Execução Fiscal 7012193-06.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012193-06.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 10:54

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:47

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:43

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:28

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:37

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 21:53

Publicação

29/10/2024, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CARGIL COMERCIO DE SEMENTES LTDA - ME, RUA BURITIS 2511 CENTRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CARLOS JOSE DE SOUZA, DISTRITO FEDERAL 3552, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 05 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012193-06.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 474,43 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 474,43, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 21/09/2018, sendo a parte citada por edital em 21/01/2019. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD. Deferido o redirecionamento para as pessoa do administrador, este foi citado por edital em 28/02/2024. A exequente requereu suspensão por 60 dias para julgamento do processo administrativo. Findo o prazo, foi intimada a dar prosseguimento ao feito, contudo, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 474,43), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 18 de outubro de 2024 às 18:28. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 18:29

Ausência das condições da ação

18/10/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 10:48

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CARGIL COMERCIO DE SEMENTES LTDA - ME, RUA BURITIS 2511 CENTRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CARLOS JOSE DE SOUZA, DISTRITO FEDERAL 3552, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 05 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012193-06.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 474,43 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 474,43, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 21/09/2018, sendo a parte citada por edital em 21/01/2019. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD. Deferido o redirecionamento para as pessoa do administrador, este foi citado por edital em 28/02/2024. A exequente requereu suspensão por 60 dias para julgamento do processo administrativo. Findo o prazo, foi intimada a dar prosseguimento ao feito, contudo, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 474,43), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 18 de outubro de 2024 às 18:28. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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