Execução de Título Extrajudicial 7010375-19.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010375-19.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010375-19.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: PEDRO PREATO Advogado do(a) EXEQUENTE: LENYN BRITO SILVA - RO8577 EXECUTADO: PRIVAN MINERACAO, SERVICOS DE PESQUISA E GEOLOGIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA - RO10321 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:44

Publicação

30/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 07:20

Outras Decisões

29/03/2026, 07:19

Documento (Certidão)

13/03/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:11

Indeferimento

06/02/2026, 08:11

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 21:23

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PEDRO PREATO Executado: PRIVAN MINERACAO, SERVICOS DE PESQUISA E GEOLOGIA EIRELI PRIVAN MINERAÇÃO SERVIÇOS DE PESQUISAS E GEOLOGIA EIRELI CNPJ/MF sob n.32.890.678/0001-83 Rua Cinta Larga, n.2312 Bairro São José Município de Espigão do Oeste Estado de Rondônia, CEP 76.974-000 VENDA DIRETA PRAZO: SEIS MESES Feito que tramita desde 2023 sem resultados úteis. O Executado foi citado e intimado (ID 114077898), porém não se manifestou. Os bens foram penhorados e avaliados (ID 114077898, pág. 26-27). Intimados, não houve embargos ou impugnação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7010375-19.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de penhora incontroversa. Com fundamento art. 876 e ss. DEFIRO a venda DIRETA judicial dos bens referidos no auto de penhora. Consigno que no NCPC a venda direta é a modalidade que deve ser aplicada na maioria dos casos, até para maior publicidade – inclusive on line. Fixo o prazo de seis meses para o exequente providenciar a venda e trazer eventuais propostas aos autos. No prazo acima o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Interessados poderão fazer proposta de arrematação na forma parcelada, nos termos do art. 895 do NCPC devendo o exequente trazer as propostas aos auto (com firma reconhecida). Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do NCPC, cujo raciocínio também se aplica ao caso. Se na venda judicial pode ocorrer parcelamento porque na venda direta não poderia sê-lo, ainda mais porque o bem fica em garantia real até sua efetiva quitação). Ou caso o exequente queira adjudicar o bem pelo valor da avaliação, poderá fazê-lo. A adjudicação é a primeira modalidade prevista no CPC, pois o direito da parte pode ser satisfeito mais rapidamente. Observe-se a clareza da redação do art. 825, inc. I, do CPC, no que é corroborado por: “...A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no Novo CPC, tendo prioridade sobre outras formas. Isso se dá pelo caráter do próprio Novo CPC, que procura resolver os conflitos da forma menos demorada e mais conciliatória possível. Ou seja: das formas indiretas que um credor possui para receber a quantia que tem direito, ela se mostra preferível sobre a alienação ou a apropriação de frutos e rendimentos,..” (extraído de https://ibdfam.org.br/artigos/1418/Adjudica%C3%A7%C3%A3o+no+Novo+CPC:+regras+gerais+e+o+que+mudou). Exequente se manifestou dizendo não ter interesse na adjudicação. Intimem-se o executado. Para que não venha qualquer arguição ou incidente, intimem-se também na pessoa dos Procuradores. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Expeça-se o necessário. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos, inclusive para recolher as custas da CARTA de Intimação. Intime-se o executado por Carta A.R. (às expensas da exequente). Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: PEDRO PREATO Advogado(a): LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 Requerido/Executado: PRIVAN MINERACAO, SERVICOS DE PESQUISA E GEOLOGIA EIRELI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Determinação para recolher taxas de buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e demais bancos de dados 1) Exequente: pedido incompleto, devendo se passar aos atos expropriatórios, pois apenas intimar revel ou por edital não traz resultado útil algum ao credor. 2) O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ. Art. 82. Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito... Apenar nova intimação não resolve, pois já houve intimação sem resultado algum; além do que o credor quer é receber. Portanto, em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD e RENAJUD – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 18/12/2024). Pedidos de busca devem ser instruídos com a taxa acima. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Após RECOLHIDAS e comprovado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7010375-19.2023.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO as buscas solicitadas. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2025., 16:00 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PEDRO PREATO Advogado/Requerente: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 Requerido: PRIVAN MINERACAO, SERVICOS DE PESQUISA E GEOLOGIA EIRELI Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) PRIVAN MINERAÇÃO SERVIÇOS DE PESQUISAS E GEOLOGIA EIRELI CNPJ/MF sob n.32.890.678/0001-83 Rua Cinta Larga, n.2312 Bairro São José Município de Espigão do Oeste Estado de Rondônia, CEP 76.974-000 Valor da causa: R$120.473,38 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento I. Por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010375-19.2023.8.22.0010 INDEFIRO o pedido de restrição de bens formulado na inicial. Veja que o executado sequer foi citado ou mesmo houve despacho inicial. O exequente também não comprovou o perigo da demora, um dos requisitos obrigatórios e cumulativos para se deferir a concessão de qualquer tutela antecipada urgente. Não houve demonstração de dilapidação patrimonial ou situação semelhante. Por fim, não foram recolhidas as taxas para as buscas pretendidas. Por todas essas razões INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Sendo assim, a parte exequente deve empreender meios para localização do executado previamente a pedidos de constrição de bens ou valores. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD E RENAJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO - NECESSIDADE. Em que pese o arresto on line por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD ser permitido sem que tenha sido realizada a citação dos executados, não restou demonstrado que foram esgotados todos os meios para sua localização. (TJ-MG - AI: 10000171043755001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 10/04/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2018) A propósito, o pedido inicial veio sem qualquer documento, exceto o título que se pretenda executar. Nem mesmo uma certidão do cartório de protestos ou SCP, documentos que facilmente a parte Autora poderia obter, sendo este mais um requisito para desautorizar a concessão de providência cautelar. Por fim, antes que se alegue que tal pedido tenha natureza cautelar e a jurisprudência sinalizar a possibilidade de que a constrição possa ocorrer antes da citação é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a concessão da medida, o que nem de longe é o caso dos autos. Apesar do alegado no Num. 100145667 - Pág. 6, item “a”, não há qualquer documento, por mínimo que seja, comprovando que a executada tenha qualquer valore a receber do Estado/Companhia de Mineração. Quanto às custas, DEFIRO recolhimento ao final pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Cite-se e intime-se a parte Executada (e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 – No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 – Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 – Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 – Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 – Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI – Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII – Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC – Protestos, SPC, SERASA e outros que o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade e arcar com os emolumentos no Cartório. VII – Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real, caso existam). VIII – Havendo interesse em buscas ao BACENJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 e as DGJ/TJRO. IX – Havendo necessidade de precatória, observe-se o art. 30, da Lei Estadual nº 3.896/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (art. 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. X - Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pela natureza da lide. Havendo agravo ou outro incidente, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Aos Procuradores, oportunamente. XI – Cumpridas todas fases acima, conclusos. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2024., 16:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito NCR5F13 NCR5513 RO M.BENZ/L 1620 2005 2006 PEDRO PREATO Não

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PEDRO PREATO Advogado/Requerente: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 Requerido: PRIVAN MINERACAO, SERVICOS DE PESQUISA E GEOLOGIA EIRELI Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (EMENDA - COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA) O autor ajuizou ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 120.473,38 e pretende o diferimento das custas judiciais, o que não se enquadra nos casos previstos no regimento interno de custas em razão da natureza e do valor da causa. O autor ainda exerce atividade remunerada (autônomo), presumindo-se que aufere renda. Assim, há elementos suficientes nos autos para demonstrar que a parte autora não encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, pois não demonstrou estar desprovida de recursos financeiros para tanto, tampouco PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7010375-19.2023.8.22.0010 trata-se de hipótese legal de deferimento do recolhimento das custas somente ao fim do processo. Necessária era a demonstração de que está desprovido de fundos para quitação das custas, o que não foi providenciado. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial recolhendo o valor das custas processuais nos termos do art. 12 e incisos da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO). Caso insista no pedido de recolhimento ao final, deve comprovar o preenchimento dos requisitos ou a hipossuficiência econômica, inclusive trazendo os documentos abaixo: - declarações de imposto de renda; - informação de veículos que possui em seu nome ou de eventual esposo(a)/companheira(o); - certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em seu nome e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); - comprovantes de despesas mensais fixas; - comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses; – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da representante legal das autoras e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 28 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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