Procedimento Comum Cível 7002250-37.2024.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002250-37.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 10:58

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:00

Publicação

07/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAMELLA CARLOS CECILIO, RUA PIONEIRO HAROLDO PEREIRA SODRÉ 806 VILA VERDE - 76960-408 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDA KENKO LOPES DE CARVALHO YAMADA, OAB nº RO8407, TAINA LOPES DE MELO, OAB nº RO9346, WAGNER BERTON LOPES DE MELO, OAB nº RO9927 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Embargos de declaração opostos pela autora PAMELLA CARLOS CECILIO. Alega erro material e omissão na sentença que extinguiu a ação em razão da inércia da autora em cumprir com a determinação de emenda. Afirma que não foi apreciada toda a documentação encartada. Decido. Denota-se que a presente ação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 7002250-37.2024.8.22.0007 Procedimento Comum Cível trata-se de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Pâmella Carlos Cecílio em desfavor da Latam Airlines Grupo S/A. Na inicial a parte autora requereu a concessão de justiça gratuita, sendo concedido prazo para emendar à inicial e comprovar a hipossuficiência alegada (ID 102169578). A parte autora emendou à inicial apresentando os documentos de ID 102410238 e seguintes. Após análise da documentação amealhada este juízo indeferiu o pedido de gratuidade (ID 103279535). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 103617588), o qual foi indeferido por este juízo (ID 104092402), haja vista já ter deliberado sobre o pleito. Decorrido o prazo sem o cumprimento da emenda, foi proferida a sentença de extinção sem resolução do mérito (ID 105465797). Feita tais ponderações, denota-se evidente o descabimento dos embargos de declaração visando à modificação da sentença com base na premissa de eventual discordância quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Não há erro, contradição ou omissão que possam ser sanados por meio de embargos declaratórios. Observa-se, por oportuno, que a inconformidade com a decisão deve ser manifestada pelas vias adequadas, e no presente caso quando do indeferimento da gratuidade de justiça, a parte autora apresentou pedido de reconsideração quando deveria apresentar o recurso adequado para tanto. O pedido de reconsideração, tal como o apresentado, carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, trata-se de sucedâneo recusal, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507), nem vinculam a obrigatoriedade de reanálise do pedido. Não havendo concordância da embargante, e isso é direito seu, deve interpor o recurso apropriado, não sendo o caso de embargos de declaração, os quais conheço, mas nego provimento. Intimem-se e aguarde-se o trânsito em julgado. Inexistindo pendências, arquivem-se. Cacoal 6 de agosto de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 22:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2024, 22:24

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:19

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 11:40

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2024, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:27

Publicação

10/05/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELLA CARLOS CECILIO ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDA KENKO LOPES DE CARVALHO YAMADA, OAB nº RO8407, TAINA LOPES DE MELO, OAB nº RO9346, WAGNER BERTON LOPES DE MELO, OAB nº RO9927 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A A norma do art. 321, parágrafo único, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial se o autor, intimado a emendar a inicial, não promover a regularização do defeito. Conforme PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002250-37.2024.8.22.0007 - Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento vistos nos autos, foi indeferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial com o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, foi-lhe oportunizado prazo para cumprimento. Pois bem, a parte autora quedou-se inerte, conforme movimento dos autos. Posto isso, reconhecida a ausência dos requisitos da petição inicial, INDEFIRO-A. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I c/c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Int. via DJE. Cacoal/RO, 9 de maio de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

10/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAMELLA CARLOS CECILIO, RUA PIONEIRO HAROLDO PEREIRA SODRÉ 806 VILA VERDE - 76960-408 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDA KENKO LOPES DE CARVALHO YAMADA, OAB nº RO8407, TAINA LOPES DE MELO, OAB nº RO9346, WAGNER BERTON LOPES DE MELO, OAB nº RO9927 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Embargos de declaração opostos pela autora PAMELLA CARLOS CECILIO. Alega erro material e omissão na sentença que extinguiu a ação em razão da inércia da autora em cumprir com a determinação de emenda. Afirma que não foi apreciada toda a documentação encartada. Decido. Denota-se que a presente ação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 7002250-37.2024.8.22.0007 Procedimento Comum Cível trata-se de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Pâmella Carlos Cecílio em desfavor da Latam Airlines Grupo S/A. Na inicial a parte autora requereu a concessão de justiça gratuita, sendo concedido prazo para emendar à inicial e comprovar a hipossuficiência alegada (ID 102169578). A parte autora emendou à inicial apresentando os documentos de ID 102410238 e seguintes. Após análise da documentação amealhada este juízo indeferiu o pedido de gratuidade (ID 103279535). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 103617588), o qual foi indeferido por este juízo (ID 104092402), haja vista já ter deliberado sobre o pleito. Decorrido o prazo sem o cumprimento da emenda, foi proferida a sentença de extinção sem resolução do mérito (ID 105465797). Feita tais ponderações, denota-se evidente o descabimento dos embargos de declaração visando à modificação da sentença com base na premissa de eventual discordância quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Não há erro, contradição ou omissão que possam ser sanados por meio de embargos declaratórios. Observa-se, por oportuno, que a inconformidade com a decisão deve ser manifestada pelas vias adequadas, e no presente caso quando do indeferimento da gratuidade de justiça, a parte autora apresentou pedido de reconsideração quando deveria apresentar o recurso adequado para tanto. O pedido de reconsideração, tal como o apresentado, carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, trata-se de sucedâneo recusal, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507), nem vinculam a obrigatoriedade de reanálise do pedido. Não havendo concordância da embargante, e isso é direito seu, deve interpor o recurso apropriado, não sendo o caso de embargos de declaração, os quais conheço, mas nego provimento. Intimem-se e aguarde-se o trânsito em julgado. Inexistindo pendências, arquivem-se. Cacoal 6 de agosto de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELLA CARLOS CECILIO ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDA KENKO LOPES DE CARVALHO YAMADA, OAB nº RO8407, TAINA LOPES DE MELO, OAB nº RO9346, WAGNER BERTON LOPES DE MELO, OAB nº RO9927 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E S P A C H O A declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o(s) autor(a)(es) é (são) desprovido(s) de recursos a ponto de não poder(em) arcar com as custas do processo. Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas isto não ficou evidenciado nos autos. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). Registro também, por oportuno, que não se trata de situação em que há permissão legal para o recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016. Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do(s) autor(es), tais como holerite, extratos de contas bancárias e faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos quatro meses, declaração de imposto de renda, certidões dominiais (prova que não é proprietário (a) de imóveis ou juntar certidão positiva); certidões de propriedade de automóveis; carteira de trabalho, extrato CNIS - INSS; etc. Destaca-se, ainda, que optou por litigar na Justiça Comum, quando poderia, validamente, utilizar-se do Juizado Especial Cível, onde não há custas. Caso postule pela redistribuição do feito ao JEC, À CPE, para providências, independente de conclusão dos autos. Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, sem o que será a inicial indeferida. Após, conclusos para despacho emenda. Int. via DJE. Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002250-37.2024.8.22.0007 - Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento

28/02/2024, 00:00

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