Procedimento Comum Cível 7003634-60.2018.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003634-60.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 08:15

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:48

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:00

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:00

Publicação

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA RAMOS BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A REU: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO, RITA DE CASSIA GOMES MOREIRA Advogado do(a) RÉU: MARIO LACERDA NETO, OAB nº RO7448, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003634-60.2018.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 5.015.489,00 Última distribuição:27/03/2018 Vistos. Ao compulsar os autos, verifico que não há qualquer restrição registrada sobre os bens dos réus neste processo. Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, indefiro-o, uma vez que, nesta fase, torna-se inviável sua análise. As custas já foram inscritas em dívida ativa, constituindo crédito público, cuja cobrança e eventual defesa devem ser tratadas na esfera administrativa, perante o órgão competente. Nada mais havendo, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Ariquemes, 3 de dezembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 23:19

Outras Decisões

03/12/2024, 23:19

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 06:32

Desarquivamento

02/12/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 07:16

Documento (Certidão)

05/07/2024, 08:33

Definitivo

10/05/2024, 09:13

Documento (Certidão)

10/05/2024, 09:10

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003634-60.2018.8.22.0002. APELANTES: RITA DE CASSIA GOMES MOREIRA HOMSI, ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO ADVOGADOS DOS APELANTES: MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893A, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433A, MARIO LACERDA NETO, OAB nº RO7448A APELADO: JOSE MARIA RAMOS BRANDAO ADVOGADO DO APELADO: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO e OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta violação aos artigos 441, 442, 443, 445, 476, 722, 723, 724 e 725, todos do Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Processo civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de arrendamento. Inadimplemento por parte dos arrendatários. Alegação de vícios de consentimento e ocultos à coisa. Ausência de provas. Devido o pagamento do valor corresponde ao período de vigência do contrato. Multa contratual. Redução. Não cabimento. Não existindo provas de vícios de consentimento e ocultos à coisa, subsiste o dever dos arrendatários de pagar o valor correspondente ao período de vigência do contrato, bem como a incidência da multa por quebra contratual injustificada. A multa penal estabelecida em contrato, que já foi objeto de redução pelo juiz da causa, não comporta redimensionamento pelo Tribunal, sob pena de tornar vazia a cláusula negocial, livremente pactuada entre as partes. Recurso não provido. Alegam os recorrentes que adquiriram os postos de combustíveis com vícios redibitórios, portanto, entendem ser nulo o contrato firmado com o recorrido. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo desprovimento. Examinados, decido. Quanto às insurgência acerca dos alegados vícios redibitórios e as consequências destes, observa-se que a parte recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar que os objetos do contrato possuem vícios redibitórios. Contudo, não explica e fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado os dispositivos de lei federal - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que “os réus, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus que lhe competia, no sentido de evidenciar os vícios, de consentimento e redibitórios, que, segundo eles, foram a causa determinante para o não cumprimento de suas obrigações na avença ”. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, que aduz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - AgInt no REsp: 1925120 AM 2021/0060238-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Outrossim, quanto às insurgências sobre os vícios e as consequências destes, observa-se que a modificação da conclusão do julgado perpassa pela análise do conjunto probatório para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ - AgInt no AREsp: 2018788 MS 2021/0348873-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). Por fim, conclui-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF, impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

19/05/2023, 00:00

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