Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000228-40.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000228-40.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000228-40.2023.8.22.0007. REQUERENTES: NERIO FRANCISCO VICENTE, CPF nº 91402344287, LINHA 12 GB 11 Lote 53 ZONA RURAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, IVONE FRANCO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF nº 35104970230, RUA PEDRO RODRIGUES 1028 BALNEÁRIO ARCO IRIS - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, EDNAURA MELO FERNANDES, CPF nº 60156678420, RUA TRAVESSA GUAICURUS 391 NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, LAIR BIANCHINI, CPF nº 51350262900, RUA CASTRO ALVES 2167 JARDIM CLODOALDO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, ISAIAS DE PAULA, CPF nº 01350073806, AV. TIRADENTES 946 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, SUSANA MONTEFUSCO, CPF nº 66297842272, RUA ALCEU CARLOS 4944 CHÁCARA BRIZON - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMECI PARTELI, CPF nº 63906201287, RUA ARISTIDES FERREIRA 2304 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSEVAL BISPO RIBEIRO, CPF nº 86583557800, RUA DORVY GOMES DE FREITAS 3813 JOSINO BRITO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos. De modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, faço algumas considerações. As verbas ora executadas têm natureza salarial, decorrente de horas extraordinárias laboradas e indenizadas por força de decisão judicial, e que compõem a remuneração dos beneficiários, incorrendo em acréscimo patrimonial tributável. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. A Súmula 463 do STJ dispõe que, “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo.” Desta forma, não há dúvidas que os créditos do precatório principal expedido nestes autos, por ter natureza evidentemente remuneratória, são passíveis de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária, o que deve ser observado pelo setor de processamento de precatórios. Ademais, no tocante aos honorários de sucumbência, infere-se que também deverá ser descontado o imposto de renda. O art. 23 da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Os honorários fixados por decisão judicial decorrem do serviço profissional prestado no processo, sendo assim fixados pelo art. 85º do CPC, levando-se em conta o zelo e a presteza no exercício de sua atividade profissional, evidenciando-se, portanto, a natureza remuneratória/salarial da verba. Nos termos do art. 46, §1º, inciso II da lei 8.541/92 (Lei do imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). A propósito, este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Por fim, quanto aos honorários contratuais, não é devido a sua retenção na fonte por ausência de previsão legal, sendo dever do beneficiário do crédito, portanto cabe ao patrono, recolher os tributos devidos quando do recebimento, não se enquadrando a verba contratual nas disposições do art. 46, §1º, II da lei 8.541/92 (Lei do imposto de Renda). Concluo, portanto, que: Serão devidos imposto de renda e contribuição previdenciária quanto às verbas do precatório principal (horas extraordinárias), porquanto o crédito tem natureza remuneratória/salarial. Será devido imposto de renda sobre as verbas decorrentes de honorários de sucumbência. Não incidirá imposto de renda na fonte quanto aos honorários CONTRATUAIS, por ausência de previsão legal, haja vista não se enquadrarem nas disposições do art. 46, §1º, II da lei 8.541/92 (Lei do imposto de Renda). Destarte, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do(s) precatório(s) requisitório(s) expedido(s). SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789225/RO (2024/0421371-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL ADVOGADOS: JEAN DE JESUS SILVA - RO002518 FABÍOLA BRIZON ZUMACH - RO007030 MARLA RODRIGUES FERREIRA - RO010911 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: RICARDO DE SÁ VIEIRA - RO000995 INTERESSADO: JOSEVAL BISPO RIBEIRO INTERESSADO: VALMECI PARTELI INTERESSADO: SUSANA MONTEFUSCO INTERESSADO: ISAIAS DE PAULA INTERESSADO: LAIR BIANCHINI INTERESSADO: EDNAURA MELO FERNANDES INTERESSADO: NERIO FRANCISCO VICENTE DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000228-40.2023.8.22.0007. APELANTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL ADVOGADOS DOS APELADOS: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 27 e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99; art. 202, do Código Civil; e arts. 394 a 401, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Horas extraordinárias. Prescrição. ADI. Modulação. A prescrição será contada a partir da data do trânsito em julgado da ADI, pois, antes dessa data, não se pode imputar inércia ao autor. Quando a demanda se trata de verba remuneratória, ou seja, de relação de trato sucessivo, incide a aplicação da Súmula n. 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação ao período anterior a cinco anos do trânsito em julgado da ADI. Recurso do Município de Cacoal parcialmente provido. Recurso do Sindicato dos Servidores não provido. O recorrente aponta violação aos dispositivos indicados, na medida em que o acórdão recorrido determinou que o marco inicial da prescrição, em ação de cobrança, é a data do trânsito em julgado da ADI 0801923-49.2017.8.22.0000, bem como o termo inicial para incidência dos juros de mora a partir da citação. Sustenta que os critérios corretos a serem utilizados para fins de correção do valor devido devem se pautar no disposto nos arts. 394 a 401 do Código Civil. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa aos arts. 27 e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99; e art. 202, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a modulação dos efeitos da ADI e das causas interruptivas da prescrição perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA REFLEXA. ADI ESTADUAL N. 1.747.260-1. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Eventual ofensa ao art. 927, V, do CPC, assim como ao art. 27 da Lei 9.8686/1999, seria apenas reflexa, eis que dependente da conclusão firmada a respeito do mérito da subjacente ação rescisória quanto aos limites da modulação de efeitos contida na ADI estadual n. 1.747.260-1. 4. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem a respeito dos limites da modulação de efeitos determinada na referida ADI estadual - e, via de consequência, se houve ou não ofensa aos citados dispositivos legais c/c o art. 966, V, do CPC - passa, necessariamente, pelo exame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis:AgInt no REsp n. 1.861.500/AM, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2010947 PR 2022/0198134-4, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023 – Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2235620 PR 2022/0331304-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023 – Destacou-se). Quanto aos arts. 394 a 401, do CC, o recorrente faz alegações genéricas da violação, limitando-se a transcrever trechos dos dispositivos e a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão os teria violado. Desse modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que se aplica a referida Súmula 284 do STF ao recurso especial ante a sua natureza extraordinária deste. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7000228-40.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional de Horas Extras Requerente (s): NERIO FRANCISCO VICENTE, CPF nº 91402344287, LINHA 12 GB 11 Lote 53 ZONA RURAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA IVONE FRANCO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF nº 35104970230, RUA PEDRO RODRIGUES 1028 BALNEÁRIO ARCO IRIS - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EDNAURA MELO FERNANDES, CPF nº 60156678420, RUA TRAVESSA GUAICURUS 391 NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA LAIR BIANCHINI, CPF nº 51350262900, RUA CASTRO ALVES 2167 JARDIM CLODOALDO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ISAIAS DE PAULA, CPF nº 01350073806, AV. TIRADENTES 946 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA SUSANA MONTEFUSCO, CPF nº 66297842272, RUA ALCEU CARLOS 4944 CHÁCARA BRIZON - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA VALMECI PARTELI, CPF nº 63906201287, RUA ARISTIDES FERREIRA 2304 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA JOSEVAL BISPO RIBEIRO, CPF nº 86583557800, RUA DORVY GOMES DE FREITAS 3813 JOSINO BRITO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Requerido (s): MUNICIPIO DE CACOAL Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, entidade sindical CNPJ/ MF 63.789.028/0001-70, atuando como substituto processual de JOSEVAL BISPO RIBEIRO - CPF: 865.835.578-00, VALMECI PARTELI - CPF: 639.062.012-87, SUSANA MONTEFUSCO - CPF: 662.978.422-72, ISAIAS DE PAULA - CPF: 013.500.738-06, LAIR BIANCHINI - CPF: 513.502.629-00, EDNAURA MELO FERNANDES - CPF: 601.566.784-20, IVONE FRANCO DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 351.049.702-30, NERIO FRANCISCO VICENTE - CPF: 914.023.442-87, servidores públicos do Município de Cacoal, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF 04.092.714/0001-28, com sede administrativa localizada na Av. Anísio Serrão, 2100, Cacoal, Rondônia. Os substituídos são servidores públicos municipais e asseveram a realização de horas extras no exercício de seus cargos, todas devidamente reconhecidas pelo erário, mas pagas a menor com fundamento no § 3º do artigo 96, da Lei 2.735/PMC/2010, que tem como base de cálculo o salário base, e não a remuneração total percebida pelos respectivos servidores. Pleiteiam nesta ação a cobrança de diferenças devidas pelas horas extras trabalhadas, dissertando que na "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0801923-49.2017.8.22.0000" e no julgamento do "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.651 - RONDÔNIA" está definido o entendimento de que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida pelo servidor, tendo sido declarado inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei 2.735/2010. Esclarece que, no julgamento da ADI pelo Tribunal Pleno do TJRO, ficou estabelecido que os valores retroativos decorrentes dos reflexos da inconstitucionalidade reconhecida deveriam seguir o rito ordinário de cobrança, para que assim fossem formalizados os precatórios e promovidos os respectivos pagamentos àqueles cujas situações fáticas se enquadrem no direito reconhecido. Por tais razões ingressaram com a presente ação pleiteando o recebimento de valores devidos em razão da diferença de pagamentos por horas-extras realizadas. A inicial veio instruída com documentos pessoais, procurações, declarações, fichas financeiras, planilhas de cálculos, decisões judiciais, entre outros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CACOAL apresentou contestação em que alega a prescrição quinquenal das verbas postuladas, defendendo como marco inicial a propositura desta ação de cobrança. Impugnou a cobrança de juros anteriores a citação, defendendo sua incidência a partir da citação ou, alternativamente, do trânsito em julgado da ADI 0801923- 49.2017.8.22.0000/TJRO e seu Recurso Extraordinário 1248651. Apresentou planilhas de cálculos e documentos. Em impugnação, a parte autora reprisa termos da Inicial e defende que a propositura da ADI supramencionada interrompeu o prazo prescricional para posterior ajuizamento de ações individuais de cobrança e que, "tendo tal propositura ocorrido em 25 de julho de 2017, tem-se que a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas até 25 de julho de 2012". Defendo que os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada obrigação, pois decorrem de ato ilícito da Administração. Ao final, ratifica a Inicial e pugna pela procedência de seus pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, entidade sindical CNPJ/ MF 63.789.028/0001-70, atuando como substituto processual de JOSEVAL BISPO RIBEIRO, VALMECI PARTELI, SUSANA MONTEFUSCO, ISAIAS DE PAULA, LAIR BIANCHINI, EDNAURA MELO FERNANDES, IVONE FRANCO DE OLIVEIRA RODRIGUES, NERIO FRANCISCO VICENTE em desfavor do MUNICÍPIO DE CACOAL. Considerando tratar-se de matéria de direito e que as provas carreadas nos autos já são suficientes e satisfatórias, possível e recomendado o julgamento do feito na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). A parte autora pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de horas extraordinárias calculadas com base na remuneração integral do servidor municipal. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário n. 1.248.651/RONDÔNIA, manteve decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNSPRO e CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT) nos autos 0801923-49.2017.8.22.0000, cujo pleno do TJRO julgou inconstitucional a regra do § 3º do art. 96 do Estatuto do Servidor Municipal de Cacoal - Lei 2.735/2010, que estabelecia que a base de cálculo das horas extraordinárias trabalhadas seria o vencimento básico do servidor e não a remuneração do trabalhador. Desse modo pleiteia receber a diferença de valores das horas extras realizadas, com efeito ex tunc a data de vigência da Lei 2.735/PMC/2010 - PCCR dos Servidores Municipais de Cacoal (01.01.2011), cujo valor atualiza com juros moratórios, acrescidos de IPCA-E, de forma decrescente nos termos dos precedentes do Resp. 1.492.211; Resp. 1.495.144 Resp. 1.495.146. O Município de Cacoal reconhece parte dos valores cobrados, embargando apenas em parte, aventando como matérias de defesa a ocorrência de prescrição e o modo de incidência dos juros. No que se refere ao modo de calcular as vantagens não pagas ao servidor, é inescondível, nos termos definidos pela súmula vinculante 16 do STF, que os direitos garantidos ao servidor público devem ser calculados sobre o total da remuneração e jamais sobre o salário base, pelo que este argumento do requerido já se encontra de pronto e imediato superado e rechaçado, devendo os valores serem obtidos conforme exposto no demonstrativo juntado ao processo pela parte autora. O Requerido aventou a prescrição quinquenal de parte das parcelas cobradas com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que regulamenta as dívidas passivas dos entes estatais. A lei se encontra em plena vigência e portanto é aplicável sem qualquer sombra de dúvida, devendo ser reconhecida a prescrição daqueles valores atingidos pelo prazo quinquenal por ela definido, restando tão somente estabelecer o ponto inicial a ser considerado como marco para a contagem do prazo quinquenal. Incabível ser acolhida a tese da requerida que pretende que a prescrição alcance todo o lapso temporal superior a cinco anos anterior ao julgamento definitivo da ADI, mas perfeitamente lógico, cabível e adequado que se considere atingidas pela prescrição aquelas verbas decorrentes de trabalho realizado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que ocorreu em 2017. Reconheço, portanto, e declaro prescritos todos os valores, direitos e pedidos pertinentes a período anterior a 25/07/2012, pois, tomando-se como marco inicial a data do ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade, já fulminados pela prescrição quinquenal, devendo ser expurgados dos cálculos trazidos pela parte Autora. No julgamento da ADI 0801923-49.2017.8.22.0000, ratificado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.248.651- Rondônia, foi declarada a inconstitucionalidade do ato normativo questionado (§ 3º do art. 96 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cacoal - Lei 2.735/2010) em face da Constituição Federal, com efeitos ex tunc, logo, com eficácia retroativa, ante o vício congênito de nulidade, não havendo modulação do efeito do julgado conforme preceitua o art. 27 da Lei 9.868/99. O Município até buscou a modulação da decisão sob o argumento deficiência orçamentária, contudo não logrou êxito. A lei em vigor não precisa de regulamentação e, muito menos, de modulação, sendo que no tocante a prescrição a lei federal aplica-se de pronto. Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Remuneração do trabalho extraordinário. Hora normal. Omissão. Modulação dos efeitos. Dificuldades financeiras. 1. Por ser medida extrema, somente é possível a aplicação do instituto da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade mediante comprovação de gravíssimo risco irreversível da ordem jurídica, ou excepcional interesse social. Inteligência do art. 27 da Lei 9.868/99 e art. 927 do CPC. Precedentes do STF. 2. Singela alegação de problemas financeiros sem comprovação de deficiência orçamentária não se basta para sanar a omissão, sem alteração do julgado, entretanto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 06 de maio de 2019. Desembargador (a) GILBERTO BARBOSA RELATOR PARA O ACÓRDÃO. O Requerido impugnou a cobrança da juros moratórios antes da citação e, alternativamente, pleiteia a incidência a partir do trânsito em julgado de ADI 0801923-49.2017.8.22.0000/TJRO e respectivo Recurso Extraordinário 1248651, isto é, em 16/04/2020. Por seu turno, a parte autora acusa a administração de tentativa de locupletamento ilícito diante da pretensão de afastamento dos juros e correção monetária no pagamento tardio da verba trabalhista a ser indenizada. Nos termos da legislação correlata (CC/02, arts. 394 e seguintes) e entendimento jurisprudencial sumulado (STJ, verbete sumular n. 43), incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Desta forma, se não foram pagas as horas extraordinárias trabalhadas na base de cálculo correta, houve ato ilícito do empregador, isso escorado na declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, desde o seu nascedouro. O requerido, na realidade, em sua contestação, não ataca ou repele o direito do servidor ao recebimento das horas não pagas e reconhece também que a forma de calcular deve observar os critérios definidos em súmula do STF, para evitar prejuízos marcantes para o trabalhador, sendo que como não houve o oportuno e regular pagamento das verbas por ocasião da prestação dos serviços, tangível que sejam os valores submetidos a aplicação da correção monetária e aos juros de 6% (seis por cento) ao ano, que devem ser regra nos débitos da Fazenda Pública. A correção monetária deve incidir desde o momento em que inocorreu o pagamento, sob pena de ser configurado enriquecimento indevido para a administração pública. A mora obrigacional foi configurada com o não pagamento da verba devida no momento oportuno, sendo, portanto, devidos e exigíveis os juros a ela correspondentes, assim como a incidência da correção monetária sobre os valores não pagos. Em se tratando de ente público, devidos juros de 6% ao ano. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos comandos do art. 487-I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em substituição a JOSEVAL BISPO RIBEIRO - CPF: 865.835.578-00, VALMECI PARTELI - CPF: 639.062.012-87, SUSANA MONTEFUSCO - CPF: 662.978.422-72, ISAIAS DE PAULA - CPF: 013.500.738-06, LAIR BIANCHINI - CPF: 513.502.629-00, EDNAURA MELO FERNANDES - CPF: 601.566.784-20, IVONE FRANCO DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 351.049.702-30, NERIO FRANCISCO VICENTE - CPF: 914.023.442-87 e, via de consequência, CONDENO o MUNICIPIO DE CACOAL ao pagamento das verbas retroativas consistentes nas diferenças de valores devidos em razão da prestação de serviços extraordinários (horas-extras), que devem ser calculados com base na remuneração integral de cada servidor, nos termos do julgamento sedimentado na ADI 0801923-49.2017.8.22.0000. Fixo o termo inicial da prescrição quinquenal na data de 25/07/2012, a correção monetária desde o vencimento de cada obrigação, e os juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Esclareço ser desnecessário eventual procedimento de liquidação de sentença uma vez que a apuração dos valores devidos dependem apenas de cálculos aritméticos. Em caso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, remetendo-se em seguida o feito à Instância Superior.. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para que em 30 (trinta) dias apresente cumprimento de sentença com planilha de cálculos, hipótese em que poderá ser poupada da incidência de honorários sobre a fase executiva. Se inerte a Fazenda, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias, após o que, se inativo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/07/2023, 00:00

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