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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargantes: Judith de Souza Moura e outros(as) Advogado(a): Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB/RO 4251) Advogado(a): Rômulo Brandão Pacifico (OAB/RO 8782) Embargados(as): Adacemir Soares de França Silva e outro(a) Advogado(a): Orlando Mendes Pimenta (OAB/RO 9111) Advogado(a): Antonio Juarez Bezerra Maia (OAB/RO 8309) Embargados(as): Espólio de Eustanislau Alves de Lima Advogado(a): Raimundo Soares de Lima Neto (OAB/RO 6232) Advogado(a): Graciliano Ortega Sanchez (OAB/RO 5194) Embargado(a)
Embargante: União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia Advogado(a): Marcos Vinicius Marques Luiz (OAB/SP 421026) Embargados(as): Carmen Lucia de Carvalho Rocha e outros(as) Advogado(a): Greyciane Braz Barroso (OAB/RO 5928) Advogado(a): Harrison Bruno Braz Barroso (OAB/RO 12350) Embargados(as): Delaides Correia da Silva e outros(as) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargado(a): Eliane Silva dos Santos Advogado(a):Josiane da Silva Vasconcelos (OAB/RO 7257) Embargado(a): Eva de Castro Costa Advogado(a): Ailton Furtado (OAB/RO 7591) Embargado(a): José Maria Ramos da Silva Advogado(a): Josiane da Silva Vasconcelos (OAB/RO 7257) Embargado(a): Leomar Alves Barbosa Advogado(a): Harrison Bruno Braz Barroso (OAB/RO 12350) Embargado(a): Paulo Sergio Nato Advogado(a): Edson Matos da Rocha (OAB/RO 1208) Embargado(a): Susi Silva de Castro Climaco Advogado(a): Kamilla Chagas de Oliveira (OAB/RO 6448) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 17/07/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE LEGÍTIMA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR DA HERANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMITADA À FRAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Eustanislau Alves de Lima, visando à reintegração de posse de imóvel urbano situado em Porto Velho. Os embargantes alegam posse legítima, exercida com base em contrato celebrado com o falecido proprietário, e apontam omissão do acórdão ao manter, sem justificativa coerente, a ordem de reintegração de posse, apesar do reconhecimento da posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à eficácia jurídica do reconhecimento da posse legítima exercida pelos embargantes; (ii) determinar se a reintegração de posse deve ser afastada em relação às áreas por eles ocupadas com base em negócio jurídico firmado com o falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece expressamente a posse legítima dos embargantes, oriunda de contrato com o autor da herança, mas não extrai os efeitos jurídicos necessários desse reconhecimento, mantendo a ordem de reintegração de posse de forma genérica. A omissão identificada compromete a coerência da decisão, pois, conforme o art. 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória exige a demonstração de posse injusta, o que não se verifica quando a posse decorre de negócio jurídico com o proprietário original. A reintegração de posse só se justifica em relação à fração ideal pertencente ao herdeiro incapaz, cuja prescrição aquisitiva encontra-se suspensa, devendo ser afastada nas porções ocupadas legitimamente pelos embargantes. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados foi considerado realizado, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A posse exercida com base em negócio jurídico firmado com o autor da herança configura posse legítima e afasta a configuração de posse injusta exigida para a procedência da ação reivindicatória. A reintegração de posse deve se limitar à fração do imóvel pertencente ao herdeiro incapaz, quando a prescrição aquisitiva estiver suspensa, sendo inaplicável às áreas legitimamente ocupadas por terceiros. A omissão quanto aos efeitos jurídicos do reconhecimento da posse legítima deve ser suprida por meio de embargos de declaração.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 978 de 06/10/2025 a 10/10/2025 7017896-18.2018.8.22.0001 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7017896-18.2018.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível
29/10/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7017896-18.2018.8.22.0001.
APELANTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232A, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194A Polo Passivo: ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO OLIVEIRA, ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, DONA MAGDA, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS PIROLA, ELIANE SILVA DOS SANTOS, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, GENILDO ALVES BARROSO, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, JUDITH DE SOUZA MOURA, MANOEL DE LIMA BRAZ, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, PAULO SERGIO NATO, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, EVA DE CASTRO COSTA, DENNYLAND PERES DA SILVA, JOSUE SOARES DA SILVA, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, DELAIDES CORREIA DA SILVA, UNIAO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, BARBARA BRAGA GRACIANO, MAURI DENIZ HARTMANN, IRISVALDO MALTA DA SILVA, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, LEOMAR ALVES BARBOSA, DEBORA DIAS RODRIGUES, WALMIR BERNARDO DE BRITO ADVOGADOS DOS
APELADOS: MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº SP421026A, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350A, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257A, AILTON FURTADO, OAB nº NULL7591000, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448A, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309A, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, ORLANDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO Vistos, Intimem-se os embargados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os embargos de declaração. Após voltem-me conclusos. C.
25/07/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargantes: Adacemir Soares de França Silva e outro(a) Advogado(a): Orlando Mendes Pimenta (OAB/RO 9111) Advogado(a): Antonio Juarez Bezerra Maia (OAB/RO 8309) Embargados(as)/Embargantes: Espólio de Eustanislau Alves de Lima Advogado(a): Raimundo Soares de Lima Neto (OAB/RO 6232) Advogado(a): Graciliano Ortega Sanchez (OAB/RO 5194) Embargado(a)/
Embargante: União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia Advogado(a): Marcos Vinicius Marques Luiz (OAB/SP 421026) Embargados(as)/Embargantes: Carmen Lucia de Carvalho Rocha e outros(as) Advogado(a): Greyciane Braz Barroso (OAB/RO 9376) Advogado(a): Harrison Bruno Braz Barroso (OAB/RO 12350) Embargados(as): Delaides Correia da Silva e outros(as) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargado(a): Eliane Silva dos Santos Advogado(a): Josiane da Silva Vasconcelos (OAB/RO 7257) Embargado(a): Eva de Castro Costa Advogado(a): Ailton Furtado (OAB/RO 7591) Embargado(a): José Maria Ramos da Silva Advogado(a): Josiane da Silva Vasconcelos (OAB/RO 7257) Embargado(a): Leomar Alves Barbosa Advogado(a): Harrison Bruno Braz Barroso (OAB/RO 12350) Embargado(a): Paulo Sergio Nato Advogado(a): Edson Matos da Rocha (OAB/RO 1208) Embargado(a): Susi Silva de Castro Climaco Advogado(a): Kamilla Chagas de Oliveira (OAB/RO 6448) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 21/03/2025, 24/03/2025, 27/03/2025 e 31/03/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CORDOVIL LOUSADA DE MELO E OUTROS (AS), ADACEMIR SOARES DE FRANÇA SILVA E OUTRO(A), UNIÃO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA E DE CARMEM LUCIA DE CARVALHO ROCHA E OUTROS (AS) PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO DE EUSTANISLAU ALVES DE LIMA REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ FUNDADA EM CONTRATO CELEBRADO COM O AUTOR DA HERANÇA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DE HERDEIRO INCAPAZ. ALCANCE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÕES E OBSCURIDADES SUPRIDAS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por diversos réus (Mauri Deniz Hartmann, Judith de Souza Moura, Cordovil Lousada de Melo, Luiz Antônio Barbosa da Silva, Adacemir Soares de Franca Silva, União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, Cármen Lúcia de Carvalho Rocha e outros), bem como pelo Espólio de Eustanislau Alves de Lima, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a suspensão do prazo prescricional aquisitivo quanto ao quinhão de herdeiro incapaz, determinando a reintegração de posse apenas em relação a essa fração do imóvel. Os embargantes alegam, em síntese, omissões, obscuridades e contradições relativas à origem da posse, ao alcance da reintegração e aos efeitos da incapacidade de herdeiro sobre a prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à análise da posse justa e de boa-fé derivada de contratos firmados com o falecido autor da herança; (ii) esclarecer os critérios técnicos e operacionais para execução da reintegração de posse da fração do herdeiro incapaz; (iii) determinar se a decisão afeta apenas adquirentes posteriores à sucessão ou também aqueles com posse derivada do falecido; (iv) apurar se a ausência de manifestação expressa compromete o prequestionamento da matéria; (v) verificar se a suspensão da prescrição aquisitiva em favor do herdeiro incapaz se estende a toda a herança. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador deve enfrentar todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, inclusive os relativos à origem legítima da posse por contratos firmados com o falecido Eustanislau, o que impõe o suprimento da omissão identificada em diversos embargos. A posse derivada de negócio jurídico celebrado com o autor da herança pode, em tese, descaracterizar a posse injusta, sendo relevante para a análise da reivindicação possessória, ainda que não altere o resultado imediato do julgamento. A determinação de reintegração de posse deve observar critérios técnicos para individualização da área correspondente ao quinhão do herdeiro incapaz, com delimitação feita, se necessário, por perícia e sob responsabilidade do espólio, beneficiário da decisão. A reintegração de posse determinada no acórdão limita-se ao quinhão do herdeiro absolutamente incapaz, não se aplicando automaticamente a frações adquiridas por terceiros com base em contratos firmados diretamente com o falecido ou por sucessão possessória. A suspensão do prazo prescricional aquisitivo prevista no art. 198, I, do Código Civil aproveita apenas ao herdeiro absolutamente incapaz, não sendo extensível aos demais herdeiros plenamente capazes, conforme entendimento consolidado do STJ. Para fins de prequestionamento, foram registrados expressamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos quanto a Mauri Deniz Hartmann, Judith Souza Moura, Cordovil Lousada de Melo, Luiz Antônio Barbosa da Silva, Adacemir Soares de Franca Silva, União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia e Cármen Lúcia de Carvalho Rocha e outros; embargos rejeitados quanto ao Espólio de Eustanislau Alves de Lima. Tese de julgamento: O julgador deve se manifestar expressamente sobre alegações relevantes deduzidas pelas partes, como a posse justa e de boa-fé derivada de negócio jurídico celebrado com o autor da herança. A reintegração de posse em favor do espólio limita-se à fração ideal pertencente ao herdeiro incapaz, não alcançando automaticamente os demais possuidores de frações do imóvel. A suspensão do prazo de prescrição aquisitiva em favor do herdeiro absolutamente incapaz não se estende aos quinhões dos demais herdeiros capazes. A ausência de individualização da área objeto da reintegração pode ser suprida em sede de cumprimento de sentença, mediante perícia técnica, sob responsabilidade do espólio.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 959 de 23/06/2025 a 27/06/2025 7017896-18.2018.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7017896-18.2018.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Embargantes/Embargados(as): Cordovil Lousada de Melo e outros(as) Advogado(a): Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB/RO 4251) Advogado(a): Rômulo Brandão Pacifico (OAB/RO 8782) Embargados(as)/
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7017896-18.2018.8.22.0001.
APELANTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232A, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194A Polo Passivo: ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, DONA MAGDA, UNIAO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, BARBARA BRAGA GRACIANO, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS PIROLA, ELIANE SILVA DOS SANTOS, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO OLIVEIRA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, MAURI DENIZ HARTMANN, GENILDO ALVES BARROSO, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, IRISVALDO MALTA DA SILVA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, LEOMAR ALVES BARBOSA, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, JUDITH DE SOUZA MOURA, MANOEL DE LIMA BRAZ, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, PAULO SERGIO NATO, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, DEBORA DIAS RODRIGUES, EVA DE CASTRO COSTA, DENNYLAND PERES DA SILVA, JOSUE SOARES DA SILVA, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, DELAIDES CORREIA DA SILVA ADVOGADOS DOS
APELADOS: MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº SP421026A, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350A, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309A, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, ORLANDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111A, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257A, AILTON FURTADO, OAB nº NULL7591000, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO Vistos, Intimem-se os embargos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os embargos de declaração opostos pela UNIÃO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA e CARMEN LÚCIA DE CARVALHO ROCHA E OUTROS. Após, voltem-me conclusos. C
04/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7017896-18.2018.8.22.0001.
APELANTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232A, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194A Polo Passivo: ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, DONA MAGDA, UNIAO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, BARBARA BRAGA GRACIANO, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS PIROLA, ELIANE SILVA DOS SANTOS, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO OLIVEIRA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, MAURI DENIZ HARTMANN, GENILDO ALVES BARROSO, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, IRISVALDO MALTA DA SILVA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, LEOMAR ALVES BARBOSA, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, JUDITH DE SOUZA MOURA, MANOEL DE LIMA BRAZ, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, PAULO SERGIO NATO, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, DEBORA DIAS RODRIGUES, EVA DE CASTRO COSTA, DENNYLAND PERES DA SILVA, JOSUE SOARES DA SILVA, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, DELAIDES CORREIA DA SILVA ADVOGADOS DOS
APELADOS: MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº SP421026A, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350A, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309A, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, ORLANDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111A, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257A, AILTON FURTADO, OAB nº NULL7591000, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO Vistos, Intimem-se os embargos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os embargos de declaração opostos por MAURI DENIZ HARTMANN, JUDITH DE SOUZA MOURA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA e LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA. Após, volte-me conclusos. C
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Espólio de Eustanislau Alves de Lima Advogado(a): Raimundo Soares de Lima Neto (OAB/RO 6232) Advogado(a): Graciliano Ortega Sanchez (OAB/RO 5194) Apelados(as): Carmen Lucia de Carvalho Rocha e outros(as) Advogado(a): Greyciane Braz Barroso (OAB/RO 9376) Advogado(a): Harrison Bruno Braz Barroso (OAB/RO 12350) Apelados(as): Delaides Correia da Silva e outros(as) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelados(as): Cordovil Lousada de Melo e outros(as) Advogado(a): Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB/RO 4251) Advogado(a): Rômulo Brandão Pacifico (OAB/RO 8782) Apelado(a): União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia Advogado(a): Marcos Vinicius Marques Luiz (OAB/SP 421026) Apelados(as): Adacemir Soares de França Silva e outro(a) Advogado(a): Orlando Mendes Pimenta (OAB/RO 9111) Advogado(a): Antonio Juarez Bezerra Maia (OAB/RO 8309) Apelado(a): Eliane Silva dos Santos Advogado(a): Josiane da Silva Vasconcelos (OAB/RO 7257) Apelado(a): Eva de Castro Costa Advogado(a): Ailton Furtado (OAB/RO 7591) Apelado(a): José Maria Ramos da Silva Advogado(a): Josiane da Silva Vasconcelos (OAB/RO 7257) Apelado(a): Leomar Alves Barbosa Advogado(a): Harrison Bruno Braz Barroso (OAB/RO 12350) Apelado(a): Paulo Sergio Nato Advogado(a): Edson Matos da Rocha (OAB/RO 1208) Apelado(a): Susi Silva de Castro Climaco Advogado(a): Kamilla Chagas de Oliveira (OAB/RO 6448) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 19/12/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE REGISTRADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO A HERDEIRO INCAPAZ. QUINHÕES HEREDITÁRIOS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória que buscava a reintegração de posse de imóvel urbano de 34.552,67 m², localizado em Porto Velho/RO, e a declaração de inexistência de obrigação de indenizar benfeitorias. Alegou domínio com justo título e posse mansa desde 2015, refutando as alegações de usucapião dos réus. A sentença reconheceu a posse prolongada dos apelados e indicou a necessidade de ação própria para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões centrais em discussão: (i) verificar a legitimidade do título de propriedade do espólio; (ii) analisar a alegação de usucapião como matéria de defesa; (iii) determinar os efeitos da suspensão do prazo prescricional em relação ao herdeiro incapaz; e (iv) decidir sobre a procedência parcial ou total do pedido de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O título de propriedade do apelante, comprovado pela Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 83.167, constitui prova suficiente de domínio, não havendo controvérsia sobre sua legitimidade. A posse exercida pelos réus, reconhecida como mansa, pacífica e contínua há mais de dez anos, é respaldada por documentos que indicam aquisição de frações do imóvel por meio de contratos de cessão e compra. A possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa é admitida, nos termos da Súmula 237 do STF. A suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 198, I, do Código Civil, aplica-se exclusivamente ao quinhão hereditário do herdeiro incapaz, Carlos Daniel de Souza Alves, enquanto menor de idade. A suspensão cessou em 5/2/2016, permitindo a análise individualizada dos direitos dos demais herdeiros. A indivisibilidade da herança não impede a aplicação distinta do prazo prescricional aos quinhões pertencentes aos herdeiros maiores e capazes, considerando sua autonomia jurídica. O prazo para usucapião transcorreu regularmente em relação a esses quinhões, consolidando o direito possessório dos réus sobre tais frações do imóvel. Reconhece-se que a ação reivindicatória deve ser parcialmente procedente, assegurando a reintegração de posse apenas quanto à fração do imóvel pertencente ao herdeiro incapaz, enquanto os quinhões dos herdeiros maiores e capazes estão consolidados em favor dos réus pela prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão do prazo prescricional em favor de herdeiro incapaz (art. 198, I, do Código Civil) restringe-se ao quinhão hereditário a ele pertencente, não afetando os direitos dos demais herdeiros capazes. A indivisibilidade da herança não impede a análise separada da prescrição aquisitiva para frações distintas do imóvel. A posse prolongada e pacífica acompanhada de justo título caracteriza a prescrição aquisitiva em relação aos quinhões pertencentes aos herdeiros maiores e capazes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 198, I; 1.210, 1.228, e 1.791; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 941 de 24/02/2025 a 28/02/2025 7017896-18.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7017896-18.2018.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível
14/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
01/10/2024, 10:28
Petição (Petição (outras))
25/08/2024, 06:51
Decurso de Prazo
24/08/2024, 00:03
Decurso de Prazo
24/08/2024, 00:02
Decurso de Prazo
24/08/2024, 00:02
Decurso de Prazo
24/08/2024, 00:01
Decurso de Prazo
23/08/2024, 00:01
Decurso de Prazo
20/08/2024, 00:03
Decurso de Prazo
20/08/2024, 00:02
Decurso de Prazo
20/08/2024, 00:01
Decurso de Prazo
20/08/2024, 00:01
Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 13:10
Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 11:31
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:21
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:20
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:11
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:31
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:29
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:29
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:22
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:22
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:22
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:22
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:18
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:17
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:17
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:07
Decurso de Prazo
24/07/2024, 00:40
Petição (Contra-razões)
22/07/2024, 13:04
Petição (Petição (outras))
18/07/2024, 10:55
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 11:35
Petição (Contra-razões)
17/07/2024, 11:33
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024, 00:57
Publicação
03/07/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO
REQUERENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194
REQUERIDOS: ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, DONA MAGDA, VALDENILSON DE TAL, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, EVA DE CASTRO COSTA, DEBORA DIAS RODRIGUES, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO NATO, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, MANOEL DE LIMA BRAZ, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, LEOMAR ALVES BARBOSA, JUDITH DE SOUZA MOURA, MAURI DENIZ HARTMANN, JOSUE SOARES DA SILVA, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, IRISVALDO MALTA DA SILVA, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SILVA DOS SANTOS, DENNYLAND PERES DA SILVA, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, GENILDO ALVES BARROSO, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, BARBARA BRAGA GRACIANO, ANTONIO CARLOS PIROLA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, DELAIDES CORREIA DA SILVA, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS
REQUERIDOS: ORLNDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928, MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº RO104250, AILTON FURTADO, OAB nº RO7591, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA, OAB nº RO5560, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Em razão da interposição de recurso de apelação (id 107727002), proceda a CPE ao cumprimento do estabelecido no artigo 1.010, §1º, 2º e 3º, do CPC. Para evitar prejuízos em caso de eventual reforma da sentença, e tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença, por ora,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). PROCESSO N. 7017896-18.2018.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 2 de julho de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito
03/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 11:54
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 11:54
Outras Decisões
02/07/2024, 11:54
Conclusão (para despacho)
28/06/2024, 15:21
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:13
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:13
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:12
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:12
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:12
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:10
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:10
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:10
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:10
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:09
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:09
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:08
Decurso de Prazo
28/06/2024, 00:08
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 14:53
Expedição de documento (Outros documentos)
27/06/2024, 14:50
Intimação
27/06/2024, 14:50
Expedição de documento (Outros documentos)
27/06/2024, 14:50
Intimação
27/06/2024, 14:50
Petição (Apelação)
27/06/2024, 14:50
Decurso de Prazo
26/06/2024, 00:14
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 11:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024, 00:21
Publicação
05/06/2024, 00:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7017896-18.2018.8.22.0001.
REQUERENTE: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO
REQUERENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194
REQUERIDOS: ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, DONA MAGDA, VALDENILSON DE TAL, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, MANOEL DE LIMA BRAZ, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, LEOMAR ALVES BARBOSA, EVA DE CASTRO COSTA, DEBORA DIAS RODRIGUES, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, PAULO SERGIO NATO, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, BARBARA BRAGA GRACIANO, ANTONIO CARLOS PIROLA, JUDITH DE SOUZA MOURA, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, ELIANE SILVA DOS SANTOS, DENNYLAND PERES DA SILVA, GENILDO ALVES BARROSO, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, MAURI DENIZ HARTMANN, IRISVALDO MALTA DA SILVA, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, DELAIDES CORREIA DA SILVA, JOSUE SOARES DA SILVA, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS
REQUERIDOS: ORLNDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928, MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº RO104250, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350, AILTON FURTADO, OAB nº RO7591, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA, OAB nº RO5560, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Reintegração / Manutenção de Posse Vistos,
Trata-se de embargos de declaração oposto por CORDOVIL LOUSADA DE MELO, MAURI DENIZ HARTMANN e JUDITH OUZA MOURA contra sentença de id. 102179357. Os embargantes alegam que há contradição na sentença condenatória ao arbitrar honorários sucumbenciais por equidade, argumentando que deveria ter sido utilizado como parâmetro o valor da causa. Aduz, ainda, que a sentença foi omissa no que diz respeito a impugnação da justiça gratuita. O embargado manifestou pelo não acolhimento dos embargos (id 103490265). Defensoria Pública e os requeridos Luiz Antônio Barbosa da Silva e Adacemir Soares de França da Silva manifestaram pelo acolhimento dos embargos (id's 104087356 e 104094601). Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, os embargantes/requeridos apontam que houve omissão na sentença quanto a impugnação à justiça gratuita, arguida na contestação, bem como quanto a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076. Pois bem. Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido, ainda que tacitamente, em favor da parte autora, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, a despeito dos argumentos dos requeridos/embargantes, não produziram provas que demonstre a plena condição econômica da parte em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Por isso não vejo motivo para revogar a decisão que reconheceu a concessão tácita do benefício da gratuidade. Assim rejeito a preliminar. Quanto à tese de omissão na sentença quanto à tese fixada pela corte especial do STJ, no sentido de não cabimento de fixação de honorários advocatícios por equidade, razão assiste aos embargantes. Na parte final da referida sentença, em seu dispositivo, consignou-se: " Destarte, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a qual me filio, no caso em comento, há necessidade de se fixar os honorários advocatícios pela equidade. Assim, condeno a parte autora, no pedido principal, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00, na forma do artigo 85, § 8º do Código de Processo". De fato, existe contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1076, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Assim sendo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Dispositivo Posto isso, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, concedendo-lhe efeito infringente, para modificar a parte final da sentença, passando a ser da seguinte forma: "CONDENO a parte autora, no pedido principal, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a justiça gratuita". REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Com o trânsito em julgado e cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velho,4 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito
05/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/06/2024, 08:49
Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2024, 08:49
Petição (Petição (outras))
24/04/2024, 13:18
Conclusão (para decisão)
23/04/2024, 11:39
Decurso de Prazo
16/04/2024, 10:30
Petição (Petição (outras))
13/04/2024, 08:34
Decurso de Prazo
13/04/2024, 00:51
Petição (Petição (outras))
12/04/2024, 14:38
Decurso de Prazo
02/04/2024, 20:27
Decurso de Prazo
02/04/2024, 08:58
Decurso de Prazo
02/04/2024, 08:43
Decurso de Prazo
02/04/2024, 04:14
Decurso de Prazo
02/04/2024, 02:04
Decurso de Prazo
02/04/2024, 01:00
Decurso de Prazo
02/04/2024, 00:49
Decurso de Prazo
02/04/2024, 00:36
Petição (Petição (outras))
29/03/2024, 14:09
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:20
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:20
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:20
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:19
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:16
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:16
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:15
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:15
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:13
Decurso de Prazo
23/03/2024, 00:13
Decurso de Prazo
21/03/2024, 00:20
Publicação
20/03/2024, 00:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024, 00:13
Publicação
20/03/2024, 00:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected]
Processo: 7017896-18.2018.8.22.0001.
REQUERENTE: ESPÓLIO DE EUSTANISLAU ALVES DE LIMA Advogados do(a)
REQUERENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ - RO5194, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO - RO6232
REQUERIDO: ALISSANDRA PEREIRA COSTA e outros (48) Advogados do(a)
REQUERIDO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO - RO8782 Advogado do(a)
REQUERIDO: MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ - SP421026 Advogados do(a)
REQUERIDO: GREYCIANE BRAZ BARROSO - RO5928, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS - RO7257, ORLNDO MENDES PIMENTA - RO9111 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS - RO7257 Advogado do(a)
REQUERIDO: EDSON MATOS DA ROCHA - RO1208 Advogado do(a)
REQUERIDO: AILTON FURTADO - RO7591 Advogados do(a)
REQUERIDO: KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA - RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA - RO5560 Advogados do(a)
REQUERIDO: CESARO MACEDO DE SOUZA - RO6358, GREYCIANE BRAZ BARROSO - RO5928, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350 Advogado do(a)
REQUERIDO: HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350 Advogados do(a)
REQUERIDO: GREYCIANE BRAZ BARROSO - RO5928, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350 Advogados do(a)
REQUERIDO: ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA - RO8309, ORLNDO MENDES PIMENTA - RO9111 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
20/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected]
Processo: 7017896-18.2018.8.22.0001.
REQUERENTE: ESPÓLIO DE EUSTANISLAU ALVES DE LIMA Advogados do(a)
REQUERENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ - RO5194, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO - RO6232
REQUERIDO: ALISSANDRA PEREIRA COSTA e outros (48) Advogados do(a)
REQUERIDO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO - RO8782 Advogado do(a)
REQUERIDO: MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ - SP421026 Advogados do(a)
REQUERIDO: GREYCIANE BRAZ BARROSO - RO5928, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS - RO7257, ORLNDO MENDES PIMENTA - RO9111 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS - RO7257 Advogado do(a)
REQUERIDO: EDSON MATOS DA ROCHA - RO1208 Advogado do(a)
REQUERIDO: AILTON FURTADO - RO7591 Advogados do(a)
REQUERIDO: KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA - RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA - RO5560 Advogados do(a)
REQUERIDO: CESARO MACEDO DE SOUZA - RO6358, GREYCIANE BRAZ BARROSO - RO5928, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350 Advogado do(a)
REQUERIDO: HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350 Advogados do(a)
REQUERIDO: GREYCIANE BRAZ BARROSO - RO5928, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO - RO12350 Advogados do(a)
REQUERIDO: ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA - RO8309, ORLNDO MENDES PIMENTA - RO9111 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
20/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2024, 08:01
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2024, 08:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2024, 08:00
Petição (Petição (outras))
13/03/2024, 11:53
Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 12:40
Petição (Embargos de declaração)
04/03/2024, 12:46
Petição (Petição (outras))
01/03/2024, 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024, 00:21
Publicação
29/02/2024, 00:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
DECISÃO
Processo: 7017896-18.2018.8.22.0001.
REQUERENTE: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO
REQUERENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194
REQUERIDOS: ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, DONA MAGDA, VALDENILSON DE TAL, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, EVA DE CASTRO COSTA, DEBORA DIAS RODRIGUES, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO NATO, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, MANOEL DE LIMA BRAZ, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, LEOMAR ALVES BARBOSA, JUDITH DE SOUZA MOURA, MAURI DENIZ HARTMANN, JOSUE SOARES DA SILVA, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, IRISVALDO MALTA DA SILVA, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SILVA DOS SANTOS, DENNYLAND PERES DA SILVA, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, GENILDO ALVES BARROSO, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, BARBARA BRAGA GRACIANO, ANTONIO CARLOS PIROLA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, DELAIDES CORREIA DA SILVA, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS
REQUERIDOS: ORLNDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928, MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº RO104250, AILTON FURTADO, OAB nº RO7591, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA, OAB nº RO5560, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Reivindicação
Vistos.
Trata-se de ação reivindicatória c/c declaratória de inexistência de direito a indenização por benfeitorias e acessões e tutela provisória de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE EUSTANISLAU ALVES DE LIMA em face de VALDENILSON, DÉBORA, IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, MAGNA e OUTROS que ocupem o imóvel reivindicado. Narrou o autor que é proprietário do lote de terras urbano n. 620 (situado na quadra n. 512, setor 24, sito a Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, s. n. com área total de 34.552,67 m² com perímetro de 1.007,48m, desmembrado da carta de aforamento n. 4277 expedida em 07/02/1962 pela prefeitura de Porto Velho/RO), pois possui título dominial desde 26 de novembro de 2015, conforme certidão de inteiro teor anexada. Aduz que, além da posse indireta que decorre da aquisição do domínio, que se deu mediante justo título registrado no Cartório de Registro de Imóveis, vinha também exercendo a posse direta, mansa e ininterrupta, sobre toda a sua propriedade desde a época em que lhe foi repassada pelo Sr. Fouad Darwich Zacharias como indenização trabalhista, assim acordado entre empregado e empregador e reconhecido pelos seus herdeiros, por meio do acordo homologado nos autos do Processo n.0249789-80.2009.8.22.0001, perante a 6ª Vara Cível desta Comarca. Informou que os requeridos praticaram esbulhos/turbações e como a posse deles é injusta requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, requer seja confirmada a liminar; que seja declarada a perda das construções, acessões e benfeitorias eventualmente introduzidas no local e inexistência de obrigação de ressarcimento aos invasores e posseiros, determinando-se a demolição das construções, acessões, plantações e demais benfeitorias. Requer também a condenação dos requeridos no pagamento das custas processuais e honorários em 20% do valor da causa. Com a inicial juntou documentos. Indeferida a petição inicial, tendo em vista a ausência de interesse dos autos, ante a não demonstração da propriedade sobre a coisa (sentença id 18579240). Acórdão id 30692300 deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a legitimidade ativa de espólio de Eustanislau Alves de Lima, reformando a sentença. Defesa da requerida União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia (id 31149581), aduzindo que o Sr. Eustanislau Alves de Lima vendeu o imóvel em questão para Erli Pedro Padilha que, posteriormente, em julho de 2013, vendeu para União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a qual desenvolve suas atividades eclesiásticas no local desde 2014 e que, devido o lapso temporal, adquiriu via usucapião ordinário o domínio do imóvel. Requer a improcedência da ação e expedição de mandado de manutenção de posse. Juntou documentos. Decisão de id 34722745 indeferiu a liminar de reintegração de posse e determinou a citação dos requeridos, devendo ainda o oficial de justiça apresentar relatório circunstanciado da área, bem como a realização de audiência de conciliação. Com a informação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida liminar, foi determinado a suspensão dos autos até o julgamento do agravo de instrumento (id 35957918). Em razão da suspensão do feito, o mandado de citação foi devolvido sem cumprimento, conforme certidão id 35995981. Houve pedido de ingresso nos autos como litisconsortes necessário formulado por Josué Soares da Silva e Eliane Silva dos Santos, ao fundamento de que ocupam parcela de solo da referida área, imóvel localizado na Rua Hortência n. 4133, Bairro Rio Madeira, medindo 10x301, desde o dia 15 de junho de 2019 (id 38612825). Juntou contrato de compra e venda da cadeia possessória do lote em questão. Contestação de Suzi Silva de Castro Clímaco em id 38652734, aduzindo que em 11/06/2004, a Sra. Sebastiana Barbosa de Lima, viúva/herdeira de Eustanislau Alves de Lima firmou contrato de cessão de direitos de posse, referente ao lote de terras nº 80, quadra 01, setor 24, com a Sra. Waleska de Castro Freitas Motas, que, por sua vez vendeu o imóvel em 28/12/2007 para a requerida Suzi Silva de Castro Clímaco pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde possui residência para moradia própria e de sua família e, por essa razão, adquiriu via usucapião o domínio do imóvel. Juntou documentos. Na petição id 38729585 a Defensoria Pública pleiteou a habilitação de Alessandra Pereira Costa, Anunciação de Lucima Ribeiro Oliveira, Débora Dias Rodrigues, Delaides Correia da Silva, Edilson Chagas de Lima, Eva de Castro Costa e Maria Luiza Dias dos Santos e de todos os moradores do local não representados por advogado, requerendo a intimação pessoal após a decisão do agravo de instrumento para comparecimento na audiência eventualmente designada ou para apresentar contestação. Cordovil Lousada de Melo, Mauri Deniz Hartmann e sua esposa Judith Souza Moura requereram a habilitação nos autos, alegando ser possuidor e ocupante dos lotes nº 29, 39 e 55 da quadra nº 04 do Loteamento Amazonas, situados todos à Rua Hortência, números 4163, 4183 e 4193, respectivamente, no Bairro Rio Madeira, nesta urbe (id 38895284) e lote nº 44 da quadra nº 03 do Loteamento Amazonas, situado à Rua Hortência, 4102, Bairro Rio Madeira, nesta urbe (id 38897005). Com a juntada da decisão do agravo de instrumento, determinou-se o prosseguimento do feito para cumprimento das determinações constantes na decisão id 34722745, consoante despacho id 58244266. Em seguida acostou aos autos contestação de Josué Soares da Silva e Eliane Silva dos Santos id 59919953, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, vez que a área não abrange o imóvel deles. No mérito, sustentam que nos idos de 2002, o Sr. Eustanislau Alves de Lima desmembrou e vendeu o imóvel localizado Rua Hortência, n. 4133, Bairro Rio Madeira ao Sr. Sebastião Berto Nascimento (onde viveu por 15 anos), e, ao falecer, sua companheira, Sra. Ana Maria de Jesus, mediante contrato, vendeu-o ao Sr. Cordovil Lousada de Melo. Este último, por meio de contrato, vendeu-o ao Sr. Josué Soares da Silva, que desde 15/06/2019 ocupam e exercem a posse mansa e pacífica. Requerem a improcedência da ação, a concessão da justiça gratuita, condenação do autor em litigância de má fé, nas custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica id 61029532. Contestação de Luiz Antônio Barbosa da Silva e Adacemir Soares de França da Silva id 75772058, impugnando o valor da causa e a concessão de justiça gratuita ao autor e preliminar de carência de ação. No mérito, sustenta que têm a posse e moradia no imóvel de forma mansa, pacífica e continua há mais de 12 anos e meses e que, a cadeia sucessória do imóvel em questão, perfaz o tempo de mais de 24 anos sem qualquer questionamento dos herdeiros do de cujus. Requer a improcedência da ação e que seja concedido usucapião extraordinário e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias. No id 76468479 houve pedido de habilitação de Walmir Bernado de Brito, Sebastião Graciano de Souza, Sandro Fabio Lima do Nascimento, Irisvaldo Malta da Silva, Manoel de Lima Braz, Fabia Maria dos Santos Silva, Barbara Braga Graciano, Maria Raimunda Ramalho dos Santos, Elias Brizon, Maria das Graças Melo Brizon, Antônio Carlos Pirola e Genildo Alves Barroso. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id 76484714). A requerida União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia apresentou contestação no id 77084526, alegando falta de parâmetro para fixação do valor da causa, ilegitimidade do requerente e, ausência de provas. No mérito, aduz adquiriu o imóvel onerosamente e desenvolve suas atividades eclesiásticas no local desde 2014. Requer a improcedência da ação e concessão de usucapião ordinário e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias. Requer também a condenação do autor em litigância de má fé, no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e intimação do Ministério Público como fiscal da lei. Juntou documentos. A contestação de Cordovil Lousada de Melo, Mauri Deniz Hartmann e Judith Souza Moura veio acostada aos autos nos id’s 77414751 e 77419443, respectivamente, impugnando a concessão da justiça gratuita e requerendo a improcedência da ação. Em seguida, houve pedido de habilitação de Eva de Castro Costa, Raimundo Floresta Andrade, Nilton Gonçalves de Oliveira, Almira Zamoro de Oliveira (id’s 77560610, 77592321, 77593256). Na sequência Eva de Castro Costa apresentou contestação no id 77618887, alegando que a área em questão foi loteada e vendida pelo falecido Sr. Eustanislau quando ainda em vida e que é possuidora e ocupante de imóvel compreendido dentro dos limites da área sub judice. Requer a improcedência, a condenação do autor nos honorários de sucumbência e, ainda, que seja determinado sua manutenção de posse como legítima possuidora do lote objeto do litígio. Junta documentos. Contestação de Alissandra Pereira Costa, José Maria Ramos da Silva, Valdenilson Oliveira de Araújo, Maria Wanderleia Marcolino do Nascimento, Maria Luiza Dias dos Santos, José Igor Sousa dos Santos, Dennyland Peres da Silva, Italo Eduardo Carvalho de Moraes, Anunciação de Lucima Ribeiro Oliveira, Mirian Tais Rocha da Silva, Débora Dias Rodrigues e Carmen Lucia de Carvalho Rocha no id 77622589 e de Maria das Graças Melo Brizon, Bárbara Braga Graciano, Genildo Alves BarrosoSandro Fabio Lima do Nascimento, Manoel de Lima Braz, Irisvaldo malta da Silva, Fabia Maria dos Santos Silva, Maria Raimunda Ramalho dos Santos, Walmir Bernardo de Brito, Elias Brizon, Antônio Carlos Pirola e Sebastião Graciano de Souza no id 77621938. Apresentaram individualização dos lotes e arguiram, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor. No mérito requer seja a ação julgada improcedente, a concessão da justiça gratuita e condenação do autor em litigância de má fé. Juntaram documentos. A Defensoria Pública apresentou contestação em nome de Raimundo Floresta Andrade, Nilton Gonçalves de Oliveira e Almira Zamoro de Oliveira, respectivamente, nos id’s 78063459 e 78409185, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo vista a ausência de individualização do imóvel. No mérito, sustenta ausência de comprovação da posse injusta dos requeridos, pugnando, ao final, pela improcedência da ação vez não preenchidos os requisitos da ação reivindicatória ou em razão da função social da posse e propriedade e, subsidiariamente, o direito de retenção dos requeridos. Réplica no id 79025867. Intimadas a especificarem provas que pretendem produzir (id 79250492), a requerida União e o autor requereram julgamento da lide no estado que se encontra (id 79451257 e 79626212), os demais requereram a produção de prova testemunhal (id’s 79628449, 80188747 e 80249502). O feito foi saneado e deferido a prova testemunhal requerida pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento (id 80831570). Na data designada para audiência de instrução e julgamento, ante a informação de falecimento do advogado do requerido Paulo Sérgio Nato, o que constitui nulidade processual, o feito foi suspenso, nos termos do artigo 313, inciso I e § 3º, do Código de Processo Civil, sendo determinado a intimação do requerido para sanar a irregularidade, conforme ata id 95065508. Vieram os autos conclusos para designação de audiência. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado: Embora deferida a prova testemunhal, verifico que o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, revejo a decisão de id 80831570 e indefiro a prova testemunhal requerida e passo ao julgamento da causa. Da Revelia do requerido Paulo Sergio Nato Foi determinada a intimação do requerido Paulo Sergio Nato para regularização de sua representação processual. Sua intimação foi enviada para o endereço constante nos autos. Com efeito, consoante estabelece o artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as informações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos, devendo o(a) interessado(a) suportar as consequências jurídicas decorrentes dessa desídia. Válido e regular, portanto, o ato processual praticado, que observou o envio de cientificação/comunicação para o endereço anterior, cadastrado em nome da parte no processo. O artigo 76 do CPC, determina o seguinte: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Foram adotadas as providências legais, porém, o requerido não regularizou sua representação processual. Assim, declaro o requerido revel, devendo o feito ter regular prosseguimento, devendo-se observar os artigos seguintes. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Por fim e não menos importante, a declaração de revelia do requerido nesse feito não induz a presunção de que as alegações apresentadas pelo autor são verdadeiras, conforme preceitua o art. 344 do CPC, tendo em vista a pluralidade de réu e alguns deles apresentaram contestação (artigo 345, I, CPC). Aliado a isso, a revelia não está atrelada, apenas, à ausência de contestação. Existem outras hipóteses elencadas pelo legislador para que o requerido seja declarado revel. Uma delas é a aplicação do art. 76, ante a inércia da parte em regularizar a representação processual. Embora ambos os artigos referem-se ao mesmo termo "revelia", as situações fáticas são distintas. Da Habilitação de Odalto Massayuki Yaguinuma Júnior No id 95060989 consta requerimento apresentado por ODALTO MASSAYUKI YAGUINUMA JÚNIOR, para integrar a lide na condição de terceiro interessado ao argumento da existência de interesse processual, tendo em vista ser possuidor e adquirente de boa fé de parte da área objeto destes autos. Comprovado o interesse do terceiro Odalto Massayuki Yaguinuma Júnior, por meio do contrato de compra e venda (id 95066453), que comprova suposta aquisição de parte da área em litígio, plausível o seu acolhimento como terceiro interessado. Ingressando no feito na qualidade de terceiro interessado, na condição de assistente, segundo o disposto no artigo 119, parágrafo único do Código de Processo Civil, ingressará no feito recebendo o processo no estado em que se encontra. Das Preliminares As preliminares arguidas já foram analisadas por ocasião da decisão saneadora. Do Mérito A demanda deve ser julgada improcedente. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário do lote de terras urbano n. 620 (situado na quadra n. 512, setor 24, sito a Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, s. n. com área total de 34.552,67 m² com perímetro de 1.007,48m, desmembrado da carta de aforamento n. 4277 expedida em 07/02/1962 pela prefeitura de Porto Velho/RO), pois possui título dominial desde 26 de novembro de 2015, conforme certidão de inteiro teor anexada. Aduz que o imóvel que ora se exerce o direito de sequela tem a seguinte individualização: "Lote de terras urbano nº 620, situado na Quadra nº 512, no perímetro urbano desta cidade de Porto Velho-RO, Setor 24, sito à Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, nº s/n, com área total de 34.552,67m², com um perímetro de 1.007,48m, Desmembrado da Carta de Aforamento nº 4277, expedida em 07/02/1962 pela Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO, limitando-se; ao NORTE, com os Lotes nºs 0234, 2076 e 1848; ao SUL, Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso; a LESTE, com os Lotes nºs 0234 e 2076; e a OESTE, com o Lote nº 1848." Afirma que além da posse indireta que decorre da aquisição do domínio, que se deu mediante justo título regularmente registrado no CRI competente, vinha exercendo também a posse direta, mansa e ininterrupta, sobre toda a sua propriedade desde a época em que lhe foi repassada pelo Sr. Fouad Darwich Zacharias como indenização trabalhista, assim acordado entre empregado e empregador e reconhecido pelos seus herdeiros, por meio do acordo homologado nos autos do Processo n.0249789-80.2009.8.22.0001, perante a 6ª Vara Cível desta Comarca até se deparar com esbulho praticado pelos requeridos. Os requeridos e terceiros interessados, por sua vez, alegaram ausência dos requisitos da ação reivindicatória, eis que possuem a posse justa e pacífica. Aliado a isso, arguiram como tese de defesa a ocorrência da usucapião, sob o argumento de que possui o imóvel há mais de 10 anos e dele utilizam como sua residência sem qualquer questionamento. Pois bem. Antes de se adentrar especificamente no mérito da questão, é importante traçar, por oportuno, algumas considerações sobre o Instituto da ação reivindicatória. O fundamento desta ação está no reconhecimento da propriedade. A respeito dos direitos assegurados ao proprietário o art. 1.228, do CC dispõe que o proprietário tem o direito de reaver a posse de quem injustamente a possua ou detenha, in verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." (grifei). Os requisitos da ação reivindicatória são os seguintes: a) Demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada, b) Individuação da coisa pretendida, ou seja, demonstração dos limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente e, c) demonstração que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Sobre o tema, leciona Arnaldo Rizzardo na obra In: Direito das coisas p. 213/216, "verbis": "O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. (...) O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. (...) O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. (...) O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente (...)."O cerne da questão é verificar a existência dos requisitos para a ação reivindicatória; eventual acolhimento da tese da usucapião, arguida pelos requeridos e terceiros interessados. O primeiro e segundo requisitos estão preenchimentos, conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos e demais documentos, contudo, o terceiro - posse injusta - não restou evidenciado. Pelo contrário! Restou comprovada a posse justa, da área em litígio pelos requeridos e terceiros interessados, especialmente diante do levantamento da tese da usucapião. Os requeridos e terceiros interessados, comprovaram em juízo, como matéria de defesa, a possibilidade de prescrição aquisitiva, além de estar devidamente demonstrado através dos documentos colacionados de que o Sr. Estanislau, ainda em vida, procedeu a venda de alguns imóveis em litígio. Tais documentos demonstram, ainda, a cadeia possessória dos lotes defendidos pelos requeridos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE - PARTE AUTORA - IMÓVEL REIVINDICADO - PARTE RÉ - OCUPAÇÃO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO - DEFESA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - A denunciação da lide tem cabimento apenas quando presente uma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. - A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem, (CC, art. 1.228, caput). - Para que a ação reivindicatória seja julgada procedente, deve a parte autora descrever o imóvel que se reivindica, comprovando o domínio sobre ele, e demonstrar também a posse injusta da parte ré sobre esse imóvel. - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais. - Se cabe ao réu a prova do fato modificativo do direito do autor ( CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência dos pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.007362-5/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da sumula em 20/03/2020) (grifou-se) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA - HABILITAÇÃO DO PERITO - LAUDO ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO DO ROL DE FORMA INTEMPESTIVA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Não há que se falar em nulidade da perícia uma vez que o fato do perito de ser engenheiro agrônomo de nada prejudicou, uma vez que respondeu de forma satisfatória aos quesitos e apresentou laudo esclarecedor e conclusivo. 2) Uma vez que o prazo de 5 dias para apresentação do rol não foi devidamente cumprido, houve preclusão do direito dos autores. 3) Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." 4) São três os requisitos - condições específicas - de admissibilidade e procedência da ação: demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicanda; individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente; demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. 5) Embora tenha sido demonstrado o domínio atual sobre a coisa reivindicanda, bem como a individualização a coisa pretendida, demonstrando os limites e confrontações do imóvel, não houve a demonstração de que a parte ré está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0720.13.001252-2/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019) (grifou-se) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AD USUCAPIONEM RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. POSSE DA APELADA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE, DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE. Prova testemunhal a demonstrar a origem da posse, o tempo necessário e o animus domini da autora. Existência de requisitos ad usucapionem. Ausência de provas a afastar a pretensão da autora, disposição do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (TJ-RS - AC: 70046140786 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 24/01/2012, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE - ACOLHIDA DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM CONTESTAÇÃO - DEMONSTRADO QUE FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO, VIA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 191)- RÉUS QUE HAVIAM ADQUIRIDO O IMÓVEL ATRAVÉS CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE OS RÉUS NÃO COMPROVARAM O PAGAMENTO DO PREÇO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUESTÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ALEGADA PELA PARTE VENDEDORA - TRATANDO-SE DE DIREITO A USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO Tratando-se de direito a usucapião rural especial, não há necessidade de comprovação de justo título e boa-fé, bastando que o requerente demonstre que possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. (TJ-PR - AC: 6232699 PR 0623269-9, Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 10/03/2010, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 355). A matéria de defesa alegada pelos requeridos e terceiros interessados, consistente na ocorrência da usucapião é legítima. Vale lembrar que tal afirmação é sumulado pelo STF, a saber "Súmula 237 do STF dispõe: “O usucapião pode ser arguido em defesa.” A parte requerida argumenta que preenche os requisitos legais para que se reconheça e declare a aquisição da propriedade em seu favor pela usucapião. A fundamentação da usucapião está prevista no art. 1.242 do Código Civil a qual prevê: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Da leitura do dispositivo depreende-se que os requisitos da usucapião são: a coisa suscetível de usucapião, a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono e o decurso do tempo. Como se infere da análise dos documentos juntados aos autos, há comprovação de que os requeridos e terceiros interessados utilizam o imóvel como moradia há mais de 10 anos. Assim, há claros indícios de que fazem jus à usucapião, nos termos do artigo 1.240, do Código Civil, restando somente saber se houve oposição a esta posse. Restou demonstrado, também, que os requeridos sempre utilizaram a área sub judice sem qualquer oposição de quem quer que seja. Inclusive, os antecessores possuíam a posse da área de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, o que deve ser considerado para contagem do prazo para a usucapião. Somando-se o período da posse dos requeridos e de seus antecessores, comprovado por meio de contratos de compra e venda, requerimentos de regularização fundiária, boletim de cadastro imobiliário junto a prefeitura de Porto Velho e outros, totalizam o lapso temporal mínimo de 10 anos. Resta claro que o autor não preencheu todos os requisitos essenciais à admissibilidade da ação reivindicatória, isto é, demonstrar a prova de titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Importante destacar que, a exceção de usucapião, em que pese autorizada no ordenamento jurídico (Súmula n. 237, STF), presta-se tão somente como defesa à pretensão reivindicatória, não autorizando a outorga da propriedade, que reclama a propositura de ação própria, atendendo-se às especificidades do rito processual especial imprescindível à plena aquisição da propriedade a ocorrência do devido processo declaratório do domínio, com o seu formalismo inerente e a lavratura da sentença no respectivo registro imobiliário, para fins de publicidade e livre disposição da coisa, dotando-se de validade erga omnes. Portanto, uma vez comprovada a usucapião como matéria de defesa, impende o reconhecimento de óbice ao pedido da reivindicatória da área objeto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) (grifo do subscritor). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. II Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Precedentes. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 647357 MG 2004/0038693-7, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/10/2006 p. 300) (grifo do subscritor). Do Pedido Contraposto/Reconvenção Em análise do pedido contraposto/reconvencional apresentado, verifica-se que os requeridos União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Setimo Dia, Luiz Antonio Barbosa da Silva e Adacemir Soares de França da Silva requereram a concessão de usucapião. Conforme acima consignado, a concessão de usucapião, em que pese autorizada no ordenamento jurídico (Súmula n. 237, STF), presta-se tão somente como defesa à pretensão reivindicatória, não autorizando a outorga da propriedade, que reclama a propositura de ação própria, atendendo-se às especificidades do rito processual especial imprescindível à plena aquisição da propriedade a ocorrência do devido processo declaratório do domínio, com o seu formalismo inerente e a lavratura da sentença no respectivo registro imobiliário, para fins de publicidade e livre disposição da coisa, dotando-se de validade erga omnes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) (grifo do subscritor). Neste contexto, carece a pretensão dos reconvintes de interesse de agir. A respeito do tema, vejamos o que Flávio Tartuce leciona em seu Manual de Direito Civil Público (2012): "O interesse-adequação, por sua vez, é à aptidão do provimento jurisdicional pleiteado pela parte para resolver a crise de direito material posta em juízo. O ordenamento jurídico oferece ao autor uma série de tutelas jurisdicionais, cada uma delas adequada a resolver problemas de uma determinada situação concreta. Caberá à parte autora a escolha da tutela própria para o seu caso, sob pena de, escolhendo tutela inapta para o fim pleiteado, faltar-lhe interesse de agir." - grifei. Portanto, não se encontram presentes os requisitos essenciais para configuração do direito de ação, porquanto ausente o interesse de agir.
Ante o exposto, forçoso é o indeferimento do pedido reconvencional/contraposto formulado, pelo que JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A RECONVENÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Finalmente, no que se refere à arguição de litigância de má-fé, verifica-se que a parte ré não têm razão em suas alegações. A configuração da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol do artigo 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte adversa, o que no caso dos autos não se verificou. Não há ofensa quando a parte exercita um direito e defende seus interesses pelas vias processuais próprias, mesmo que a sua pretensão seja improcedente. Aliás, a boa-fé das partes em juízo é presumida, razão pela qual a má-fé deve ser provada de forma cabal nos autos, o que não ocorreu neste caso. Destarte, não há que se falar em litigância de má-fé. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos Pelas razões supra mencionadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto à fixação de honorários a regra geral estatuída pelo Código de Processo Civil é aquela prevista no § 2º do artigo 85, nessa ordem: mínimo de 10 e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, o próprio Caderno Processual faz ressalvas, podendo haver a fixação por equidade nas hipóteses do § 8º do mesmo artigo, caso dos autos, e o valor da causa ser acentuado, implicando na adoção equitativa. Respaldando a posição adotada por esta julgadora, transcrevo ementas de julgados, que formam o pensamento majoritária sobre o assunto: “PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. Proveito econômico. Honorários advocatícios. Excesso. Equidade. Possibilidade: Na fixação dos honorários sucumbenciais, é cabível a utilização da equidade também na hipótese de valor exorbitante. (TJSP; AI 2077882-72.2021.8.26.0000; Ac. 14657544; Piracicaba; Décima Câmara de Direito Público; Relª Desª Teresa Ramos Marques; Julg. 25/05/2021; DJESP 28/05/2021; Pág. 3180).” “APELAÇÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Sentença de improcedência. Contrato firmado entre as partes de venda de quotas sociais de pessoas jurídicas. Pretensão dos Autores de que a Ré preste contas quanto ao valor retido a título de caução, para pagamento de débitos pendentes das referidas pessoas jurídicas. Retenção prevista em contrato. Ausente interesse de agir. Ré que não ficou encarregada de administrar bens e/ou interesses alheios. Pretensão de cobrança de valor certo por parte dos Autores. Proteção ao direito alegado que deve ser manejado por ação própria. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação sobre o valor da causa que resultaria em valor exorbitante a título de honorários. Descabimento na hipótese. Incidência por analogia do artigo 85, §8º, do CPC. Fi-xação por equidade que se impõe. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; AC 4002161-41.2012.8.26.0309; Ac. 14630271; Jundiaí; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg. 12/05/2021; DJESP 27/05/2021; Pág. 2113).” Destarte, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a qual me filio, no caso em comento, há necessidade de se fixar os honorários advocatícios pela equidade. Assim, condeno a parte autora, no pedido principal, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00, na forma do artigo 85, § 8º do Código de Processo DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO Julgo extinta SEM resolução de mérito a reconvenção apresentada pelos requeridos União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, Luiz Antônio Barbosa da Silva e Adacemir Soares de França da Silva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. CONDENO os requeridos União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, Luiz Antônio Barbosa da Silva e Adacemir Soares de França da Silva, no pedido reconvencional, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa indicado na reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em razão da gratuidade concedida aos requeridos Luiz Antônio Barbosa da Silva e Adacemir Soares de França da Silva (id 92252783), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (NCPC, art.98, §3º). Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, proceda-se com as baixas de praxe e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito
29/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/02/2024, 08:21
Expedição de documento (Outros documentos)
28/02/2024, 08:21
Improcedência
28/02/2024, 08:20
Conclusão (para despacho)
07/11/2023, 12:59
Petição (Petição (outras))
04/10/2023, 10:03
Documento (Certidão)
28/09/2023, 11:59
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:13
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:13
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:13
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:12
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:11
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:11
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:11
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:11
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:11
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:11
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:10
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:10
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:09
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:09
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:09
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:09
Decurso de Prazo
21/09/2023, 00:09
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 07:38
Petição (Petição (outras))
18/09/2023, 10:23
Petição (Petição (outras))
06/09/2023, 15:16
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/09/2023, 14:56
Petição (Petição (outras))
30/08/2023, 22:34
Petição (Petição (outras))
28/08/2023, 19:50
Petição (Petição (outras))
28/08/2023, 08:33
Publicação
28/08/2023, 01:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7017896-18.2018.8.22.0001 Assunto: Reivindicação Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 REQUERIDOS: ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, A Apurar - Sistema - Nao Alterar, IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, DONA MAGDA, VALDENILSON DE TAL, EVA DE CASTRO COSTA, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, DEBORA DIAS RODRIGUES, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO NATO, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, MANOEL DE LIMA BRAZ, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, LEOMAR ALVES BARBOSA, JUDITH DE SOUZA MOURA, MAURI DENIZ HARTMANN, JOSUE SOARES DA SILVA, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, IRISVALDO MALTA DA SILVA, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SILVA DOS SANTOS, DENNYLAND PERES DA SILVA, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, GENILDO ALVES BARROSO, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, BARBARA BRAGA GRACIANO, ANTONIO CARLOS PIROLA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA, DELAIDES CORREIA DA SILVA, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ORLNDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928, MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº RO104250, AILTON FURTADO, OAB nº RO7591, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA, OAB nº RO5560, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 817.891,81
DESPACHO
REQUERENTE: E. D. E. A. D. L. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em complemento a ata de id 95065508, registro a presença do advogado Orlando Mendes Pimenta, OAB/RO 9111, na sala virtual. No mais, providencia a CPE o necessário para cumprimento da decisão proferida na ata da audiência. Por fim, em atenção à determinação do juízo e diante do fato do movimento de suspensão ser atualmente privativo dos magistrados, despacho no presente feito apenas para regularizar esta situação. Pratique-se o necessário. Porto Velho - RO, 24 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:
Audiência (designada; designada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)
19/07/2023, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2023, 11:50
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 16:58
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 16:43
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:47
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:46
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:46
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:46
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:45
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:44
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:43
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:43
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:41
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:40
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:40
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:40
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:40
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:39
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:38
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:36
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:36
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:35
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:35
Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 13:07
Decurso de Prazo
13/07/2023, 02:06
Petição (Petição (outras))
11/07/2023, 09:07
Publicação
11/07/2023, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
autora: E. D. E. A. D. L. Advogado: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 Parte
requerida: ELIAS BRIZON, CPF nº DESCONHECIDO, DONA GLEICE, CPF nº DESCONHECIDO, A Apurar - Sistema - Nao Alterar, CPF nº 11111111111, IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, CNPJ nº DESCONHECIDO, DONA MAGDA, CPF nº DESCONHECIDO, VALDENILSON DE TAL, CPF nº DESCONHECIDO, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, EVA DE CASTRO COSTA, DEBORA DIAS RODRIGUES, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, CPF nº 40892085215, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, CPF nº 42146160225, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, CPF nº 22023984220, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, CPF nº 29010110206, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, CPF nº 32581963204, PAULO SERGIO NATO, CPF nº 40894258249, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, CPF nº 00806792264, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, CPF nº 22069020282, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, CPF nº 09107240244, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, CPF nº 58873783287, MANOEL DE LIMA BRAZ, CPF nº 02748673204, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, CPF nº 85664650753, LEOMAR ALVES BARBOSA, CPF nº 90351657215, JUDITH DE SOUZA MOURA, CPF nº 10659722291, MAURI DENIZ HARTMANN, CPF nº 58939849949, JOSUE SOARES DA SILVA, CPF nº 57807248220, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, CPF nº 22131256272, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, CPF nº 91597285234, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, CPF nº 20313632200, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, CPF nº 32659768234, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, CPF nº DESCONHECIDO, IRISVALDO MALTA DA SILVA, CPF nº 90542649268, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 56784910249, ELIANE SILVA DOS SANTOS, CPF nº 90018974287, DENNYLAND PERES DA SILVA, CPF nº 61442488204, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, CPF nº 77756983220, GENILDO ALVES BARROSO, CPF nº 20414790278, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, CPF nº 35594705104, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, CPF nº 16894200653, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, CPF nº 42225280215, BARBARA BRAGA GRACIANO, CPF nº 81737530678, ANTONIO CARLOS PIROLA, CPF nº 68482426834, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, CPF nº 35088184204, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, DELAIDES CORREIA DA SILVA, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA Advogado: ORLNDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928, MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº RO104250, AILTON FURTADO, OAB nº RO7591, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA, OAB nº RO5560, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Conclusão desnecessária. Cumpra-se conforme a decisão de id 92252782. Porto Velho/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7017896-18.2018.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da ação: R$ 817.891,81 Parte
10/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2023, 14:01
Mero expediente
07/07/2023, 14:01
Conclusão (para decisão)
06/07/2023, 12:25
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 08:12
Publicação
22/06/2023, 00:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023, 00:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7017896-18.2018.8.22.0001 Assunto: Reivindicação Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: E. D. E. A. D. L. ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 REQUERIDOS: ELIAS BRIZON, DONA GLEICE, A Apurar - Sistema - Nao Alterar, IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, DONA MAGDA, VALDENILSON DE TAL, NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS, EVA DE CASTRO COSTA, DEBORA DIAS RODRIGUES, ANUNCIACAO DE LUCIMA RIBEIRO, WALMIR BERNARDO DE BRITO, VALDENILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, SUSI SILVA DE CASTRO CLIMACO, SEBASTIAO GRACIANO DE SOUZA, SANDRO FABIO LIMA DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO NATO, MIRIAN TAIS ROCHA DA SILVA, MARIA WANDERLEA MARCOLINO DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA RAMALHO DOS SANTOS, MARIA DA GRACA MELO BRIZON, MANOEL DE LIMA BRAZ, LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA, LEOMAR ALVES BARBOSA, JUDITH DE SOUZA MOURA, MAURI DENIZ HARTMANN, JOSUE SOARES DA SILVA, JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, JOSE IGOR SOUSA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA, MARIA DE JESUS MAIA DE SOUZA, ITALO EDUARDO CARVALHO DE MORAES, IRISVALDO MALTA DA SILVA, FABIA MARIA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SILVA DOS SANTOS, DENNYLAND PERES DA SILVA, BEATRIZ DO NASCIMENTO FONSECA, GENILDO ALVES BARROSO, DAVID VARGAS DE OLIVEIRA, CORDOVIL LOUSADA DE MELO, CARMEN LUCIA DE CARVALHO ROCHA, BARBARA BRAGA GRACIANO, ANTONIO CARLOS PIROLA, ADACEMIR SOARES DE FRANCA SILVA, ALISSANDRA PEREIRA COSTA, DELAIDES CORREIA DA SILVA, EDILSON CHAGAS DE LIMA, RAIMUNDO FLORESTA ANDRADE, ALMIRA ZAMORO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ORLNDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111, JOSIANE DA SILVA VASCONCELOS, OAB nº RO7257, HARRISON BRUNO BRAZ BARROSO, OAB nº RO12350, GREYCIANE BRAZ BARROSO, OAB nº RO5928, MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº RO104250, AILTON FURTADO, OAB nº RO7591, KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6448, WILSON DE ARAUJO MOURA, OAB nº RO5560, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 817.891,81
DESPACHO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO
Vistos. 1) Ciente do ofício de id 90898647. 2) O feito foi saneado e deferido a prova testemunhal requerida pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento (id 80831570). No dia 21/10/2022, foi prolatado despacho determinando a suspensão da tramitação do feito, tendo em vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento e proximidade da audiência de instrução. O agravo de instrumento foi julgado parcialmente procedente para "conceder a justiça a gratuidade da justiça aos agravados", conforme acórdão de id 90898647. Quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão da limitação de número de testemunhas a serem inquiridas, o recurso não foi conhecido (decisão anexo). Assim, considerando o julgamento do agravo, darei prosseguimento ao feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de agosto de 2023, às 9h, que será realizada na sede deste juízo, nos termos da decisão saneadora. Entretanto, caso as partes tenham interesse na audiência por vídeo conferência pelo sistema google meet, desde já, defiro, razão pela qual segue o link da audiência virtual: meet.google.com/jnw-iixx-obe. Destaco que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar seus constituintes da solenidade, bem como informar ou intimar as testemunhas por si arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 20 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito
21/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/06/2023, 19:47
Outras Decisões
20/06/2023, 19:47
Conclusão (para decisão)
19/06/2023, 15:48
Desarquivamento
19/06/2023, 15:31
Documento (Certidão)
18/05/2023, 08:59
Provisório
04/04/2023, 14:50
Decurso de Prazo
09/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 12:45
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2022, 08:02
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2022, 07:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 01:00
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:58
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:57
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:55
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:55
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:54
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:51
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:51
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:51
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:51
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:51
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:51
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:51
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:50
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:50
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:50
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:48
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:44
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:44
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:43
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:43
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:43
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:43
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:42
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:45
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:45
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:45
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:45
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:44
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:44
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:43
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:43
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:42
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:40
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:39
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:38
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:37
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:37
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:37
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:37
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:37
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:37
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:37
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:35
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:35
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:34
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:34
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:34
Decurso de Prazo
22/11/2022, 00:34
Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:42
Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:42
Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:42
Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:41
Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:40
Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:39
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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10/11/2022, 00:35
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:35
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Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:34
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:34
Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:33
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:33
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:33
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:33
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:33
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:31
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:31
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:31
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:31
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:31
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:31
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:31
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:30
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:30
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:30
Decurso de Prazo
10/11/2022, 00:30
Petição (Petição (outras))
09/11/2022, 15:06
Documento (Certidão)
01/11/2022, 07:53
Publicação
01/11/2022, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022, 02:42
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2022, 11:21
Outras Decisões
31/10/2022, 11:21
Conclusão (para despacho)
27/10/2022, 14:21
Documento (Certidão)
27/10/2022, 13:46
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:55
Decurso de Prazo
26/10/2022, 18:54
Petição (Petição (outras))
26/10/2022, 08:13
Petição (Petição (outras))
26/10/2022, 08:12
Petição (Petição (outras))
25/10/2022, 11:54
Publicação
25/10/2022, 01:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022, 01:58
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Decurso de Prazo
24/10/2022, 11:55
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2022, 11:18
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente