARDIM CLODOALDO, CEP: 76963-654; FONE / FAX: (69) 3443-6928, portando este documento e demais que acompanham. Em caso de diligência negativa, e havendo nos autos novo endereço, fica desde já autorizado expedição de novo mandado, bem como carta precatória, para o cumprimento dos itens acima. SE NECESSÁRIO DEPREQUE-SE. Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

28/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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