Execução de Título Extrajudicial 7002857-27.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002857-27.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 REU: EZEQUIA COSTA DE OLIVEIRA, RUA SENA MADUREIRA 3466, - DE 3380/3381 AO FIM JORGE TEIXEIRA - 76912-675 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.774,87 DESPACHO Esgotadas as tentativas para busca e apreensão do veículo, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. A Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. O art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, faculta a conversão em ação executiva ao credor fiduciário, motivo pelo qual Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002857-27.2022.8.22.0005 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária defiro o pedido, visto que o veículo dado em garantia do débito não foi encontrado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. A CPE deve alterar a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4, do Decreto-Lei n. 911\69. CITE-SE o executado, via postal com aviso de recebimento, para no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagar a dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do Código de Processo Civil, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Ji-Paraná/RO, 17 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EZEQUIA COSTA DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

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