Cumprimento de sentença 7008846-77.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008846-77.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:19

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:37

Definitivo

21/05/2024, 06:14

Documento (Certidão)

20/05/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:42

Publicação

03/05/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008846-77.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583 Polo Passivo: MOURAO PNEUS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A SENTENÇA J L YUMSZ apresentou pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MOURÃO PNEUS LTDA-ME, requerendo o pagamento de R$ 4.147,17 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e dezessete centavos). A parte executada apresentou comprovação de pagamento. Tendo em vista que os valores perseguidos nesta execução foram quitados, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Serve esta decisão de cópia de alvará eletrônico para levantamento/ transferência do importe de R$ 4.147,17 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e dezessete centavos), disponível na agência 1824 da Caixa Econômica Federal, na conta 01544319-3, para o Banco Inter (077), agência 0001, conta corrente 7194777-9, em nome de Éder Souza Silva, CPF nº 014.727.542-39. Isento de custas, na forma do artigo 8º, I da Lei 3896/2016. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente e transitado em julgado, arquive-se. Ji-Paraná, 2 de maio de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: J L YUMSZ ADVOGADO DO

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 06:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 06:53

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:47

Publicação

18/04/2024, 00:47

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008846-77.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583 Polo Passivo: MOURAO PNEUS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A DESPACHO Façam-se as anotações necessárias no sistema, pelo início da fase de cumprimento de sentença, observando o contido acima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: J L YUMSZ ADVOGADO DO Intime-se o(a) devedor(a), observando as disposições do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor executado, mais as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no art. 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Caso solicite bloqueio de bens e valores, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas previstas no art. 17, do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvando a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Caso haja pedido exclusivo de penhora via Sisbajud/ Renajud/ Infojud e a petição venha desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas a realização da diligência, arquivem-se os autos podendo a parte exequente requerer o desarquivamento independente do pagamento de taxas. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, para permitir que a parte efetue o protesto. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO SE O EXECUTADO NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Ji-Paraná, 16 de abril de 2024. JOSÉ Juiz Substituto

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008846-77.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583 Polo Passivo: MOURAO PNEUS LTDA - ME ADVOGADO DO EMBARGADO: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A SENTENÇA JL YUMSZ -ME, por meio de seu advogado, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de MOURÃO PNEUS LTDA -ME, aduzindo, em síntese, que adquiriu o veículo caminhão CRG/C fechada, Diesel, placa CFC 8741, marca Mercedes Benz L 1618, modelo/ ano 1996, cor branca, chassi 9BM386014TB092300,renavam 655156984, mediante contrato de dação em pagamento da pessoa jurídica Canaã Indústria de Laticínio Ltda, em 03 outubro de 2019. O embargante iniciou a transferência, porém não concluiu, e o veículo foi bloqueado em uma execução em que figura como parte executada a Canaã. O caminhão foi adquirido de boa fé, sendo a restrição indevida. Pugnou pela procedência dos embargos para que a restrição no SISBAJUD seja retira de sobre o veículo, e a posse mantida em favor do embargante. Juntou documentos. (ID 94065616) Decisão inicial em que foi deferida a manutenção da posse em caráter liminar e a gratuidade judiciária. (ID 97112157) O embargado não se opôs aos pedidos apostos na inicial. (ID 97643385) Relatado, resumidamente, decido. Relatando os autos, verifico que se faz possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado antecipar o julgamento do feito que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Deveras, as partes deixaram de requerer a produção de outras provas, de forma que passo ao julgamento da lide. Passando a análise do mérito, denota-se que o cerne da demanda cinge-se sobre o bloqueio do veículo caminhão CRG/C fechada, Diesel, placa CFC 8741, marca Mercedes Benz L 1618, modelo/ ano 1996, cor branca, chassi 9BM386014TB092300, renavam 655156984, vendido ao embargante em 03/10/2019, antes do bloqueio judicial efetuado no processo nº 7012856.38.2021.822.0005. No caso em tela, a parte embargante alega sua boa-fé quando da aquisição do veículo objeto da constrição judicial originária, uma vez que não conhecia a existência de processo pendente. Não se cogita no presente caso de fraude à execução, pois, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a disposição do art. 792, do Código de Processo Civil (art. 593, do Código de Processo Civil/1973), sendo necessária a presença de outros requisitos, quais sejam: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte teor: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Extrai-se dos autos que o bem objeto da lide, ao ser alienado a parte embargante, não registrava nenhuma anotação da penhora no seu registro, motivo pelo qual não tinha a parte embargante ciência acerca de eventuais ônus sobre o bem. Ademais, cabe ao exequente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar que o terceiro embargante agiu de má-fé, sendo que a alegação simulação ou que a Executada Canaã está dilapidando seu patrimônio para não quitar suas dívidas. Diante da ausência de contraposição da parte embargada a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos por JL YUMSZ -ME em face da MOURÃO PNEUS LTDA -ME para desconstituir à penhora/bloqueio via RENAJUD efetivada sobre o veículo placa CFC 8741. Retirei a restrição no RENAJUD. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, o qual fica reduzido pela metade na forma do parágrafo 4º, do artigo 90 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, registrado eletronicamente, arquive-se. Traslade-se cópia desta decisão para o processo nº 7012856.38.2021.822.0005. Ji-Paraná, 27 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: J L YUMSZ ADVOGADO DO

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008846-77.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583 Polo Passivo: MOURAO PNEUS LTDA - ME EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: J L YUMSZ ADVOGADO DO Defiro a gratuidade judiciária com fundamento na Súmula 481-STJ, tendo em vista que comprovada a hipossuficiência. Trata-se de embargos manejado por JL YUMSZ -ME em face de MOURÃO PNEUS LTDA ME, posto que lançada restrição no RENAJUD sobre o veículo placa CFC 8741, nos autos da execução nº 7012856.38.2021.822.0005. Alegou o embargante que o veículo não pertence ao executado no processo nº 7012856.38.2021.822.0005 Canaã Indústria de Laticínios, pois adquirido da referida empresa em 03/010/2019. O comunicado de venda foi incluído no sistema do DETRAN/RO em 18/006/2020, porém não realizou a transferência. Requereu a atribuição de efeitos suspensivos a restrição no sistema Renajud e a manutenção da posse sobre o veículo. Ao processo foi juntado contrato de dação em pagamento, documento de transferência de veículo devidamente assinados e com firma reconhecida.(ID 94065624/94065621) Defiro o pedido liminar e com base no art. com base nos art. 678, do Novo Código de Processo Civil, determino a imediata expedição de mandado de manutenção da posse em favor da parte embargante, independentemente da prestação de caução, tendo em vista que o bem já está na posse da embargante e se encontra bloqueado por este juízo. Neste ato alterei a restrição junto ao Renajud para bloqueio de transferência. Certifique-se a existência dos presentes embargos de terceiro e o teor desta decisão nos autos da execução nº 7012856.38.2021.822.0005, intimando-se naqueles autos a parte exequente para que se manifeste sobre o certificado, pois o feito principal poderá ter seguimento com a realização de outros atos executivos a pedido da parte interessada. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado (caso configurada a hipótese do art. 657, §3º do Código de Processo Civil), sendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias (art. 679 do Código de Processo Civil). Com a resposta, abra-se vista à parte embargante para réplica. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Novo Código de Processo Civil). Ji-Paraná, 6 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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